Questões de Concursos Poder Legislativo

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181Q198545 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Com o objetivo declarado de conferir eficácia ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, bem como em razão do comando da Constituição da República segundo o qual o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, “será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas”, determinada Constituição Estadual dispôs que, das decisões do Tribunal de Contas do respectivo Estado, no julgamento das contas apresentadas pelos gestores do dinheiro público, caberia recurso, para a Assembleia Legislativa, sem efeito suspensivo, a ser interposto pelo legítimo interessado.

Considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, o recurso dessa natureza é

✂️ a) constitucional, isso por estar em perfeita harmonia com os fundamentos declinados e o direito fundamental à ampla defesa.
✂️ b) inconstitucional, já que, mesmo estando presente o risco de dano, não foi previsto o efeito suspensivo do recurso, o que viola os princípios da ampla defesa e da presunção de inocência.
✂️ c) constitucional, já que a competência para realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária foi outorgada ao Poder Legislativo, de modo que suas decisões devem preponderar sobre as do Tribunal de Contas, mero órgão auxiliar.
✂️ d) inconstitucional, pois a Constituição da República atribuiu ao Tribunal de Contas a competência para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pelo dinheiro público, não prevendo a possibilidade de recurso.
✂️ e) constitucional, desde que o recurso somente alcance as decisões proferidas no julgamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

184Q441937 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista, TCE CE, FCC

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

✂️ a) de agosto a 22 de dezembro.
✂️ b) funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
✂️ c) aprova previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
✂️ d) procederá à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, no período extraordinário, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

185Q174114 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:

✂️ a) requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.
✂️ b) requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.
✂️ c) requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.
✂️ d) requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.
✂️ e) requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.

186Q440414 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

✂️ a) que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
✂️ c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.
✂️ d) que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.
✂️ e) que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

188Q175724 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com entendimento do STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado dependerá de votação pela casa do parlamentar.
✂️ b) Compete privativamente ao Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
✂️ c) Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, o recebimento da denúncia pelo STF independerá de juízo positivo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
✂️ d) Não compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo.
✂️ e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.

193Q425573 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

O referendo, previsto na Constituição Federal, consiste em uma consulta posterior feita aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinado ato governamental, para confirmá-lo, atribuir-lhe eficácia ou suprimi-lo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

194Q432625 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros.
✂️ c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.
✂️ d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
✂️ e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

196Q444449 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, AGE MT, NCE

Em relação ao Poder Constituinte e à Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a forma de governo e o sistema de governo constituem uma das cláusulas pétreas expressamente previstas na Constituição;
✂️ b) na vigência de intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser emendada;
✂️ c) o Poder Constituinte derivado é exercido pelo Congresso Nacional;
✂️ d) a proposta de Emenda Constitucional não se submete a veto ou sanção do chefe do poder Executivo;
✂️ e) a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada duas vezes em cada casa legislativa que integra o Congresso Nacional e será considerada aprovada se forem apurados, em cada votação, 3/5 dos votos favoráveis.

197Q429448 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que,salvo disposição em contrário,

✂️ a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.
✂️ b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua efi cácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.
✂️ d) em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.
✂️ e) a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

198Q174162 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

O Deputado Federal “X”, jornalista de formação, continua a escrever matérias e crônicas para um jornal de grande circulação. Um de seus últimos textos, de grande repercussão, foi a crítica a um livro de poesias lançado por outro Deputado, “Y”, de um partido de oposição.

Sentindo-se ofendido em sua honra, “Y” ameaça processar “X” por danos morais.

Com relação a esse caso

✂️ a) é incabível a condenação, pois “X”, por ser Deputado Federal, é inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões e palavras.
✂️ b) é cabível a condenação, pois “X”, em regra, não pode ser processado por suas opiniões, mas essa inviolabilidade não pode ser oposta à ofensa dirigida a outro parlamentar.
✂️ c) é incabível a condenação por danos morais, não se tratando, entretanto, de imunidade parlamentar, mas de corolário da livre manifestação do pensamento.
✂️ d) é cabível a condenação, mas o processo só poderá ser iniciado após o fim do mandato de “X”.
✂️ e) é cabível a condenação de “X”, pois a ofensa foi proferida fora do recinto da Casa Legislativa (Câmara dos Deputados).

199Q225118 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na execução de contratos celebrados por órgão da Administração federal, o Presidente da Comissão revela aos demais membros da Comissão ter recebido informações relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira instância na qual figuram como réus os sócios de empresa que mantém contrato com o órgão administrativo investigado pelo parlamento. Nesse caso,

✂️ a) a ação penal deverá ser remetida para o Supremo Tribunal Federal, em virtude da prerrogativa de foro assegurada aos membros do Congresso Nacional, a fim de que seja colhido o depoimento do Presidente da CPI.
✂️ b) o Presidente da CPI não estará obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, tampouco sobre quem as forneceu, ainda que intimado judicialmente para esse fim.
✂️ c) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, assim como sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, sob pena de suspensão de seus direitos políticos e consequente declaração de perda de seu mandato.
✂️ d) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, mas não sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, em virtude da garantia constitucional ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ e) a CPI deverá encaminhar as informações em questão ao Supremo Tribunal Federal, para decisão quanto ao eventual desmembramento da ação penal atualmente em trâmite perante órgão de primeira instância, visando colher o depoimento do Presidente da CPI.

200Q224668 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Produtor de Conteúdos Jornalísticos para Internet, Senado Federal, FGV

A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ c) Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.
✂️ d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
✂️ e) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos Poder Legislativo

Resolva questões de Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q198545 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

182Q424185 | Direito Constitucional, Poder Legislativo

183Q266108 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

184Q441937 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista, TCE CE, FCC

185Q174114 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

186Q440414 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

187Q265618 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

188Q175724 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

189Q261383 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

190Q448271 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

191Q119827 | Lei Orgânica do DF, Poder Legislativo, Analista de Tecnologia da Informação, BRB, CESPE CEBRASPE

192Q835660 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021