Questões de Concursos Poder Legislativo

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482Q1030831 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da Corte de Contas.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é

✂️ a) constitucional, pois os requisitos para nomeação e posse de conselheiros não podem ser objeto de norma da Corte de Contas, vez que são tratadas no Estatuto da Magistratura.
✂️ b) inconstitucional, pois o Tribunal de Contas não possui iniciativa legislativa para disciplinar sua organização e funcionamento.
✂️ c) inconstitucional, pois a Lei apresenta norma decorrente de emenda parlamentar que não guarda pertinência temática com matéria tratada em projeto de lei de iniciativa reservada.
✂️ d) constitucional, pois o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas compete ao Poder Legislativo, sendo-lhe reservada a iniciativa de Lei para tratar dessa temática.
✂️ e) inconstitucional, pois não é cabível emenda parlamentar a projetos de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas.

485Q1047965 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Diante do exposto, é correto afirmar que

✂️ a) o controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município.
✂️ b) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal.
✂️ c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
✂️ d) as contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
✂️ e) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

486Q1043138 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Em processo de auditoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado X, em um órgão da administração direta do Município Y, foram encontradas e evidenciadas as seguintes irregularidades:

I. Edição de ato de dispensa de licitação sem fundamento na legislação pertinente.
II. Graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a empresa K. Lote Ltda e o Município Y, que podem resultar em irreversíveis danos ao erário.

Considerando os fatos narrados e as funções constitucionais do Tribunal de Contas (TC), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O TC poderá determinar a sustação imediata da execução do contrato.
✂️ b) A sustação direta e imediata do contrato por decisão do TC ocorrerá somente após a fixação de prazo para que o município Y corrija as irregularidades identificadas.
✂️ c) O TC deverá dar conhecimento de ambas as irregularidades à Câmara Municipal do Município Y para que o Legislativo local adote as medidas cabíveis. Caso não sejam adotadas medidas saneadoras, o TC poderá decidir sobre a sustação do ato e do contrato nos noventa dias subsequentes.
✂️ d) A Constituição Federal não autoriza o TC a adotar medidas preventivas (cautelares), em benefício do princípio da separação dos poderes.
✂️ e) O TC poderá sustar direta e imediatamente os efeitos jurídicos do ato de dispensa ilegal de licitação, tendo em vista o poder de cautela que lhe é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

487Q1087945 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Gestão Governamental, UEG, UEG, 2025

Em relação às atribuições do Poder Legislativo, verifica-se que

✂️ a) compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
✂️ b) é da competência exclusiva do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ c) é da competência privativa do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias.
✂️ d) compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas as autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
✂️ e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

488Q1063438 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.

...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)

Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

✂️ a) privilegia o sistema de auditorias gerais no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo.
✂️ b) não admite a criação de Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios no âmbito da administração direta estadual, com exceção dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.
✂️ c) adota o princípio da colegialidade no âmbito dos Tribunais de Contas, o que não veda a adoção de decisões monocráticas pelos respectivos ministros e conselheiros na forma definida em suas normas internas.
✂️ d) caracteriza-se pela função sancionatória que tipifica as auditorias operacionais e financeiras, hipótese em que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes públicos eventualmente punidos.
✂️ e) admite a função pedagógica, que se operacionaliza especialmente por meio da elaboração de pareceres prévios, aplicação de multas, registro de atos de aposentadoria, recebimento e processamento de denúncias e representações e outros procedimentos de competência das auditorias gerais.

489Q1050392 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Administração, TCE PA, FGV, 2024

A Constituição da República de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a aspectos expressamente mencionados no texto do Art. 70, no que concerne à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Entre os aludidos aspectos textualmente indicados no mencionado dispositivo, é correto apontar

✂️ a) a transparência.
✂️ b) a efetividade.
✂️ c) a legitimidade.
✂️ d) a eficiência.
✂️ e) a juridicidade.

