Questões de Concursos Poder Legislativo

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462Q1038866 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em atuação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instalada com o objetivo de identificar as razões do não pagamento da dívida fundada, no exercício financeiro anterior, sem motivo de força maior, e os desvios de recursos públicos que estariam associados a esses acontecimentos.

Em sua reunião inicial, a CPI deliberou, de forma fundamentada, pela adoção das seguintes medidas:

I. convocação do Procurador-Geral de Justiça, para que esclareça as medidas adotadas em relação ao objeto de apuração;
II. quebra do sigilo bancário de agentes públicos e privados diretamente envolvidos nos fatos descritos; e
III. interceptação telefônica dos agentes públicos diretamente envolvidos nos fatos descritos.

Essas medidas resultaram em grande resistência dos agentes aos quais eram direcionadas, que alegavam sua inconstitucionalidade. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas, que:

✂️ a) todas são constitucionais.
✂️ b) apenas a medida I é constitucional.
✂️ c) apenas a medida II é constitucional.
✂️ d) apenas as medidas I e III são constitucionais.
✂️ e) apenas as medidas II e III são constitucionais.

463Q1050903 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A Constituição Federal, em seu Art. 70, confere a titularidade do controle externo da Administração Pública ao Congresso Nacional. Essa prerrogativa não é exclusiva do Parlamento, mas compartilhada especialmente com os Tribunais de Contas, nos termos definidos no texto Constitucional.

Considerando as atribuições do Poder Legislativo para o exercício do controle externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal ou estadual que confere a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de gestão firmados entre o Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a execução de serviços e programas de saúde pública financiados com recursos federais.
III. O parlamentar, mesmo sem a aprovação da mesa diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse coletivo contidas nos bancos de dados dos órgãos públicos.

Está correto o que se afirmar em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) I e II, somente.
✂️ e) II e III, somente.

464Q1088847 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Legislativo, Câmara de Guarujá do Sul SC, AMEOSC, 2025

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel fundamental no processo legislativo. Entre suas atribuições principais está a análise da legalidade, constitucionalidade e correção das proposições legislativas. Considerando essas competências, assinale a alternativa correta sobre as funções da referida comissão:

✂️ a) Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação promulgar leis rejeitadas pelo Executivo, em casos de omissão do presidente da Câmara.
✂️ b) É função da comissão emitir pareceres sobre a legalidade das proposições legislativas e elaborar sua redação final após aprovação em plenário.
✂️ c) A comissão limita-se à discussão de matérias de iniciativa popular, sendo vedada sua atuação em projetos do Executivo.
✂️ d) A Comissão de Constituição, Justiça e Redação atua exclusivamente como órgão consultivo, sem qualquer interferência no trâmite das proposições legislativas.

465Q1064318 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

✂️ a) tem poder de realizar interceptação telefônica.
✂️ b) tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.
✂️ c) pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
✂️ d) pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.
✂️ e) suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.

466Q1050001 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

Em relação ao controle orçamentário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A fiscalização orçamentária, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ( ) A Constituição da República contempla comando expresso de espelhamento obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da higidez orçamentária dos atos administrativos, sendo materialmente inconstitucional a norma de regência da organização ou funcionamento de Tribunal de Contas estadual divorciada do modelo federal de controle externo das contas públicas. ( ) É vedado ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza orçamentária, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) F – F – V.

467Q1050309 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na Constituição da República existem atribuições que são autônomas e outras que dependem do pronunciamento da Casa Legislativa a sua efetivação.

Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar

✂️ a) o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) a determinação de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ c) a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ d) a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
✂️ e) a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuados os cargos em comissão.

468Q1089244 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ, IBAM, 2025

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu acerca dos vereadores, é correto afirmar que:

✂️ a) os vereadores são invioláveis por suas opiniões e palavras, mesmo quando proferidas em situação que não guarda nenhuma relação com o exercício do mandato.
✂️ b) os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
✂️ c) desde a expedição do diploma, os Membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante por qualquer crime ou contravenção penal.
✂️ d) os Membros da Câmara Municipal poderão, no curso do mandato, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.

469Q1048028 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas anuais de gestão do Prefeito do Município Beta e emitiu parecer favorável à sua aprovação. Ao receber a manifestação do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal, com base no regime interno dessa Casa Legislativa, abriu prazo para que qualquer vereador pudesse impugná-lo, de modo que pudesse ser apreciado pelo plenário da Casa Legislativa. À mingua de qualquer impugnação, as contas foram consideradas aprovadas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

✂️ a) não apresenta qualquer incorreção.
✂️ b) apresenta incorreção em relação à aprovação das contas sem apreciação pelos vereadores.
✂️ c) apresenta incorreção em relação ao não julgamento das contas pelo Tribunal de Contas.
✂️ d) apresenta incorreção ao permitir a impugnação de parecer favorável à aprovação das contas.
✂️ e) apresenta incorreção em relação à competência da Câmara Municipal para apreciar o parecer prévio.

470Q1047965 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Diante do exposto, é correto afirmar que

✂️ a) o controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município.
✂️ b) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal.
✂️ c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
✂️ d) as contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
✂️ e) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

471Q1055397 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Contador Público, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

“Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do _____________________, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

✂️ a) Poder Judiciário
✂️ b) Poder Executivo
✂️ c) Tesouro Nacional
✂️ d) Controlador Geral
✂️ e) Tribunal de Contas da União

472Q917959 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente de Contas a Receber, CRP 3ª Região BA, Consulplan, 2025

Considerando que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional e se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Atribuições do Congresso Nacional.
2. Competência privativa do Senado Federal.
3. Competência exclusiva do Congresso Nacional.
4. Competência privativa da Câmara dos Deputados.

( ) Autorização, por dois terços de seus membros, da instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
( ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.

A sequência está correta em

✂️ a) 3, 1, 4, 2, 4.
✂️ b) 4, 1, 2, 3, 2.
✂️ c) 2, 3, 1, 4, 3.
✂️ d) 1, 4, 3, 2, 1.

473Q1089238 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente de Cadastro Imobiliário, Prefeitura de Xangri lá RS, FUNDATEC, 2025

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) O Congresso Nacional compõe-se da Câmara dos Deputados e do Conselho da República.
✂️ b) A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema majoritário.
✂️ c) O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos proporcionalmente à população de cada Estado.
✂️ d) O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
✂️ e) Os Deputados Federais têm mandato de seis anos, com possibilidade de reeleição sucessiva.

474Q1050392 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Administração, TCE PA, FGV, 2024

A Constituição da República de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a aspectos expressamente mencionados no texto do Art. 70, no que concerne à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Entre os aludidos aspectos textualmente indicados no mencionado dispositivo, é correto apontar

✂️ a) a transparência.
✂️ b) a efetividade.
✂️ c) a legitimidade.
✂️ d) a eficiência.
✂️ e) a juridicidade.

475Q1056286 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:

I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

478Q1088930 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado a, CRP SP, Quadrix, 2025

De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões que, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do plenário, na forma dos respectivos regimentos, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa, conforme estabelece o texto da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

479Q1088931 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado a, CRP SP, Quadrix, 2025

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) devem ter por objeto a apuração de fato determinado, não se admitindo que haja instauração de CPIs para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado