Questões de Concursos Poder Legislativo

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

De acordo com renomados internacionalistas, o Poder Legislativo não tem a faculdade de formular emendas aos tratados internacionais submetidos à sua apreciação, cabendo-lhe tão-somente aprová-los ou rejeitá-los no todo. Por outro lado, havendo a possibilidade de apresentar-se reservas no tratado internacional sob apreciação, o Poder Legislativo poderá fazê-lo, cabendo ao Poder Executivo julgar da conveniência e oportunidade de ratificar o tratado com as ditas reservas congressuais.

No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

O Presidente da República pode atuar no processo legislativo, previsto pela Constituição brasileira, dentre outras formas, pelo exercício

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, não desrespeita a Constituição Federal a outorga de competência às assembléias legislativas para o julgamento das contas dos tribunais de contas estaduais.

Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Julgue o  item  a seguir, relativo  às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.

Em relação aos Deputados e Senadores, considere as afirmações abaixo.

I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

II. Perderá o mandato o Senador Federal que foi investido no cargo de Secretário de Estado.

III. Os Deputados Federais devem testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

IV. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos.

Estão corretas APENAS