491Q1050249 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:

I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II. contratados em caráter temporário;

III. ocupantes de cargos em comissão.

Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, da legalidade dessas admissões ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal, em relação às referidas admissões, que

✂️ a) todas devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.
✂️ b) apenas a admissão I deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
✂️ c) apenas a admissão III deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
✂️ d) apenas as admissões I e II devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.
✂️ e) apenas as admissões II e III devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.

492Q1089216 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área Tecnologia da Informação, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

✂️ a) As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.
✂️ b) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
✂️ c) Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.
✂️ d) As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.
✂️ e) As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.

494Q1060060 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

O Tribunal de Contas, conforme se extrai do texto constitucional, é um órgão técnico, a quem foi conferido tratamento próprio, dentro da Constituição, tendo-lhe sido atribuída a indispensável missão de emitir pareceres prévios, julgar as contas de administradores públicos, além de outras competências diretamente ligadas ao exercício fiscalizatório...

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. 2019, p. 56)

Entre as competências dos Tribunais de Contas de que trata o texto, assinale a que foi a eles atribuída pela Constituição de 1988.

✂️ a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ c) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
✂️ d) Sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ e) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

495Q918010 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Subsede, CRP 3ª Região BA, Consulplan, 2025

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é autarquia federal especial, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos e tem como funções, entre outras, garantir que os profissionais sigam normas éticas;registrar profissionais atuantes na Bahia; e supervisionar o exercício legal da profissão. Como controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRP-BA, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade é exercida por qual órgão?

✂️ a) Conselho Fiscal do Conselho Federal de Psicologia.
✂️ b) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ c) Congresso Nacional, com auxílio da Controladoria Geral da União (CGU).
✂️ d) Assembleia Legislativa da Bahia, com auxílio do Tribunal de Contas da Bahia.

496Q1050901 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Prefeito do Município X encaminhou a prestação de contas de gestão por final de exercício financeiro ao respectivo Tribunal de Contas.
Ao apreciar a documentação, o Tribunal de Contas verificou indícios de dano ao erário, pelo que procedeu a Tomada de Contas do Prefeito. Após o regular andamento do feito e garantidos ao prefeito o exercício do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal decidiu por aplicação de multa e imputação débito ao gestor.

Analise a situação narrada à luz das disposições constitucionais e jurisprudenciais atinentes, e assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente a Câmara Municipal poderá preceder à tomada de contas do Prefeito, bem como aplicar as sanções decorrentes de eventual irregularidade das contas, podendo, inclusive, determinar a declaração de indisponibilidade dos bens do prefeito para fins de ressarcimento ao erário.
✂️ b) O julgamento das contas do prefeito é de competência exclusiva da Câmara Municipal, pelo que a decisão do Tribunal de Contas é nula de pleno direito.
✂️ c) O Tribunal de Contas somente poderia emitir parecer prévio no âmbito da tomada de contas especial, que somente poderia deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.
✂️ d) Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local.
✂️ e) A Câmara Municipal poderá sustar os atos administrativos editados pelo Tribunal de Contas que imputaram débito ao Prefeito do Município X, tendo em vista ser o Poder Legislativo o titular da atividade de controle externo local.

497Q1037524 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

De acordo com a Constituição da República de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre as competências do TCU, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Aprecia as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
✂️ c) Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa de até o triplo do dano causado ao erário.
✂️ d) Encaminha para julgamento perante o Poder Judiciário as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ e) Aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

498Q1060062 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas.

(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)

Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Idade mínima de 30 e máxima de 70 anos.
✂️ b) Idoneidade moral e reputação ilibada.
✂️ c) Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e de obras públicas, dentre outros.
✂️ d) Mais de 10 anos de exercício de cargo público ou de mandato eletivo.
✂️ e) Aprovação em concurso público de provas ou de títulos.

499Q1060064 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas

✂️ a) possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.
✂️ b) tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
✂️ c) não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.
✂️ d) deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.
✂️ e) é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.