Questões de Poder Legislativo com Gabarito (Comentado)

363Q431558 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que

✂️ a) o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.
✂️ b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ c) cada Território elegerá seis Deputados Federais.
✂️ d) os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.
✂️ e) as deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

364Q431490 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O procedimento legislativo ordinário, destinado à elaboração das leis ordinárias, desenvolve-se, de regra geral e seqüencialmente, nas seguintes fases:

✂️ a) de exame de projetos nas comissões permanentes, introdutória, das discussões, decisória e revisória.
✂️ b) introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes, das discussões, decisória e revisória.
✂️ c) iniciativa, introdutória, das discussões, de exame de projetos nas comissões permanentes, decisória e revisória.
✂️ d) iniciativa, das discussões, revisória, decisória, de promulgação, de publicação e sancionatória.
✂️ e) introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes e plenário, revisória, decisória e sancionatória.

365Q258244 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

✂️ a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
✂️ b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

369Q425471 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

O plebiscito, previsto na Constituição Federal, é uma consulta prévia aos brasileiros detentores de capacidade eleitoral ativa sobre determinada matéria, que deverá ser, posteriormente, submetida à apreciação do Congresso Nacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

370Q431680 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao ...... da representação do Estado ...... e, atingido o número de ......, será acrescido de tantos quantos forem os ...... acima de ...... . Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

✂️ a) dobro - na Câmara dos Deputados - vinte e um - Senadores - três.
✂️ b) dobro - no Senado Federal - vinte e quatro - Deputados Federais - quatro.
✂️ c) triplo - na Câmara dos Deputados - onze - Deputados Federais - oito.
✂️ d) triplo - no Senado Federal - quinze - Senadores - dois.
✂️ e) triplo - na Câmara dos Deputados - trinta e seis - Deputados Federais - doze.

371Q225870 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre Tribunais de Contas:

I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

II. É competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado.

III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I .
✂️ b) Apenas II .
✂️ c) Apenas III .
✂️ d) Apenas I e II .
✂️ e) Apenas I e III

374Q253368 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:

✂️ a) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
✂️ b) Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
✂️ c) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
✂️ e) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

377Q230113 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Questões afetas às Comissões Parlamentares de Inquérito, não raras vezes, suscitam profundas polêmicas. Assim, aponte o item incorreto:

✂️ a) a Comissão Parlamentar de Inquérito, segundo a Constituição Federal, tem por objeto um fato determinado, o que impede o alargamento da investigação para outros a ele intimamente ligados ou indiretamente referidos, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) embora a Constituição Federal traga a competência originária do STF para apreciar mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara ou do Senado, não reconheceu, expressamente, a mesma competencia para os atos de comissões dessas casas legislativas. Ainda assim, a Suprema Corte assentou sua competência originária para analisar os mandados de segurança impetrados em face de Comissões Parlamentares de inquérito inseridas no Congresso Nacional, pois as considera verdadeiras longa manus da respectiva Casa Legislativa.
✂️ c) o STF reconhece a Comissão Parlamentar de Inquérito como verdadeiro instrumento de ação das minorias parlamentares, e essa compreensão vem embasando o reconhecimento da inconstitucionalidade, nos Estados-membros, da submissão da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito à deliberação do plenário do Poder Legislativo.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal entende que o depoente não é obrigado a responder a perguntas que não guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

380Q175581 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar as diligências necessárias à investigação para a qual foi criada, sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, vedada, entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ b) Os parlamentares federais gozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem ser presos ou condenados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares; além disso, somente podem ser processados após licença prévia da casa parlamentar a que pertencem.
✂️ c) O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei.
✂️ d) Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ e) As CPIs, de caráter temporário, destinam-se à investigação de um fato certo e determinado, somente podendo ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

Questões de Concursos Poder Legislativo

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377Q230113 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

378Q173343 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

379Q264641 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE BA, CESPE CEBRASPE

380Q175581 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE