Questões de Concursos: Poder Legislativo

21 Q33377 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. No caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida, segundo o texto constitucional, pela respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
II. A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
III. A renúncia de Senador após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar enseja o arquivamento do referido processo por perda de objeto.
IV. É indevida a convocação imediata do suplente pela Mesa Diretora do Senado Federal para que assuma o cargo em lugar de Senador que renunciou publicamente ao mandato após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) II e IV.
c) I e II.
d) IV.
e) III e IV.

22 Q370821 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
b) O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
c) O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
d) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

25 Q444721 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da "necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dos Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e elaborar seu regimento interno
b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
c) Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

26 Q856066 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
b) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
c) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
d) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.

27 Q858947 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

A respeito das imunidades parlamentares, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Constituição da República afirma que os parlamentares, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Essa imunidade pertence aos Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Distritais. Os Vereadores não possuem essa garantia, na letra da lei, mas os princípios extensíveis, de maneira geral, são normas constitucionais, razão pela qual o vereador é alcançado pelas imunidades material e formal, desde que suas condutas sejam praticadas no desempenho do mandato ou em razão dele.

( ) A imunidade procura defender a liberdade do parlamentar apenas e tão somente no tempo de duração do exercício de suas funções.

( ) As manifestações - fora do recinto do Congresso ou Parlamento - só estarão protegidas, caso mantiverem a conexão com a atividade parlamentar. E, dentro do Congresso, vige a presunção absoluta de pertinência existente entre a manifestação e o exercício da atividade parlamentar.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V, V e V.
b) F, F e F.
c) V, F e V.
d) F, V e F.
e) V, F e F.

29 Q372450 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
b) Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.
c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
d) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

30 Q922611 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado OAB, OAB, FGV

O senador "X" ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve e ausente.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
b) Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.
c) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
d) Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento dop processo pela perda do seu objeto.

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