Questões de Concursos Poder Legislativo

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442Q1026080 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

“A tripartição dos Poderes no si tema jurídico pátrio é, hodiernamente, co sagrada por normatividade constitucional.”

(MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Bahia: JusPodivm, 2021.)

No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, toca ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de oito anos.
✂️ b) Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão 2 Senadores, com mandato de oito anos.
✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ e) Compete ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

443Q1037535 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A respeito do ato normativo editado pelo Estado Alfa que disciplinou as competências do Tribunal de Contas do respectivo ente federativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Estatuiu que constatada ilegalidade em algum feito, deve ser assinado prazo para a sua correção.
II. Estatuiu que a sustação de contratos administrativos deve ser sucedida de comunicação à Assembleia Legislativa.
III. Estatuiu que a alteração do ato de aposentação, por ocasião da análise de sua legalidade para fins de registro, deve ser antecedida de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República e a simetria que deve ser observada na organização do Tribunal de Contas do Estado Alfa, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

444Q1055516 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Trinta e quatro Senadores da República da oposição pretendem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposto esquema de superfaturamento na realização de obras públicas em âmbito federal. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No caso em apreço, o quórum para requerimento de instalação da CPI não foi atingido.
✂️ b) A garantia da instalação da CPI depende, além do atingimento do quórum necessário, de deliberação plenária do Senado.
✂️ c) Na constituição da CPI, deverá ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
✂️ d) A CPI, uma vez instalada, poderá requerer a convocação do Chefe do Poder Executivo da União para depor, caso existam indícios de seu envolvimento em práticas ilícitas.

445Q1060646 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Fiscal Municipal, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Segundo a Constituição, o controle externo da Administração Pública, está a cargo do Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União ao qual compete

✂️ a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ c) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
✂️ d) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ e) julgar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

446Q1063763 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Manhã, CVM, FGV, 2024

Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados formulou três requerimentos a serem apreciados pela referida comissão. O primeiro requerimento almejava que fosse decretada a interceptação das comunicações telefônicas de João; o segundo, a quebra do sigilo dos dados telefônicos de Maria; e, o terceiro, a quebra do sigilo fiscal de Pedro. Ressalte-se que João, Maria e Pedro são servidores públicos federais, e os requerimentos estão devidamente fundamentados, sendo demonstrada a necessidade de produção dessas provas para a elucidação de determinado fato objeto de investigação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:

✂️ a) tem competência para decretá-las;
✂️ b) somente tem competência para decretar a primeira medida requerida;
✂️ c) somente tem competência para decretar a segunda medida requerida;
✂️ d) somente tem competência para decretar a primeira e a terceira medidas requeridas;
✂️ e) somente tem competência para decretar a segunda e a terceira medidas requeridas.

447Q1056954 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui papel importante na fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Sobre o referido órgão, assinale a opção correta.

✂️ a) Os membros do TCU são escolhidos entre ministros dos Tribunais Superiores.
✂️ b) O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos de provimento em comissão.
✂️ c) O TCU realiza, sempre por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil.
✂️ d) O TCU julga as contas do Presidente da República.
✂️ e) O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

448Q1043003 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Após longo período de tramitação, foram aprovadas modificações à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), modificações estas que reorganizaram alguns conteúdos, bem como suprimiram e acresceram outros afetos às suas competências.
Com isso, passou a ser previsto que:

I. Podem ser suspensas as licitações que afrontem a legalidade, caso as irregularidades não sejam sanadas.
II. Devem ser fiscalizadas pelo TCU as despesas realizadas, pelos Estados e pelos Municípios, com base nas transferências obrigatórias de recursos financeiros promovidas pela União.
III. Deve ser apreciada, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos em comissão.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três previsões legislativas, que

✂️ a) todas são constitucionais.
✂️ b) apenas a previsão I é constitucional.
✂️ c) apenas a previsão II é constitucional.
✂️ d) apenas as previsões I e III são constitucionais.
✂️ e) apenas as previsões II e III são constitucionais.

449Q993358 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Ciências Sociais, IBGE, AOCP, 2019

Sobre as características do arranjo federativo no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O poder legislativo, nos níveis federal e estadual, é unicameral.

( ) O sistema partidário é multipartidário, mas com apenas dois partidos relevantes.

( ) Projeto de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados.

( ) O Senado é formado por meio do método majoritário, representação igual por Estado, e a Câmara Federal por representação proporcional ao número de eleitores.

( ) Os 26 estados da federação mais o distrito Federal possuem representação em igualdade numérica na Câmara dos Deputados.

✂️ a) V – F – V – V – F.
✂️ b) F – F – F – V – V.
✂️ c) V – V – F – F – V.
✂️ d) F – F – V – V – F.
✂️ e) F – V – F – V – F.

450Q1060461 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Maria, Deputada Federal, em um comício realizado em seu Estado, fez fortes críticas à política de habitação desenvolvida pelas autoridades estaduais, as quais, ao seu ver, destoavam do balizamento oferecido pela legislação federal. Essas críticas desagradaram profundamente as autoridades estaduais, que se sentiram ofendidas por Maria.
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria

✂️ a) não pode ser responsabilizada por suas críticas.
✂️ b) pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram proferidas fora de Brasília.
✂️ c) pode ser responsabilizada por suas críticas, já que não foram proferidas no Congresso Nacional.
✂️ d) pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram direcionadas a autoridades estaduais.
✂️ e) só pode ser responsabilizada por suas críticas caso não tenha sido autorizada a formulá-las pela Mesa Diretora da Câmara.

451Q1088930 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado a, CRP SP, Quadrix, 2025

De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões que, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do plenário, na forma dos respectivos regimentos, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa, conforme estabelece o texto da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

452Q1089238 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente de Cadastro Imobiliário, Prefeitura de Xangri lá RS, FUNDATEC, 2025

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) O Congresso Nacional compõe-se da Câmara dos Deputados e do Conselho da República.
✂️ b) A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema majoritário.
✂️ c) O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos proporcionalmente à população de cada Estado.
✂️ d) O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
✂️ e) Os Deputados Federais têm mandato de seis anos, com possibilidade de reeleição sucessiva.

453Q1030297 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pela natureza do ato de aposentação, não é necessário o seu registro no Tribunal de Contas.
✂️ b) Em razão do tempo decorrido desde a expedição do ato, a aposentadoria de Maria tornou-se irreversível.
✂️ c) O Tribunal de Contas pode analisar a qualquer tempo a legalidade do ato inicial de aposentadoria, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) Em razão do tempo decorrido, eventual negativa de registro, pelo Tribunal de Contas, deve ser antecedida da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) É possível que o ato seja considerado registrado em razão do decurso do tempo, mas o termo inicial da contagem é o ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas.

456Q1038866 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em atuação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instalada com o objetivo de identificar as razões do não pagamento da dívida fundada, no exercício financeiro anterior, sem motivo de força maior, e os desvios de recursos públicos que estariam associados a esses acontecimentos.

Em sua reunião inicial, a CPI deliberou, de forma fundamentada, pela adoção das seguintes medidas:

I. convocação do Procurador-Geral de Justiça, para que esclareça as medidas adotadas em relação ao objeto de apuração;
II. quebra do sigilo bancário de agentes públicos e privados diretamente envolvidos nos fatos descritos; e
III. interceptação telefônica dos agentes públicos diretamente envolvidos nos fatos descritos.

Essas medidas resultaram em grande resistência dos agentes aos quais eram direcionadas, que alegavam sua inconstitucionalidade. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas, que:

✂️ a) todas são constitucionais.
✂️ b) apenas a medida I é constitucional.
✂️ c) apenas a medida II é constitucional.
✂️ d) apenas as medidas I e III são constitucionais.
✂️ e) apenas as medidas II e III são constitucionais.

457Q1044244 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle legislativo inclui a criação de leis e a fiscalização do orçamento, enquanto o controle parlamentar é a fiscalização política realizada pelos parlamentares.
✂️ b) O controle legislativo refere-se apenas à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), enquanto o controle parlamentar é exercido pelos órgãos externos do Legislativo.
✂️ c) O controle parlamentar é exercido por órgãos externos ao Legislativo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o controle legislativo é exercido pelos seus órgãos internos.
✂️ d) O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal, enquanto o controle parlamentar é exclusivo da Câmara dos Deputados.
✂️ e) O controle parlamentar envolve apenas a fiscalização financeira do Executivo, enquanto o controle legislativo envolve apenas a fiscalização financeira do Judiciário.

458Q1056286 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:

I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

460Q1088847 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Legislativo, Câmara de Guarujá do Sul SC, AMEOSC, 2025

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel fundamental no processo legislativo. Entre suas atribuições principais está a análise da legalidade, constitucionalidade e correção das proposições legislativas. Considerando essas competências, assinale a alternativa correta sobre as funções da referida comissão:

✂️ a) Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação promulgar leis rejeitadas pelo Executivo, em casos de omissão do presidente da Câmara.
✂️ b) É função da comissão emitir pareceres sobre a legalidade das proposições legislativas e elaborar sua redação final após aprovação em plenário.
✂️ c) A comissão limita-se à discussão de matérias de iniciativa popular, sendo vedada sua atuação em projetos do Executivo.
✂️ d) A Comissão de Constituição, Justiça e Redação atua exclusivamente como órgão consultivo, sem qualquer interferência no trâmite das proposições legislativas.