Questões de Concursos Poder Legislativo

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221Q225983 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, PGE SP, FCC

Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter provimento judicial declaratório da inconstitucionalidade da expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados" e da palavra "quatro", constantes dos §§ 1o e 2º do art. 45 da Constituição Federal. Referida ação

✂️ a) está fadada ao insucesso, porque somente partido político majoritário tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) deve ser julgada procedente, pois há manifesto conflito entre princípios supraconstitucionais e normas constitucionais, o qual se resolve em favor dos primeiros.
✂️ c) deve ser acolhida, porque, se a escolha de Governador de Território tem de ser aprovada previamente pelo Senado Federal, segundo o art. 52, III, c, da Constituição Federal, e não por eleição direta, nada justifica a norma pela qual "cada Território elegerá quatro Deputados".
✂️ d) deve ser julgada improcedente, na medida em que, se não existe diferença entre princípios e normas para efeito de interpretação constitucional, não se pode falar de contradição entre dispositivos de uma mesma constituição.
✂️ e) não pode ser admitida, pois a rigidez constitucional não se coaduna com o estabelecimento de hierarquia entre normas postas pelo Poder Constituinte originário.

222Q370122 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

✂️ a) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
✂️ b) Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
✂️ c) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
✂️ d) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

223Q434404 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim.
✂️ b) A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional.
✂️ c) A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.
✂️ d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.
✂️ e) A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.

224Q369954 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
✂️ b) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
✂️ c) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
✂️ d) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

229Q432002 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe a CF a respeito do Poder Legislativo federal, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República.
✂️ b) O Congresso Nacional é formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o que aponta para a opção pelo pluricameralismo feita pela Assembleia Nacional Constituinte. Contudo, a elaboração de determinadas leis é da competência exclusiva de apenas uma das casas, ou seja, elas não necessitam ser referendadas pela outra.
✂️ c) O fato de a legislatura ser de quatro anos para a Câmara dos Deputados e de oito anos para o Senado Federal é uma das evidências de que foi adotado no Brasil o sistema bicameral.
✂️ d) Por ser o segundo na linha de sucessão do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.
✂️ e) Embora o Senado e a Câmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente da República, no exercício da Presidência da República, fazer a convocação do Congresso Nacional para sessão legislativa extraordinária.

230Q253355 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
✂️ b) Cada Território elegerá quatro Deputados.
✂️ c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
✂️ d) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
✂️ e) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

231Q110432 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A democracia não é mais a escolha dos governantes,
mas, sim, a orientação sobre como se quer ser governado. Não há
função sem controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o
que justifica a existência de vários órgãos de controle. Quanto
mais democrático o Estado, maior será o número de órgãos de
controle. A ligação entre democracia e legitimidade está no fato
de que esta é uma qualidade do poder. A legitimação está ligada
ao acesso ao poder, ao exercício do poder e, finalmente, à
legitimação teleológica, pelo alcance dos resultados esperados.
Não basta a legitimação formal, mas, sim, a legitimação
substantiva, que se faz pela participação, pela processualidade
aberta e pelo resultado.

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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item que
se segue.

A instauração, pelo Tribunal de Contas, de tomada de contas especial em que se vise à reparação de dano ao erário público impede que o Ministério Público possa ingressar com ação civil pública com o mesmo objetivo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

232Q439686 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, SF, FGV

A Constituição Federal estabelece que a União representará o Brasil nas relações internacionais. Por outro lado, também confere competência exclusiva ao Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Nessa linha, no âmbito do Senado, quanto à tramitação, avalie as afirmativas a seguir:

I. O ato internacional deverá ser acompanhado de cópia autenticada do texto em português e inglês, não sendo necessária mensagem de encaminhamento.

II. O projeto será lido, publicado, distribuído em avulsos e remetido à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

III. A Comissão receberá emendas no prazo de cinco dias a contar da distribuição dos avulsos.

IV. Após a apresentação das emendas, deve a Comissão opinar sobre o projeto no prazo improrrogável de quinze dias.

V. Publicado o parecer e as emendas e distribuídos os avulsos, decorrido o interstício regimental, a matéria será incluída na ordem do dia.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

233Q427005 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la. Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.

✂️ a) Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.
✂️ b) Estão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da Constituição Federal.
✂️ c) Pode dizer respeito a qualquer situação jurídica constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada à resolução de um caso concreto, nele exaurindo a sua eficácia.
✂️ d) A vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.

234Q148215 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

Tício, Deputado Federal eleito pelo Estado do Mato Grosso do Sul, após a expedição do seu diploma, é preso em flagrante por crime de estupro (inafiançavel) cometido na cidade de Campo Grande. Neste caso, Tício será julgado

✂️ a) imediatamente pelo Superior Tribunal de Justiça e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto de 2/3 de seus membros, resolva sobre a prisão.
✂️ b) pela Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul e, após a posse, a competência para processamento e julgamento passará ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) imediatamente pelo Superior Tribunal de Justiça e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
✂️ d) pela Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul e, após a posse, a competência para processamento e julgamento passará ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) imediatamente pelo Supremo Tribunal Federal e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

235Q438020 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

✂️ a) lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
✂️ b) lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo- se aos ajustes necessários, até seis meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.
✂️ c) emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados.
✂️ d) lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.
✂️ e) decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta e cinco Deputados.

236Q436941 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Professor, Prefeitura de Faxinal dos Guedes SC, RG Assessoria

Sobre política nacional, analise todas as alternativas que se apresenta e assinale com V para as verdadeiras e com F para as falsas.

( ) O Congresso Nacional, no Brasil, é constituído de duas Casas (dois órgãos legislativos, também chamado de sistema bicameral), ou seja o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

( ) Na Câmara são 513 (quinhentos e treze) Deputados Federais, eleitos para um mandato de quatro anos.

( ) No Senado Federal são 81 (oitenta e um) Senadores, com mandato de oito anos, com renovação de ½ (um meio) a cada quatro anos.

( ) O número de Senadores que representam cada Estado e o Distrito Federal varia de acordo com o número de eleitores. Quanto maior o eleitorado maior é a representatividade do Estado ou do Distrito Federal, no Senado Federal.

( ) O Presidente do Senado Federal é, também, o Presidente do Congresso Nacional. Assinale a seqüência correta.

✂️ a) V – V – F – F – V.
✂️ b) V – F – F – V – V.
✂️ c) F – V – V – F – F.
✂️ d) V – F – V – F – V
✂️ e) F – V – F – V – F

238Q854938 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades específicas previstas no texto constitucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade:

✂️ a) Dela darão ciência Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ b) Dela darão ciência ao Presidente da República, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ c) Dela darão ciência à Polícia Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ d) Dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

239Q426246 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Técnico de Informática e Administração, TCE PE, CESPE CEBRASPE

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. [

O Banco do Brasil S.A. (BB) ajuizou ação contra ato do TCU, no qual lhe foi determinada a instauração de tomada de contas especial para verificar fatos ocorridos em uma de suas agências relativamente à concessão de crédito.

Nessa situação, a referida ação deverá prosperar, uma vez que, pelo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), não compete ao TCU fiscalizar as operações creditícias do BB inerentes à sua atividade no mercado, por ser o referido banco sociedade de economia mista e por não constar tal competência no texto constitucional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

240Q261403 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

✂️ a) O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.
✂️ b) As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.
✂️ c) Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ d) O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.