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163Q231641 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência às CPIs.

✂️ a) A testemunha ou indiciado, quando convocado, não é obrigado a comparecer à CPI e não precisa responder às perguntas que possam incriminá-lo, em razão do seu direito constitucional ao silêncio e a não autoincriminação.
✂️ b) O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer CPI, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que impliquem a revelação das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa.
✂️ c) Por constituírem exercício da função político-administrativa do Poder Legislativo, as CPIs, mediante decisões fundamentadas, podem impor sanções administrativas aos infratores.
✂️ d) É vedada a ampliação da atuação de CPI para além da finalidade para a qual ela tenha sido criada, ainda que sejam descobertos elementos novos não previstos originariamente no ato de instauração dessa CPI.
✂️ e) Insere-se na competência da CPI a determinação da quebra de sigilo da comunicação telefônica, sendo-lhe vedado, no entanto, requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, isto é, a lista de ligações efetuadas e recebidas pelo investigado durante determinado período de tempo já transcorrido.

164Q856436 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do _____________________, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

✂️ a) Poder Judiciário
✂️ b) Poder Executivo
✂️ c) Tesouro Nacional
✂️ d) Controlador Geral
✂️ e) Tribunal de Contas da União

166Q229351 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com base na organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em consonância com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) É inconstitucional norma estadual que subordine a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações públicas à prévia aprovação da assembleia legislativa, por se entender que somente aquelas autoridades constantes no modelo federal estariam submetidas a esse procedimento.
✂️ b) As constituições estaduais poderão fixar a exigência de autorização legislativa nos casos de ausência do chefe do Poder Executivo do país por prazo inferior a quinze dias, por entender que não se aplica o princípio da simetria na espécie.
✂️ c) É inconstitucional norma estadual que determine que o chefe do Poder Executivo promova prestação trimestral de contas à assembleia legislativa.
✂️ d) É inconstitucional norma estadual que confira aos defensores públicos prerrogativas inseridas no estatuto constitucional da magistratura, em especial a garantia da inamovibilidade.
✂️ e) Não ofende a CF norma estadual que estabeleça, na hipótese de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado, no último ano do período governamental, a convocação sucessiva do presidente da assembleia legislativa e do presidente do TJ, para o exercício do cargo de governador.

167Q853345 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

✂️ a) A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ b) A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ c) A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ d) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

168Q230056 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indique o item correto:

✂️ a) Segundo o STF, a imunidade parlamentar material se estende ao deputado ou senador licenciado para ocupar cargo no Executivo, muito embora perca o congressista a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal
✂️ b) Deputados e Senadores, sendo militares e estando em tempo de guerra, independerão de prévia licença da casa respectiva para a incorporação às Forças Armadas
✂️ c) Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 35/01 extinguiu a imunidade parlamentar formal, quanto ao processo penal, ou seja, a prévia licença da casa legislativa não mais se apresenta como condição para a instauração do processo-crime contra o parlamentar. Por se tratar de verdadeira imunidade parlamentar relacionada à persecução penal, o STF firmou o entendimento de que essa alteração não detém aplicabilidade imediata, não alcançando, portanto, as situações em curso
✂️ d) A imunidade parlamentar material protege o membro do Congresso Nacional, desde que suas manifestações incorram em prática in officio ou propter officium, alcançando, inclusive, e nessas condições, entrevistas jornalísticas e declarações realizadas em meios de comunicação social.

171Q175724 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com entendimento do STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado dependerá de votação pela casa do parlamentar.
✂️ b) Compete privativamente ao Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
✂️ c) Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, o recebimento da denúncia pelo STF independerá de juízo positivo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
✂️ d) Não compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo.
✂️ e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.

173Q432625 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros.
✂️ c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.
✂️ d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
✂️ e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

176Q424416 | Direito Constitucional, Poder Legislativo

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.
✂️ c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.
✂️ d) Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.
✂️ e) Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

179Q441937 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista, TCE CE, FCC

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

✂️ a) de agosto a 22 de dezembro.
✂️ b) funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
✂️ c) aprova previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
✂️ d) procederá à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, no período extraordinário, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

180Q371119 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências.

Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU

✂️ a) abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.
✂️ b) não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las.
✂️ c) abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.
✂️ d) não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.

Questões de Concursos Poder Legislativo

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161Q176031 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

162Q427724 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

163Q231641 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

164Q856436 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

165Q159619 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

166Q229351 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

167Q853345 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

168Q230056 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

169Q185907 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

170Q433550 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

171Q175724 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

172Q424185 | Direito Constitucional, Poder Legislativo

173Q432625 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

174Q195622 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Poder Legislativo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

175Q436321 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Técnico de Informática e Administração, TCE PE, CESPE CEBRASPE

176Q424416 | Direito Constitucional, Poder Legislativo

177Q261383 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

178Q371233 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

179Q441937 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista, TCE CE, FCC

180Q371119 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV