Questões de Concursos Poder Legislativo

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481Q1043138 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Em processo de auditoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado X, em um órgão da administração direta do Município Y, foram encontradas e evidenciadas as seguintes irregularidades:

I. Edição de ato de dispensa de licitação sem fundamento na legislação pertinente.
II. Graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a empresa K. Lote Ltda e o Município Y, que podem resultar em irreversíveis danos ao erário.

Considerando os fatos narrados e as funções constitucionais do Tribunal de Contas (TC), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O TC poderá determinar a sustação imediata da execução do contrato.
✂️ b) A sustação direta e imediata do contrato por decisão do TC ocorrerá somente após a fixação de prazo para que o município Y corrija as irregularidades identificadas.
✂️ c) O TC deverá dar conhecimento de ambas as irregularidades à Câmara Municipal do Município Y para que o Legislativo local adote as medidas cabíveis. Caso não sejam adotadas medidas saneadoras, o TC poderá decidir sobre a sustação do ato e do contrato nos noventa dias subsequentes.
✂️ d) A Constituição Federal não autoriza o TC a adotar medidas preventivas (cautelares), em benefício do princípio da separação dos poderes.
✂️ e) O TC poderá sustar direta e imediatamente os efeitos jurídicos do ato de dispensa ilegal de licitação, tendo em vista o poder de cautela que lhe é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

482Q1060060 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

O Tribunal de Contas, conforme se extrai do texto constitucional, é um órgão técnico, a quem foi conferido tratamento próprio, dentro da Constituição, tendo-lhe sido atribuída a indispensável missão de emitir pareceres prévios, julgar as contas de administradores públicos, além de outras competências diretamente ligadas ao exercício fiscalizatório...

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. 2019, p. 56)

Entre as competências dos Tribunais de Contas de que trata o texto, assinale a que foi a eles atribuída pela Constituição de 1988.

✂️ a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ c) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
✂️ d) Sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ e) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

483Q1063439 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Um Deputado Federal encaminhou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) requerendo a realização de uma auditoria operacional tendo por objetivo a avaliação de aspectos da governança de uma agência reguladora federal.

Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O TCU pode indeferir o pedido, tendo em vista que sua autonomia funcional autoriza a realização de atividades de fiscalização somente por iniciativa própria, não sendo admitido o início de quaisquer atividades de controle externo por provocação de outro órgão ou Poder.
✂️ b) O Deputado Federal não possui legitimidade para iniciar auditorias ou inspeções no TCU, porém, em razão de sua autonomia funcional, a Corte de Contas poderá avaliar a oportunidade e conveniência de realizá-la.
✂️ c) O requerimento somente poderia ser admitido se originado de Comissão Técnica ou de Inquérito de quaisquer das casas do Congresso Nacional, hipótese em que os trabalhos respectivos deveriam ser concluídos no prazo de 180 dias.
✂️ d) Qualquer membro do Congresso Nacional, Deputado ou Senador, bem como os órgãos que integram a Casa Legislativa, inclusive as Comissões de Inquérito, poderão requerer a realização de auditorias e inspeções ao TCU e cujo relatório respectivo poderá subsidiar os trabalhos realizados pelos parlamentares.
✂️ e) O TCU deverá atender ao requerimento do parlamentar, o que não configura violação de sua autonomia funcional que, por sua vez, é relativa, tendo em vista que, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, o TCU integra a sua estrutura orgânica.

485Q1088898 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

Considerando o regime constitucional das imunidades parlamentares estabelecido no art. 53 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 35/2001, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a imunidade prisional, prevista no art. 53, § 2º, da CF/88, é absoluta durante todo o mandato parlamentar, vedando qualquer prisão de Deputado ou Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos à respectiva Casa para deliberação definitiva sobre a manutenção da prisão, não se aplicando esta proteção durante o estado de sítio.
✂️ b) o art. 53, § 1º, da CF/88 estabelece que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, mas esta competência se restringe exclusivamente aos crimes praticados no exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares, não alcançando crimes comuns anteriores à diplomação ou desvinculados da atividade legislativa.
✂️ c) nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida a denúncia contra Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final, sendo que esta sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato, conforme estabelece o § 5º do mesmo artigo, criando um sistema de imunidade processual relativa que depende de deliberação política da Casa Legislativa respectiva e que preserva a pretensão punitiva estatal durante o período de suspensão processual.
✂️ d) o pedido de sustação do processo, disciplinado no art. 53, § 4º, da CF/88, deverá ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, sendo que a ausência de deliberação neste prazo equivale à rejeição automática do pedido, permitindo o prosseguimento normal da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, estabelecida no caput do art. 53 da CF/88, protege Deputados e Senadores por quaisquer opiniões, palavras e votos, mas esta proteção se estende apenas aos atos praticados no exercício do mandato e dentro do recinto das Casas Legislativas, não alcançando manifestações externas ao Parlamento, ainda que relacionadas à atividade parlamentar.

486Q1087945 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Gestão Governamental, UEG, UEG, 2025

Em relação às atribuições do Poder Legislativo, verifica-se que

✂️ a) compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
✂️ b) é da competência exclusiva do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ c) é da competência privativa do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias.
✂️ d) compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas as autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
✂️ e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

487Q1060062 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas.

(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)

Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Idade mínima de 30 e máxima de 70 anos.
✂️ b) Idoneidade moral e reputação ilibada.
✂️ c) Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e de obras públicas, dentre outros.
✂️ d) Mais de 10 anos de exercício de cargo público ou de mandato eletivo.
✂️ e) Aprovação em concurso público de provas ou de títulos.

488Q918010 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Subsede, CRP 3ª Região BA, Consulplan, 2025

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é autarquia federal especial, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos e tem como funções, entre outras, garantir que os profissionais sigam normas éticas;registrar profissionais atuantes na Bahia; e supervisionar o exercício legal da profissão. Como controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRP-BA, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade é exercida por qual órgão?

✂️ a) Conselho Fiscal do Conselho Federal de Psicologia.
✂️ b) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ c) Congresso Nacional, com auxílio da Controladoria Geral da União (CGU).
✂️ d) Assembleia Legislativa da Bahia, com auxílio do Tribunal de Contas da Bahia.

489Q1050901 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Prefeito do Município X encaminhou a prestação de contas de gestão por final de exercício financeiro ao respectivo Tribunal de Contas.
Ao apreciar a documentação, o Tribunal de Contas verificou indícios de dano ao erário, pelo que procedeu a Tomada de Contas do Prefeito. Após o regular andamento do feito e garantidos ao prefeito o exercício do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal decidiu por aplicação de multa e imputação débito ao gestor.

Analise a situação narrada à luz das disposições constitucionais e jurisprudenciais atinentes, e assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente a Câmara Municipal poderá preceder à tomada de contas do Prefeito, bem como aplicar as sanções decorrentes de eventual irregularidade das contas, podendo, inclusive, determinar a declaração de indisponibilidade dos bens do prefeito para fins de ressarcimento ao erário.
✂️ b) O julgamento das contas do prefeito é de competência exclusiva da Câmara Municipal, pelo que a decisão do Tribunal de Contas é nula de pleno direito.
✂️ c) O Tribunal de Contas somente poderia emitir parecer prévio no âmbito da tomada de contas especial, que somente poderia deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.
✂️ d) Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local.
✂️ e) A Câmara Municipal poderá sustar os atos administrativos editados pelo Tribunal de Contas que imputaram débito ao Prefeito do Município X, tendo em vista ser o Poder Legislativo o titular da atividade de controle externo local.

