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461Q1050689 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, EPE, FGV, 2024

Antônio, que atuava no setor de controle interno da empresa pública federal Alfa, ao analisar a gestão orçamentária e financeira no âmbito desse ente da Administração Pública indireta, constatou que os resultados obtidos, na perspectiva do seu potencial transformador da realidade e na sua realização da melhor maneira possível, com menor dispêndio de recursos materiais e humanos, não foram proporcionais às despesas realizadas, que foram excessivas.
Ao verificar a análise realizada por Antônio, seu superior hierárquico concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,

✂️ a) cabe ao controle interno, sujeito ao princípio hierárquico, analisar a legalidade da despesa, não os aspectos avaliados por Antônio.
✂️ b) deve dar ciência, ao Tribunal de Contas da União, do que foi constatado por Antônio, sob pena de ser responsabilizado de modo solidário.
✂️ c) deve conceder o apoio necessário, ao Tribunal de Contas da União, para que seus órgãos tenham acesso à avaliação de Antônio, caso seja realizada uma inspeção ou correição.
✂️ d) deve editar ato normativo interno, de caráter vinculante, elaborado consoante as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, para o aperfeiçoamento da eficácia e da eficiência da atuação estatal.
✂️ e) deve comunicar à autoridade máxima da empresa pública a avaliação realizada por Antônio, de modo que possa ser aperfeiçoado o ciclo de realização da despesa pública, considerando os objetivos almejados e os resultados obtidos.

462Q993358 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Ciências Sociais, IBGE, AOCP, 2019

Sobre as características do arranjo federativo no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O poder legislativo, nos níveis federal e estadual, é unicameral.

( ) O sistema partidário é multipartidário, mas com apenas dois partidos relevantes.

( ) Projeto de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados.

( ) O Senado é formado por meio do método majoritário, representação igual por Estado, e a Câmara Federal por representação proporcional ao número de eleitores.

( ) Os 26 estados da federação mais o distrito Federal possuem representação em igualdade numérica na Câmara dos Deputados.

✂️ a) V – F – V – V – F.
✂️ b) F – F – F – V – V.
✂️ c) V – V – F – F – V.
✂️ d) F – F – V – V – F.
✂️ e) F – V – F – V – F.

464Q1055397 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Contador Público, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

“Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do _____________________, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

✂️ a) Poder Judiciário
✂️ b) Poder Executivo
✂️ c) Tesouro Nacional
✂️ d) Controlador Geral
✂️ e) Tribunal de Contas da União

466Q1050309 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na Constituição da República existem atribuições que são autônomas e outras que dependem do pronunciamento da Casa Legislativa a sua efetivação.

Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar

✂️ a) o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) a determinação de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ c) a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ d) a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
✂️ e) a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuados os cargos em comissão.

467Q918010 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Subsede, CRP 3ª Região BA, Consulplan, 2025

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é autarquia federal especial, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos e tem como funções, entre outras, garantir que os profissionais sigam normas éticas;registrar profissionais atuantes na Bahia; e supervisionar o exercício legal da profissão. Como controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRP-BA, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade é exercida por qual órgão?

✂️ a) Conselho Fiscal do Conselho Federal de Psicologia.
✂️ b) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ c) Congresso Nacional, com auxílio da Controladoria Geral da União (CGU).
✂️ d) Assembleia Legislativa da Bahia, com auxílio do Tribunal de Contas da Bahia.

469Q1063439 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Um Deputado Federal encaminhou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) requerendo a realização de uma auditoria operacional tendo por objetivo a avaliação de aspectos da governança de uma agência reguladora federal.

Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O TCU pode indeferir o pedido, tendo em vista que sua autonomia funcional autoriza a realização de atividades de fiscalização somente por iniciativa própria, não sendo admitido o início de quaisquer atividades de controle externo por provocação de outro órgão ou Poder.
✂️ b) O Deputado Federal não possui legitimidade para iniciar auditorias ou inspeções no TCU, porém, em razão de sua autonomia funcional, a Corte de Contas poderá avaliar a oportunidade e conveniência de realizá-la.
✂️ c) O requerimento somente poderia ser admitido se originado de Comissão Técnica ou de Inquérito de quaisquer das casas do Congresso Nacional, hipótese em que os trabalhos respectivos deveriam ser concluídos no prazo de 180 dias.
✂️ d) Qualquer membro do Congresso Nacional, Deputado ou Senador, bem como os órgãos que integram a Casa Legislativa, inclusive as Comissões de Inquérito, poderão requerer a realização de auditorias e inspeções ao TCU e cujo relatório respectivo poderá subsidiar os trabalhos realizados pelos parlamentares.
✂️ e) O TCU deverá atender ao requerimento do parlamentar, o que não configura violação de sua autonomia funcional que, por sua vez, é relativa, tendo em vista que, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, o TCU integra a sua estrutura orgânica.

470Q1030831 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da Corte de Contas.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é

✂️ a) constitucional, pois os requisitos para nomeação e posse de conselheiros não podem ser objeto de norma da Corte de Contas, vez que são tratadas no Estatuto da Magistratura.
✂️ b) inconstitucional, pois o Tribunal de Contas não possui iniciativa legislativa para disciplinar sua organização e funcionamento.
✂️ c) inconstitucional, pois a Lei apresenta norma decorrente de emenda parlamentar que não guarda pertinência temática com matéria tratada em projeto de lei de iniciativa reservada.
✂️ d) constitucional, pois o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas compete ao Poder Legislativo, sendo-lhe reservada a iniciativa de Lei para tratar dessa temática.
✂️ e) inconstitucional, pois não é cabível emenda parlamentar a projetos de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas.

