Início Questões de Concursos Poder Legislativo Resolva questões de Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poder Legislativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 361Q251790 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCCDeterminada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade. No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparam-se com irregularidade na execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da União - TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, ✂️ a) o órgão de controle interno poderia, efetivamente, possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, conforme expressa previsão constitucional, mas seus integrantes não possuem legitimidade para dar ciência de eventuais irregularidades ao TCU. ✂️ b) o órgão de controle interno não poderia possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, por se tratar de critérios restritos ao sistema de controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU. ✂️ c) os integrantes do órgão de controle interno não poderiam ter dado ciência da irregularidade ao TCU, dado que somente possuem legitimidade para tanto partido político, associação ou sindicato. ✂️ d) o TCU não poderia ter determinado a sustação da execução contratual, por se tratar de ato de competência do Congresso Nacional, a quem compete, ademais, solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. ✂️ e) os integrantes do órgão de controle interno deveriam, efetivamente, ter dado ciência da irregularidade ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, possuindo, de fato, o TCU competência para determinar de imediato a sustação da execução contratual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 362Q258244 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCCDentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional ✂️ a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado. ✂️ b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. ✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território. ✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 363Q175581 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar as diligências necessárias à investigação para a qual foi criada, sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, vedada, entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas. ✂️ b) Os parlamentares federais gozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem ser presos ou condenados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares; além disso, somente podem ser processados após licença prévia da casa parlamentar a que pertencem. ✂️ c) O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei. ✂️ d) Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ e) As CPIs, de caráter temporário, destinam-se à investigação de um fato certo e determinado, somente podendo ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 364Q424420 | Direito Constitucional, Poder LegislativoAS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por: ✂️ a) lei estadual. ✂️ b) lei federal. ✂️ c) lei complementar estadual. ✂️ d) lei complementar federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 365Q437592 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 366Q157093 | Controle Externo, Poder Legislativo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controleexterno, julgue os itens a seguir.Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 367Q199383 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Poder Legislativo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do PoderLegislativo, julgue os itens seguintes.A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 368Q258872 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 369Q427233 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Ministerial, MPE MG, FUMARCConsiderando-se a disciplina constitucional sobre a organização do Poder Le-gislativo, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO: ✂️ a) Cada Senador é eleito com dois suplentes. ✂️ b) Territórios não elegem deputados federais ✂️ c) Assim como os Estados, o Distrito Federal elege três Senadores com man-dato de oito anos. ✂️ d) A representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputa-dos deve se fixada com observância dos limites de, no mínimo, oito e, no máximo 70 deputados de cada uma daquelas entidades da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 370Q425972 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes da União, julgue os próximos itens. Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 371Q431384 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPEA respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 372Q225870 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECConsidere as seguintes afirmações sobre Tribunais de Contas: I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. II. É competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado. III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I . ✂️ b) Apenas II . ✂️ c) Apenas III . ✂️ d) Apenas I e II . ✂️ e) Apenas I e III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 373Q266407 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.O controle interno deve, entre outras finalidades, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, não apenas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, mas também da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 374Q436362 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPENo que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir. O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 375Q426285 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista, MPU, ESAFSobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta. ✂️ a) A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação. ✂️ b) O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação. ✂️ c) As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias. ✂️ d) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório. ✂️ e) Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 376Q442166 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPEAo apreciar os processos, o TCE/TO pode decidir, em relação ao julgamento das contas públicas, ✂️ a) pela sua iliquidez. ✂️ b) pela sua legalidade. ✂️ c) pela sua regularidade com restrições. ✂️ d) pela não-manifestação. ✂️ e) pela irregularidade, mas sem impacto financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 377Q435833 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESPNo processo legislativo municipal, ✂️ a) as emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos Vereadores e são aprovadas após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, votos favoráveis de três quintos dos membros da Câmara. ✂️ b) os projetos de resoluções e decretos legislativos destinam- se, as primeiras a disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele, e os segundos a regrar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo. ✂️ c) a aprovação do Regimento Interno da Câmara deve ser feita por meio de decreto legislativo. ✂️ d) títulos honoríficos e honrarias devem ser aprovados e concedidos por meio da Resolução. ✂️ e) dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara: o zoneamento urbano; o Plano Diretor e o zoneamento geo-ambiental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 378Q427788 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAFAssinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir ✂️ a) determinação de quebra de sigilo bancário. ✂️ b) determinação de quebra de sigilo fiscal. ✂️ c) convocação de Ministro de Estado para depor. ✂️ d) determinação de indisponibilidade de bens do investigado ✂️ e) determinação da prisão em flagrante de depoente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 379Q153663 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que: ✂️ a) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado; ✂️ b) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência; ✂️ c) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais; ✂️ d) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes; ✂️ e) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 380Q169041 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que tange ao funcionamento e às atribuições do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo. Nas convocações extraordinárias do Congresso Nacional, serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
361Q251790 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCCDeterminada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade. No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparam-se com irregularidade na execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da União - TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, ✂️ a) o órgão de controle interno poderia, efetivamente, possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, conforme expressa previsão constitucional, mas seus integrantes não possuem legitimidade para dar ciência de eventuais irregularidades ao TCU. ✂️ b) o órgão de controle interno não poderia possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, por se tratar de critérios restritos ao sistema de controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU. ✂️ c) os integrantes do órgão de controle interno não poderiam ter dado ciência da irregularidade ao TCU, dado que somente possuem legitimidade para tanto partido político, associação ou sindicato. ✂️ d) o TCU não poderia ter determinado a sustação da execução contratual, por se tratar de ato de competência do Congresso Nacional, a quem compete, ademais, solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. ✂️ e) os integrantes do órgão de controle interno deveriam, efetivamente, ter dado ciência da irregularidade ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, possuindo, de fato, o TCU competência para determinar de imediato a sustação da execução contratual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
362Q258244 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCCDentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional ✂️ a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado. ✂️ b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. ✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território. ✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
363Q175581 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar as diligências necessárias à investigação para a qual foi criada, sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, vedada, entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas. ✂️ b) Os parlamentares federais gozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem ser presos ou condenados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares; além disso, somente podem ser processados após licença prévia da casa parlamentar a que pertencem. ✂️ c) O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei. ✂️ d) Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ e) As CPIs, de caráter temporário, destinam-se à investigação de um fato certo e determinado, somente podendo ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
364Q424420 | Direito Constitucional, Poder LegislativoAS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por: ✂️ a) lei estadual. ✂️ b) lei federal. ✂️ c) lei complementar estadual. ✂️ d) lei complementar federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
365Q437592 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
366Q157093 | Controle Externo, Poder Legislativo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controleexterno, julgue os itens a seguir.Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
367Q199383 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Poder Legislativo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do PoderLegislativo, julgue os itens seguintes.A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
368Q258872 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
369Q427233 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Ministerial, MPE MG, FUMARCConsiderando-se a disciplina constitucional sobre a organização do Poder Le-gislativo, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO: ✂️ a) Cada Senador é eleito com dois suplentes. ✂️ b) Territórios não elegem deputados federais ✂️ c) Assim como os Estados, o Distrito Federal elege três Senadores com man-dato de oito anos. ✂️ d) A representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputa-dos deve se fixada com observância dos limites de, no mínimo, oito e, no máximo 70 deputados de cada uma daquelas entidades da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
370Q425972 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes da União, julgue os próximos itens. Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
371Q431384 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPEA respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
372Q225870 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECConsidere as seguintes afirmações sobre Tribunais de Contas: I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. II. É competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado. III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I . ✂️ b) Apenas II . ✂️ c) Apenas III . ✂️ d) Apenas I e II . ✂️ e) Apenas I e III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
373Q266407 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.O controle interno deve, entre outras finalidades, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, não apenas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, mas também da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
374Q436362 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPENo que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir. O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
375Q426285 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista, MPU, ESAFSobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta. ✂️ a) A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação. ✂️ b) O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação. ✂️ c) As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias. ✂️ d) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório. ✂️ e) Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
376Q442166 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPEAo apreciar os processos, o TCE/TO pode decidir, em relação ao julgamento das contas públicas, ✂️ a) pela sua iliquidez. ✂️ b) pela sua legalidade. ✂️ c) pela sua regularidade com restrições. ✂️ d) pela não-manifestação. ✂️ e) pela irregularidade, mas sem impacto financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
377Q435833 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESPNo processo legislativo municipal, ✂️ a) as emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos Vereadores e são aprovadas após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, votos favoráveis de três quintos dos membros da Câmara. ✂️ b) os projetos de resoluções e decretos legislativos destinam- se, as primeiras a disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele, e os segundos a regrar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo. ✂️ c) a aprovação do Regimento Interno da Câmara deve ser feita por meio de decreto legislativo. ✂️ d) títulos honoríficos e honrarias devem ser aprovados e concedidos por meio da Resolução. ✂️ e) dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara: o zoneamento urbano; o Plano Diretor e o zoneamento geo-ambiental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
378Q427788 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAFAssinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir ✂️ a) determinação de quebra de sigilo bancário. ✂️ b) determinação de quebra de sigilo fiscal. ✂️ c) convocação de Ministro de Estado para depor. ✂️ d) determinação de indisponibilidade de bens do investigado ✂️ e) determinação da prisão em flagrante de depoente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
379Q153663 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que: ✂️ a) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado; ✂️ b) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência; ✂️ c) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais; ✂️ d) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes; ✂️ e) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
380Q169041 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que tange ao funcionamento e às atribuições do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo. Nas convocações extraordinárias do Congresso Nacional, serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro