Questões de Poder Legislativo com Gabarito (Comentado)

322Q178777 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:

✂️ a) temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
✂️ b) função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitá-lo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.
✂️ c) investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.
✂️ d) não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
✂️ e) criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

327Q190616 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
✂️ c) O presidente e o vice-presidente da República podem ausentarse do país sem licença do Congresso Nacional, ainda que por longo período.
✂️ d) Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

330Q269115 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Organização dos Poderes.

1. Cada Território elegerá quatro Senadores.
2. Os Senadores serão eleitos com dois suplentes.
3. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
4. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

333Q226573 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

✂️ a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

334Q172672 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) É inconstitucional a criação, por estado-membro, de procuradoria especial para representação judicial do tribunal de contas do estado, ainda que para a prática, em juízo, de atos processuais em defesa de sua autonomia e independência, visto que tal competência é atribuída, com exclusividade, à procuradoria do estado.
✂️ b) Na CF, a regra que diz respeito à recondução de membros das mesas das casas legislativas constitui norma de preordenação para os estados-membros.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STF, a validade jurídica da quebra de sigilo bancário determinada por comissão parlamentar de inquérito demanda aprovação da maioria absoluta dos membros que compõe o órgão de investigação legislativa.
✂️ d) O deputado ou senador que tenha praticado crime antes da diplomação não terá direito à imunidade formal em relação ao processo e à prisão.
✂️ e) É constitucional norma inserida na constituição estadual que repute crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário do estado à convocação da assembleia legislativa para prestar esclarecimentos.

336Q435097 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre processo legislativo, marque a única opção correta.

✂️ a) A lei destinada a estabelecer as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ b) É vedado o aumento de despesa, prevista no projeto de lei de orçamento anual, por meio de emenda apresentada por Parlamentar durante o processo legislativo desse projeto de lei no Congresso Nacional.
✂️ c) Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, feita por meio de medida provisória, por força de disposição constitucional, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a medida provisória houver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.
✂️ d) Se a proposta for aprovada pelo quorum qualificado estabelecido no texto constitucional, a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.
✂️ e) Nos termos da Constituição, é fase obrigatória do processo legislativo das leis delegadas a apreciação do projeto, elaborado pelo Presidente da República, pelo Congresso Nacional, que sobre ele deliberará em sessão única, vedada qualquer emenda.

338Q423117 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

De acordo com renomados internacionalistas, o Poder Legislativo não tem a faculdade de formular emendas aos tratados internacionais submetidos à sua apreciação, cabendo-lhe tão-somente aprová-los ou rejeitá-los no todo. Por outro lado, havendo a possibilidade de apresentar-se reservas no tratado internacional sob apreciação, o Poder Legislativo poderá fazê-lo, cabendo ao Poder Executivo julgar da conveniência e oportunidade de ratificar o tratado com as ditas reservas congressuais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Poder Legislativo

Resolva questões de Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

321Q837524 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

322Q178777 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

323Q175735 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

324Q252535 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

325Q195964 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC

326Q437655 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

327Q190616 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

328Q253380 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

329Q836086 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

330Q269115 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

331Q261735 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

332Q264579 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

333Q226573 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

334Q172672 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

335Q836757 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

336Q435097 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

337Q443061 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

338Q423117 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

339Q204577 | Lei Orgânica do DF, Poder Legislativo, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPE

340Q425520 | Direito Constitucional, Poder Legislativo