490Q1088903 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Contador, Prefeitura de Vermelho Novo MG, Instituto Consulplan, 2025

Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O poder de auto-organização dos municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município (art. 29, caput, CF). Outrossim, o poder de autogoverno se dá na medida em que cada município possui seu Poder Legislativo e Poder Executivo, cujos membros são escolhidos diretamente pela população. Da mesma forma, tem o município liberdade para administrar (nos limites legais) e elaborar suas próprias leis (desde que obedeçam à competência determinada pela Constituição Federal).
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)
Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro onde exercer seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
✂️ b) O vereador poderá se licenciar para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
✂️ c) Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.
✂️ d) É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com outras empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

491Q1050249 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:

I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II. contratados em caráter temporário;

III. ocupantes de cargos em comissão.

Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, da legalidade dessas admissões ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal, em relação às referidas admissões, que

✂️ a) todas devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.
✂️ b) apenas a admissão I deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
✂️ c) apenas a admissão III deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
✂️ d) apenas as admissões I e II devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.
✂️ e) apenas as admissões II e III devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.

492Q1088715 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assessor Jurídico Geral, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

Um Deputado Federal, durante sessão plenária, fez declarações acusando um empresário de envolvimento com organização criminosa, baseando-se em relatório sigiloso da Polícia Federal. O empresário ingressou com ação penal por calúnia contra o parlamentar. Sobre a competência para processar e julgar o caso, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por ocorrer em Brasília.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, devido à imunidade material absoluta por votos e opiniões no exercício do mandato.
✂️ c) Justiça Eleitoral, por tratar-se de crime que afeta a honra de cidadão.
✂️ d) Justiça Estadual, pois a imunidade não cobre crimes comuns.

493Q1037524 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

De acordo com a Constituição da República de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre as competências do TCU, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Aprecia as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
✂️ c) Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa de até o triplo do dano causado ao erário.
✂️ d) Encaminha para julgamento perante o Poder Judiciário as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ e) Aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

494Q1060064 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas

✂️ a) possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.
✂️ b) tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
✂️ c) não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.
✂️ d) deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.
✂️ e) é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.

497Q1063438 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.

...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)

Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

✂️ a) privilegia o sistema de auditorias gerais no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo.
✂️ b) não admite a criação de Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios no âmbito da administração direta estadual, com exceção dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.
✂️ c) adota o princípio da colegialidade no âmbito dos Tribunais de Contas, o que não veda a adoção de decisões monocráticas pelos respectivos ministros e conselheiros na forma definida em suas normas internas.
✂️ d) caracteriza-se pela função sancionatória que tipifica as auditorias operacionais e financeiras, hipótese em que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes públicos eventualmente punidos.
✂️ e) admite a função pedagógica, que se operacionaliza especialmente por meio da elaboração de pareceres prévios, aplicação de multas, registro de atos de aposentadoria, recebimento e processamento de denúncias e representações e outros procedimentos de competência das auditorias gerais.

499Q1088545 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Administração, TCE SP, VUNESP, 2025

A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Cultura com entidades do terceiro setor. As denúncias referem-se a possíveis falhas no processo de contratação, que não estaria seguindo, de forma rigorosa, o rito previsto na legislação aplicável. Embora não haja indícios de desvio de conduta por parte de agentes públicos ou produtores culturais, há a percepção de que o descumprimento da legislação seria, por si só, suficiente para ocasionar prejuízos ao Estado.

Com base nos primeiros depoimentos colhidos, observa-se que a Comissão encaminhou ao setor competente do Tribunal de Contas um pedido de informações sobre auditorias relacionadas a essas contratações, além de ter autorizado a realização de diligências de busca e apreensão.

Tendo por base a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a CPI

✂️ a) para ser constituída, deve ter sido autorizada por proposta de, pelo menos, um quarto dos membros da Assembleia Legislativa.
✂️ b) não pode investigar a regularidade de contratações públicas, por se tratar de competência reservada constitucionalmente aos Tribunal de Contas e aos Ministérios Públicos.
✂️ c) não pode solicitar documentos ao Tribunal de Contas, por se tratar de órgão estruturalmente autônomo e que deve guardar o sigilo de documentos que contenham dados sensíveis.
✂️ d) pode autorizar a realização de atos de busca e apreensão, desde que não realizados em ambientes protegidos pelas regras de inviolabilidade de domicílio.
✂️ e) pode funcionar por prazo indeterminado, desde que tenha uma finalidade específica e atenda ao interesse público.