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Questões de Concursos Poder Legislativo

Resolva questões de Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


161Q371947 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,
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162Q185907 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

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163Q853345 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:
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164Q171900 | Lei Orgânica do DF, Poder Legislativo, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo é proprietário de um imóvel no DF, sobre o qual há interesse do DF em adquiri-lo. Porém, Gustavo pretende trocar esse imóvel particular por um público, pertencente ao DF. Nessa hipótese, não há necessidade de autorização legislativa específica, podendo tal troca ser feita por meio de mero contrato de permuta.

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165Q108661 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A democracia não é mais a escolha dos governantes,
mas, sim, a orientação sobre como se quer ser governado. Não há
função sem controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o
que justifica a existência de vários órgãos de controle. Quanto
mais democrático o Estado, maior será o número de órgãos de
controle. A ligação entre democracia e legitimidade está no fato
de que esta é uma qualidade do poder. A legitimação está ligada
ao acesso ao poder, ao exercício do poder e, finalmente, à
legitimação teleológica, pelo alcance dos resultados esperados.
Não basta a legitimação formal, mas, sim, a legitimação
substantiva, que se faz pela participação, pela processualidade
aberta e pelo resultado.

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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item que
se segue.

A Controladoria-Geral da União exerce o controle externo dos órgãos do Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do TCU.

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166Q433550 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens. Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
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167Q448314 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
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168Q119134 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

O médico Esculápio pretende explorar o serviço de rádio no município WY, onde exerce as suas atividades profissionais. Para isso, estabelece uma empresa, regularmente constituída, e obtém autorização do órgão competente. Para que possa a rádio funcionar normalmente, deve ocorrer outorga pelo Poder Executivo da União e ratificação pelo seguinte órgão:

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169Q195622 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Poder Legislativo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder
Legislativo, julgue os itens seguintes.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
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170Q176031 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Acerca das Reuniões ou Sessões do Poder Legislativo, qual das hipóteses abaixo NÃO possui previsão constitucional?
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171Q427724 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

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172Q200660 | Lei Orgânica do DF, Poder Legislativo, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.

O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.

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173Q838016 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte.
Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.
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174Q227220 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:
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175Q838670 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
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176Q229351 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com base na organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em consonância com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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177Q854662 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Analista Legislativo Contador, FCC, 2020

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle
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178Q230056 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indique o item correto:

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179Q231641 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência às CPIs.

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180Q434227 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Qual o procedimento que deve ser adotado na ocorrência de veto pelo Presidente da República a projeto de lei votado pelo Poder Legislativo?

Assinale a alternativa CORRETA.

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