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Questões de Concursos Poder Legislativo

Resolva questões de Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


161Q856436 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

“Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do _____________________, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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162Q838670 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
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163Q176031 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Acerca das Reuniões ou Sessões do Poder Legislativo, qual das hipóteses abaixo NÃO possui previsão constitucional?
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164Q427724 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

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165Q185907 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

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166Q433550 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens. Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
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167Q108661 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A democracia não é mais a escolha dos governantes,
mas, sim, a orientação sobre como se quer ser governado. Não há
função sem controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o
que justifica a existência de vários órgãos de controle. Quanto
mais democrático o Estado, maior será o número de órgãos de
controle. A ligação entre democracia e legitimidade está no fato
de que esta é uma qualidade do poder. A legitimação está ligada
ao acesso ao poder, ao exercício do poder e, finalmente, à
legitimação teleológica, pelo alcance dos resultados esperados.
Não basta a legitimação formal, mas, sim, a legitimação
substantiva, que se faz pela participação, pela processualidade
aberta e pelo resultado.

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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item que
se segue.

A Controladoria-Geral da União exerce o controle externo dos órgãos do Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do TCU.

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168Q838016 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte.
Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.
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169Q227220 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:
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170Q424185 | Direito Constitucional, Poder Legislativo

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir:

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171Q436321 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Técnico de Informática e Administração, TCE PE, CESPE CEBRASPE

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Constituição Federal, tem dever de prestar contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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172Q171900 | Lei Orgânica do DF, Poder Legislativo, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo é proprietário de um imóvel no DF, sobre o qual há interesse do DF em adquiri-lo. Porém, Gustavo pretende trocar esse imóvel particular por um público, pertencente ao DF. Nessa hipótese, não há necessidade de autorização legislativa específica, podendo tal troca ser feita por meio de mero contrato de permuta.

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173Q231641 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência às CPIs.

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174Q434227 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Qual o procedimento que deve ser adotado na ocorrência de veto pelo Presidente da República a projeto de lei votado pelo Poder Legislativo?

Assinale a alternativa CORRETA.

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175Q229351 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com base na organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em consonância com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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176Q230056 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indique o item correto:

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177Q175724 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.

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178Q200660 | Lei Orgânica do DF, Poder Legislativo, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.

O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.

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179Q441937 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista, TCE CE, FCC

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

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180Q190944 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O TCU, no exercício de sua competência administrativa,
emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias
anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração
pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à
União.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O Congresso Nacional tem competência para, por meio de resolução, sustar o ato normativo mencionado em sua totalidade.

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