472Q1026080 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

“A tripartição dos Poderes no si tema jurídico pátrio é, hodiernamente, co sagrada por normatividade constitucional.”

(MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Bahia: JusPodivm, 2021.)

No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, toca ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de oito anos.
✂️ b) Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão 2 Senadores, com mandato de oito anos.
✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ e) Compete ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

473Q1064318 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

✂️ a) tem poder de realizar interceptação telefônica.
✂️ b) tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.
✂️ c) pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
✂️ d) pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.
✂️ e) suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.

474Q1043138 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Em processo de auditoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado X, em um órgão da administração direta do Município Y, foram encontradas e evidenciadas as seguintes irregularidades:

I. Edição de ato de dispensa de licitação sem fundamento na legislação pertinente.
II. Graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a empresa K. Lote Ltda e o Município Y, que podem resultar em irreversíveis danos ao erário.

Considerando os fatos narrados e as funções constitucionais do Tribunal de Contas (TC), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O TC poderá determinar a sustação imediata da execução do contrato.
✂️ b) A sustação direta e imediata do contrato por decisão do TC ocorrerá somente após a fixação de prazo para que o município Y corrija as irregularidades identificadas.
✂️ c) O TC deverá dar conhecimento de ambas as irregularidades à Câmara Municipal do Município Y para que o Legislativo local adote as medidas cabíveis. Caso não sejam adotadas medidas saneadoras, o TC poderá decidir sobre a sustação do ato e do contrato nos noventa dias subsequentes.
✂️ d) A Constituição Federal não autoriza o TC a adotar medidas preventivas (cautelares), em benefício do princípio da separação dos poderes.
✂️ e) O TC poderá sustar direta e imediatamente os efeitos jurídicos do ato de dispensa ilegal de licitação, tendo em vista o poder de cautela que lhe é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

475Q1089244 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ, IBAM, 2025

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu acerca dos vereadores, é correto afirmar que:

✂️ a) os vereadores são invioláveis por suas opiniões e palavras, mesmo quando proferidas em situação que não guarda nenhuma relação com o exercício do mandato.
✂️ b) os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
✂️ c) desde a expedição do diploma, os Membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante por qualquer crime ou contravenção penal.
✂️ d) os Membros da Câmara Municipal poderão, no curso do mandato, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.

476Q1063438 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.

...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)

Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

✂️ a) privilegia o sistema de auditorias gerais no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo.
✂️ b) não admite a criação de Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios no âmbito da administração direta estadual, com exceção dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.
✂️ c) adota o princípio da colegialidade no âmbito dos Tribunais de Contas, o que não veda a adoção de decisões monocráticas pelos respectivos ministros e conselheiros na forma definida em suas normas internas.
✂️ d) caracteriza-se pela função sancionatória que tipifica as auditorias operacionais e financeiras, hipótese em que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes públicos eventualmente punidos.
✂️ e) admite a função pedagógica, que se operacionaliza especialmente por meio da elaboração de pareceres prévios, aplicação de multas, registro de atos de aposentadoria, recebimento e processamento de denúncias e representações e outros procedimentos de competência das auditorias gerais.

477Q1050901 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Prefeito do Município X encaminhou a prestação de contas de gestão por final de exercício financeiro ao respectivo Tribunal de Contas.
Ao apreciar a documentação, o Tribunal de Contas verificou indícios de dano ao erário, pelo que procedeu a Tomada de Contas do Prefeito. Após o regular andamento do feito e garantidos ao prefeito o exercício do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal decidiu por aplicação de multa e imputação débito ao gestor.

Analise a situação narrada à luz das disposições constitucionais e jurisprudenciais atinentes, e assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente a Câmara Municipal poderá preceder à tomada de contas do Prefeito, bem como aplicar as sanções decorrentes de eventual irregularidade das contas, podendo, inclusive, determinar a declaração de indisponibilidade dos bens do prefeito para fins de ressarcimento ao erário.
✂️ b) O julgamento das contas do prefeito é de competência exclusiva da Câmara Municipal, pelo que a decisão do Tribunal de Contas é nula de pleno direito.
✂️ c) O Tribunal de Contas somente poderia emitir parecer prévio no âmbito da tomada de contas especial, que somente poderia deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.
✂️ d) Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local.
✂️ e) A Câmara Municipal poderá sustar os atos administrativos editados pelo Tribunal de Contas que imputaram débito ao Prefeito do Município X, tendo em vista ser o Poder Legislativo o titular da atividade de controle externo local.

478Q1056286 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:

I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

480Q1050249 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:

I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II. contratados em caráter temporário;

III. ocupantes de cargos em comissão.

Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, da legalidade dessas admissões ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal, em relação às referidas admissões, que

✂️ a) todas devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.
✂️ b) apenas a admissão I deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
✂️ c) apenas a admissão III deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
✂️ d) apenas as admissões I e II devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.
✂️ e) apenas as admissões II e III devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.