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182Q225118 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na execução de contratos celebrados por órgão da Administração federal, o Presidente da Comissão revela aos demais membros da Comissão ter recebido informações relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira instância na qual figuram como réus os sócios de empresa que mantém contrato com o órgão administrativo investigado pelo parlamento. Nesse caso,

✂️ a) a ação penal deverá ser remetida para o Supremo Tribunal Federal, em virtude da prerrogativa de foro assegurada aos membros do Congresso Nacional, a fim de que seja colhido o depoimento do Presidente da CPI.
✂️ b) o Presidente da CPI não estará obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, tampouco sobre quem as forneceu, ainda que intimado judicialmente para esse fim.
✂️ c) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, assim como sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, sob pena de suspensão de seus direitos políticos e consequente declaração de perda de seu mandato.
✂️ d) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, mas não sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, em virtude da garantia constitucional ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ e) a CPI deverá encaminhar as informações em questão ao Supremo Tribunal Federal, para decisão quanto ao eventual desmembramento da ação penal atualmente em trâmite perante órgão de primeira instância, visando colher o depoimento do Presidente da CPI.

183Q437364 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

A câmara municipal é órgão do Poder Legislativo municipal, responsável pelo controle externo. Na situação descrita, de acordo com a Constituição Federal, com relação ao número de vereadores, deve-se observar o limite mínimo de nove e o máximo de vinte e um. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pela câmara municipal em uma legislatura para a subseqüente, sendo que o valor máximo, para o município em questão, deve corresponder a 30% do subsídio pago a deputados estaduais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

184Q108661 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A democracia não é mais a escolha dos governantes,
mas, sim, a orientação sobre como se quer ser governado. Não há
função sem controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o
que justifica a existência de vários órgãos de controle. Quanto
mais democrático o Estado, maior será o número de órgãos de
controle. A ligação entre democracia e legitimidade está no fato
de que esta é uma qualidade do poder. A legitimação está ligada
ao acesso ao poder, ao exercício do poder e, finalmente, à
legitimação teleológica, pelo alcance dos resultados esperados.
Não basta a legitimação formal, mas, sim, a legitimação
substantiva, que se faz pela participação, pela processualidade
aberta e pelo resultado.

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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item que
se segue.

A Controladoria-Geral da União exerce o controle externo dos órgãos do Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do TCU.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

185Q854662 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Analista Legislativo Contador, FCC, 2020

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle

✂️ a) interno do Poder Executivo que deve ser mantido de forma independente.
✂️ b) interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.
✂️ c) interno do Poder Legislativo que deve ser mantido de forma independente.
✂️ d) externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.
✂️ e) externo do Poder Judiciário que deve ser mantido de forma independente.

188Q177723 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Na divisão das funções entre os poderes da república, cabe ao legislativo tarefas de legislar e fiscalizar, dentre outras. Essas tarefas são exercidas por meio do Congresso, cujos trabalhos desenvolvem-se

✂️ a) no período da legislatura, que é de quatro anos e cujo término impede a continuidade das comissões.
✂️ b) por meio de sessões legislativas ininterruptas, ordinárias e extraordinárias, em períodos legislativos anuais.
✂️ c) no período da legislatura, que é de oito anos, coincidente com o mandato de senadores, dividido em sessões legislativas.
✂️ d) em sessões legislativas ininterruptas, coincidentes com os mandatos dos deputados federais, que são de quatro anos.

189Q440414 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

✂️ a) que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
✂️ c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.
✂️ d) que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.
✂️ e) que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

192Q429448 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que,salvo disposição em contrário,

✂️ a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.
✂️ b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua efi cácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.
✂️ d) em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.
✂️ e) a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

193Q224668 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Produtor de Conteúdos Jornalísticos para Internet, Senado Federal, FGV

A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ c) Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.
✂️ d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
✂️ e) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

195Q174114 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:

✂️ a) requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.
✂️ b) requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.
✂️ c) requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.
✂️ d) requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.
✂️ e) requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.

196Q149434 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de

✂️ a) 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
✂️ b) 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
✂️ c) 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
✂️ d) 01 (um) ano, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
✂️ e) 06 (seis) meses, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

197Q434404 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim.
✂️ b) A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional.
✂️ c) A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.
✂️ d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.
✂️ e) A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.

198Q112901 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

A respeito da capacidade de fiscalizar do Poder Legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) o poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e irrestrito, daí não dever observância nem mesmo à separação dos poderes e à autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, pois se assim não fosse a amplitude do poder investigativo ficaria comprometida.
✂️ b) o Tribunal de Contas da União - TCU emite parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento. O julgamento a despeito de ser político, feito pelo Congresso Nacional, acaba por vincular-se ao parecer emitido pelo TCU em razão dos fundamentos técnicos, os quais, via de regra, são bem consistentes.
✂️ c) conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Cortes de Contas são dotadas de autonomia e de autogoverno, todavia isso não lhe dá o direito de iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, pois para isso a iniciativa deve ser do Congresso Nacional.
✂️ d) as multas aplicadas pelo TCU têm força de título executivo e cabe ao Tribunal providenciar a cobrança, por intermédio da Advocacia-Geral da União, a quem caberá o ajuizamento da execução.
✂️ e) as funções de Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União serão exercidas por instituição que integra os quadros do Ministério Público da União especializado, assim como ocorre com o Ministério Público Militar e do Trabalho.

199Q439607 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno pela Comissão Nacional de Justiça.
✂️ b) pela Comissão Nacional de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Comissão Nacional de Justiça.
✂️ d) pela Advocacia Geral da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ e) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

200Q178332 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Supondo que o Senador Y deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias do Senado Federal, é correto assinalar que

✂️ a) perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria simples do Senado Federal.
✂️ b) perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão declaratória por maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) perderá o seu mandato, mediante decisão constitutiva do Congresso Nacional, assegurando-se contraditório e ampla defesa.
✂️ d) perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria absoluta do Senado Federal, independentemente de que lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa.
✂️ e) perderá o seu mandato, mediante decisão declaratória do Senado Federal, salvo se a ausência decorra de licença ou missão autorizada pela Casa legislativa.