Questões de Concursos Poder Legislativo

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423Q989966 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta:

✂️ a) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
✂️ b) compete privativamente ao Congresso Nacional, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
✂️ c) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de cinco anos;
✂️ d) compete privativamente ao Senado Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice -Presidente da República e os Ministros de Estado;
✂️ e) os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

424Q1048099 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Com relação às especificidades do processo de seleção dos ministros do TCU, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, além de idoneidade moral e reputação ilibada.

II. Devem ter experiência superior a 10 anos em função ou atividade que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.

III. Devem ser escolhidos dois terços pelo Presidente da República, sendo um deles necessariamente entre o quadro de ministros substitutos, e um terço pelo Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

426Q911789 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Técnico II – Proposição Parlamentar, SEBRAENACIONAL, CESPE CEBRASPE, 2024

A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.

I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.
II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.
III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

428Q1043060 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Maria, vereadora no âmbito do Município Sigma, logo após deixar uma sessão da Câmara Municipal, estando fora de suas dependências, foi abordada por veículos de comunicação social de alcance nacional e questionada em relação às suspeitas de que ilícitos vinham sendo praticados no âmbito de Sigma. Nesse momento, afirmou que agentes do Poder Executivo vinham sistematicamente desviando recursos públicos, constatação que decorria da inexistência de cumprimento, pelos contratados, das obrigações assumidas junto ao Poder Público, embora fosse promovida a devida liquidação da despesa pública.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) a afirmação de Maria não tem correlação com o exercício do mandato, o que pode acarretar a sua responsabilização.
✂️ b) não é possível a responsabilização de Maria, considerando a natureza e o local em que foi realizada a afirmação.
✂️ c) na medida em que os veículos de comunicação têm caráter nacional, Maria pode ser responsabilizada.
✂️ d) a responsabilização de Maria está condicionada à prévia autorização da Câmara Municipal.
✂️ e) como a afirmação foi feita fora das dependências da Câmara, Maria pode ser responsabilizada.

429Q1050208 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, em cada ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ b) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
✂️ d) admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais em cidades que tenham mais de cem mil habitantes.
✂️ e) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

431Q1056954 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui papel importante na fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Sobre o referido órgão, assinale a opção correta.

✂️ a) Os membros do TCU são escolhidos entre ministros dos Tribunais Superiores.
✂️ b) O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos de provimento em comissão.
✂️ c) O TCU realiza, sempre por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil.
✂️ d) O TCU julga as contas do Presidente da República.
✂️ e) O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

432Q1044740 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;
✂️ b) João pode optar por ajuizar a ação perante juízo estadual ou federal, qualquer que seja a temática;
✂️ c) a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;
✂️ d) a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, desde que a ação seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado;
✂️ e) a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, com base em determinação constitucional, desde que seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado.

433Q1069147 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Técnico de Tributos Manhã, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de ter como objetivo a apuração de fato determinado, a CPI pode investigar fatos novos, que tenham derivado do fato originário e que a ele estejam relacionados.
✂️ b) A instalação de uma CPI se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa na qual ela será instalada.
✂️ c) CPI podem decretar tanto a busca e apreensão pessoal quanto a busca e apreensão domiciliar.
✂️ d) A maioria simples dos membros da casa legislativa pode impedir a instauração de CPI.
✂️ e) Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional.

436Q1034220 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor do Estado Manhã, SEFAZ RS, FGV, 2025

O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais. Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

437Q1041928 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

O Tribunal de Contas de determinado Estado, ao apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, emitiu parecer pela sua rejeição. Apesar disso, as contas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, esse proceder está:

✂️ a) errado, pois o Tribunal de Contas sempre exerce competência decisória, não consultiva, devendo aprovar ou rejeitar as contas do Governador, com recurso ao Tribunal de Justiça;
✂️ b) errado, pois o Tribunal de Contas somente exerce competência consultiva em relação aos demais gestores públicos, não quanto ao Governador do Estado;
✂️ c) certo, pois o Tribunal de Contas, em qualquer caso, deve emitir parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o julgamento das contas do Governador;
✂️ d) certo, pois apesar de o Tribunal de Contas ter o dever de julgar as contas do Governador, a Assembleia Legislativa aceitou a delegação de competência;
✂️ e) errado, pois o Tribunal de Contas deve julgar as contas do Governador do Estado, cabendo recurso para a Assembleia Legislativa.

438Q1055516 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Trinta e quatro Senadores da República da oposição pretendem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposto esquema de superfaturamento na realização de obras públicas em âmbito federal. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No caso em apreço, o quórum para requerimento de instalação da CPI não foi atingido.
✂️ b) A garantia da instalação da CPI depende, além do atingimento do quórum necessário, de deliberação plenária do Senado.
✂️ c) Na constituição da CPI, deverá ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
✂️ d) A CPI, uma vez instalada, poderá requerer a convocação do Chefe do Poder Executivo da União para depor, caso existam indícios de seu envolvimento em práticas ilícitas.

440Q1070005 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para

✂️ a) fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
✂️ b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.
✂️ c) julgar as contas anuais do presidente da República.
✂️ d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ e) julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Questões de Concursos Poder Legislativo

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421Q1013088 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

422Q1018026 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

423Q989966 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

424Q1048099 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

425Q879456 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Contínuo, Prefeitura de Paulo Bento RS, FUNDATEC, 2024

426Q911789 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Técnico II – Proposição Parlamentar, SEBRAENACIONAL, CESPE CEBRASPE, 2024

427Q1036857 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

428Q1043060 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

429Q1050208 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

430Q1018025 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025