Questões de Concursos Poder Legislativo

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183Q854662 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Analista Legislativo Contador, FCC, 2020

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle

✂️ a) interno do Poder Executivo que deve ser mantido de forma independente.
✂️ b) interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.
✂️ c) interno do Poder Legislativo que deve ser mantido de forma independente.
✂️ d) externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.
✂️ e) externo do Poder Judiciário que deve ser mantido de forma independente.

185Q432625 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros.
✂️ c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.
✂️ d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
✂️ e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

186Q444449 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, AGE MT, NCE

Em relação ao Poder Constituinte e à Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a forma de governo e o sistema de governo constituem uma das cláusulas pétreas expressamente previstas na Constituição;
✂️ b) na vigência de intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser emendada;
✂️ c) o Poder Constituinte derivado é exercido pelo Congresso Nacional;
✂️ d) a proposta de Emenda Constitucional não se submete a veto ou sanção do chefe do poder Executivo;
✂️ e) a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada duas vezes em cada casa legislativa que integra o Congresso Nacional e será considerada aprovada se forem apurados, em cada votação, 3/5 dos votos favoráveis.

187Q440414 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

✂️ a) que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
✂️ c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.
✂️ d) que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.
✂️ e) que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

189Q225118 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na execução de contratos celebrados por órgão da Administração federal, o Presidente da Comissão revela aos demais membros da Comissão ter recebido informações relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira instância na qual figuram como réus os sócios de empresa que mantém contrato com o órgão administrativo investigado pelo parlamento. Nesse caso,

✂️ a) a ação penal deverá ser remetida para o Supremo Tribunal Federal, em virtude da prerrogativa de foro assegurada aos membros do Congresso Nacional, a fim de que seja colhido o depoimento do Presidente da CPI.
✂️ b) o Presidente da CPI não estará obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, tampouco sobre quem as forneceu, ainda que intimado judicialmente para esse fim.
✂️ c) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, assim como sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, sob pena de suspensão de seus direitos políticos e consequente declaração de perda de seu mandato.
✂️ d) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, mas não sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, em virtude da garantia constitucional ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ e) a CPI deverá encaminhar as informações em questão ao Supremo Tribunal Federal, para decisão quanto ao eventual desmembramento da ação penal atualmente em trâmite perante órgão de primeira instância, visando colher o depoimento do Presidente da CPI.

190Q437364 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

A câmara municipal é órgão do Poder Legislativo municipal, responsável pelo controle externo. Na situação descrita, de acordo com a Constituição Federal, com relação ao número de vereadores, deve-se observar o limite mínimo de nove e o máximo de vinte e um. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pela câmara municipal em uma legislatura para a subseqüente, sendo que o valor máximo, para o município em questão, deve corresponder a 30% do subsídio pago a deputados estaduais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

191Q429448 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que,salvo disposição em contrário,

✂️ a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.
✂️ b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua efi cácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.
✂️ d) em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.
✂️ e) a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

192Q424416 | Direito Constitucional, Poder Legislativo

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.
✂️ c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.
✂️ d) Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.
✂️ e) Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

193Q425573 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

O referendo, previsto na Constituição Federal, consiste em uma consulta posterior feita aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinado ato governamental, para confirmá-lo, atribuir-lhe eficácia ou suprimi-lo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

196Q174114 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:

✂️ a) requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.
✂️ b) requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.
✂️ c) requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.
✂️ d) requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.
✂️ e) requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.

197Q177723 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Na divisão das funções entre os poderes da república, cabe ao legislativo tarefas de legislar e fiscalizar, dentre outras. Essas tarefas são exercidas por meio do Congresso, cujos trabalhos desenvolvem-se

✂️ a) no período da legislatura, que é de quatro anos e cujo término impede a continuidade das comissões.
✂️ b) por meio de sessões legislativas ininterruptas, ordinárias e extraordinárias, em períodos legislativos anuais.
✂️ c) no período da legislatura, que é de oito anos, coincidente com o mandato de senadores, dividido em sessões legislativas.
✂️ d) em sessões legislativas ininterruptas, coincidentes com os mandatos dos deputados federais, que são de quatro anos.

198Q224668 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Produtor de Conteúdos Jornalísticos para Internet, Senado Federal, FGV

A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ c) Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.
✂️ d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
✂️ e) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos Poder Legislativo

Resolva questões de Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q195622 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Poder Legislativo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

182Q157252 | Controle Externo, Poder Legislativo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

183Q854662 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Analista Legislativo Contador, FCC, 2020

184Q265618 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

185Q432625 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

186Q444449 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, AGE MT, NCE

187Q440414 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

188Q261383 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

189Q225118 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

190Q437364 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

191Q429448 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

192Q424416 | Direito Constitucional, Poder Legislativo

193Q425573 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

194Q252296 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

195Q439737 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Técnico de Informática e Administração, TCE PE, CESPE CEBRASPE

196Q174114 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

197Q177723 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

198Q224668 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Produtor de Conteúdos Jornalísticos para Internet, Senado Federal, FGV

199Q119827 | Lei Orgânica do DF, Poder Legislativo, Analista de Tecnologia da Informação, BRB, CESPE CEBRASPE

200Q260639 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RJ, CESPE CEBRASPE