Questões de Concursos Poder Legislativo

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502Q1088709 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Oficial Legislativo, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

Durante uma audiência pública sobre mobilidade urbana, um cidadão questionou o papel da Câmara de Vereadores no processo de elaboração de leis que regulamentam o transporte público no município. Considerando a estrutura e o funcionamento da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua função nesse contexto:

✂️ a) A atuação da Câmara restringe-se à fiscalização orçamentária, não podendo interferir em matérias administrativas do transporte municipal.
✂️ b) A Câmara de Vereadores exerce função legislativa e fiscalizatória, podendo propor, discutir, aprovar leis e fiscalizar a execução de políticas públicas pelo Executivo.
✂️ c) Compete à Câmara de Vereadores apenas aprovar leis de iniciativa popular, sendo vedada a proposição por seus membros em matérias de interesse coletivo.
✂️ d) A Câmara de Vereadores atua como órgão auxiliar do prefeito, cabendo-lhe apenas sugerir medidas relacionadas ao transporte público.

504Q1088663 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, GHC RS, FUNDATEC, 2025

Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autonomia federativa dos estados-membros não é fundamento suficiente para afastar a possibilidade de convocação de Liliane para depor.
✂️ b) Liliane pode ser convocada a depor na CPI ante a natureza do cargo que ocupa.
✂️ c) Seria necessário requerimento de, ao menos, um quinto dos membros do Senado Federal para que a CPI pudesse ser criada.
✂️ d) A CPI não pode determinar interceptação telefônica de Liliane, pois trata-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição.
✂️ e) A CPI terá poderes para promover, por conta própria, a responsabilização civil e penal de Liliane, caso conclua pela ocorrência de ilícitos civis e penal.

505Q1088205 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Diretor Administrativo, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

✂️ a) É exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de setenta e cinco Deputados.
✂️ c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
✂️ e) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

507Q1088545 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Administração, TCE SP, VUNESP, 2025

A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Cultura com entidades do terceiro setor. As denúncias referem-se a possíveis falhas no processo de contratação, que não estaria seguindo, de forma rigorosa, o rito previsto na legislação aplicável. Embora não haja indícios de desvio de conduta por parte de agentes públicos ou produtores culturais, há a percepção de que o descumprimento da legislação seria, por si só, suficiente para ocasionar prejuízos ao Estado.

Com base nos primeiros depoimentos colhidos, observa-se que a Comissão encaminhou ao setor competente do Tribunal de Contas um pedido de informações sobre auditorias relacionadas a essas contratações, além de ter autorizado a realização de diligências de busca e apreensão.

Tendo por base a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a CPI

✂️ a) para ser constituída, deve ter sido autorizada por proposta de, pelo menos, um quarto dos membros da Assembleia Legislativa.
✂️ b) não pode investigar a regularidade de contratações públicas, por se tratar de competência reservada constitucionalmente aos Tribunal de Contas e aos Ministérios Públicos.
✂️ c) não pode solicitar documentos ao Tribunal de Contas, por se tratar de órgão estruturalmente autônomo e que deve guardar o sigilo de documentos que contenham dados sensíveis.
✂️ d) pode autorizar a realização de atos de busca e apreensão, desde que não realizados em ambientes protegidos pelas regras de inviolabilidade de domicílio.
✂️ e) pode funcionar por prazo indeterminado, desde que tenha uma finalidade específica e atenda ao interesse público.

509Q1088877 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.

✂️ a) O parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
✂️ b) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
✂️ c) O Parlamentar não perderá o mandato quando licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por até 180 dias por sessão legislativa.
✂️ d) Desde a expedição do diploma, os Parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, cabendo à Casa respectiva resolver sobre a prisão.
✂️ e) Perderá automaticamente o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

510Q1088375 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, Câmara de União do Oeste SC, ACAFE, 2025

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exercer o Poder Legislativo, em âmbito federal. Nesse contexto e com base na CF, assinale a alternativa que NÃO está inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional.

✂️ a) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
✂️ b) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ c) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ d) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

511Q1087428 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente.

Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções.
✂️ b) por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal.
✂️ c) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal.
✂️ d) o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.

512Q1088770 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de__ I__ a ser apurado e prazo __II __para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por __III__.

Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

✂️ a) crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.
✂️ b) crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.
✂️ c) fato determinado - estimado 1/3 dos Deputados Federais, apenas.
✂️ d) desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.
✂️ e) fato determinado-certo - 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.

515Q1088381 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Contador, CORE BA, Quadrix, 2025

O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irregularidades nos gastos levaram a câmara municipal a iniciar uma investigação sobre a execução orçamentária do Poder Executivo local. Diante desse cenário, os vereadores questionaram quais órgãos são responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é competência exclusiva dos tribunais de contas, que têm autonomia para aplicar sanções diretamente aos gestores públicos.
✂️ b) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Poder Judiciário, que tem a prerrogativa de anular atos administrativos que desrespeitem a legalidade orçamentária.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais são os únicos órgãos que exercem a fiscalização orçamentária, sem qualquer envolvimento do Poder Legislativo.
✂️ d) O Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização contábil e orçamentária, podendo interferir diretamente na execução do orçamento público.
✂️ e) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos é realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.

518Q1088304 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Professor de Educação Física, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

O art. 2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que:

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual é sua principal atribuição:

✂️ a) Executar, na sua totalidade, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.
✂️ b) Realizar o controle constitucional da legislação aprovada no Congresso Nacional.
✂️ c) Atuar discutindo e aprovando leis e fiscalizando os atos do Poder Executivo.
✂️ d) O Poder Legislativo Federal é exercido pelo conjunto das Assembleias Legislativas.
✂️ e) Aprovar leis, exceto o Orçamento Federal, que é aprovado pelo Poder Executivo.

519Q1087575 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Critério Provimento, TJ RJ, CETRO

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

✂️ a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) eleger membros do Conselho da República.
✂️ c) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.
✂️ d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
✂️ e) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

520Q1088881 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Administração, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

A atividade de controle interno é essencial para a proteção do patrimônio público e para o fortalecimento da gestão pública, desempenhando também um papel relevante no apoio ao controle externo.

Com base na Constituição Federal de 1988, uma competência atribuída expressamente ao sistema de controle interno é

✂️ a) determinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ c) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Questões de Concursos Poder Legislativo

Resolva questões de Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q1088588 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRO AC, Quadrix, 2025

502Q1088709 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Oficial Legislativo, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

503Q1072708 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

504Q1088663 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, GHC RS, FUNDATEC, 2025

505Q1088205 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Diretor Administrativo, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025

506Q1089231 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente em Administração, UFRGS, FUNDATEC, 2025

507Q1088545 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Administração, TCE SP, VUNESP, 2025

508Q1088324 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

509Q1088877 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025

510Q1088375 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, Câmara de União do Oeste SC, ACAFE, 2025

511Q1087428 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

512Q1088770 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

513Q1083937 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

514Q1088325 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Monitor de Transporte de Pacientes, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

515Q1088381 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Contador, CORE BA, Quadrix, 2025

516Q1088407 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SC, IESES, 2025

517Q1088754 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Rodrigues Alves AC, DECORP, 2025

518Q1088304 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Professor de Educação Física, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

519Q1087575 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Critério Provimento, TJ RJ, CETRO

520Q1088881 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Administração, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025