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501Q1088898 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

Considerando o regime constitucional das imunidades parlamentares estabelecido no art. 53 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 35/2001, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a imunidade prisional, prevista no art. 53, § 2º, da CF/88, é absoluta durante todo o mandato parlamentar, vedando qualquer prisão de Deputado ou Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos à respectiva Casa para deliberação definitiva sobre a manutenção da prisão, não se aplicando esta proteção durante o estado de sítio.
✂️ b) o art. 53, § 1º, da CF/88 estabelece que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, mas esta competência se restringe exclusivamente aos crimes praticados no exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares, não alcançando crimes comuns anteriores à diplomação ou desvinculados da atividade legislativa.
✂️ c) nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida a denúncia contra Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final, sendo que esta sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato, conforme estabelece o § 5º do mesmo artigo, criando um sistema de imunidade processual relativa que depende de deliberação política da Casa Legislativa respectiva e que preserva a pretensão punitiva estatal durante o período de suspensão processual.
✂️ d) o pedido de sustação do processo, disciplinado no art. 53, § 4º, da CF/88, deverá ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, sendo que a ausência de deliberação neste prazo equivale à rejeição automática do pedido, permitindo o prosseguimento normal da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, estabelecida no caput do art. 53 da CF/88, protege Deputados e Senadores por quaisquer opiniões, palavras e votos, mas esta proteção se estende apenas aos atos praticados no exercício do mandato e dentro do recinto das Casas Legislativas, não alcançando manifestações externas ao Parlamento, ainda que relacionadas à atividade parlamentar.

502Q1084038 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Execução de Mandados, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional
✂️ c) No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.
✂️ d) Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto
✂️ e) Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.

503Q1088663 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, GHC RS, FUNDATEC, 2025

Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autonomia federativa dos estados-membros não é fundamento suficiente para afastar a possibilidade de convocação de Liliane para depor.
✂️ b) Liliane pode ser convocada a depor na CPI ante a natureza do cargo que ocupa.
✂️ c) Seria necessário requerimento de, ao menos, um quinto dos membros do Senado Federal para que a CPI pudesse ser criada.
✂️ d) A CPI não pode determinar interceptação telefônica de Liliane, pois trata-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição.
✂️ e) A CPI terá poderes para promover, por conta própria, a responsabilização civil e penal de Liliane, caso conclua pela ocorrência de ilícitos civis e penal.

504Q1087911 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

O art. 2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual a sua principal atribuição:

✂️ a) Executar, na sua totalidade, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.
✂️ b) Realizar o controle constitucional da legislação aprovada no Congresso Nacional.
✂️ c) Atuar discutindo e aprovando leis e fiscalizando os atos do Poder Executivo.
✂️ d) O Poder Legislativo Federal é exercido pelo conjunto das Assembleias Legislativas.
✂️ e) Aprovar leis, exceto o Orçamento Federal, que é aprovado pelo Poder Executivo.

506Q1088715 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assessor Jurídico Geral, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

Um Deputado Federal, durante sessão plenária, fez declarações acusando um empresário de envolvimento com organização criminosa, baseando-se em relatório sigiloso da Polícia Federal. O empresário ingressou com ação penal por calúnia contra o parlamentar. Sobre a competência para processar e julgar o caso, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por ocorrer em Brasília.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, devido à imunidade material absoluta por votos e opiniões no exercício do mandato.
✂️ c) Justiça Eleitoral, por tratar-se de crime que afeta a honra de cidadão.
✂️ d) Justiça Estadual, pois a imunidade não cobre crimes comuns.

508Q1089240 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Economista, UFSJ, FUNDEP Gestão de Concursos, 2025

De conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Sobre esse tema, assinale a alternativa que não se refere a uma competência do TCU.

✂️ a) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ c) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ d) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

511Q1088770 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de__ I__ a ser apurado e prazo __II __para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por __III__.

Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

✂️ a) crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.
✂️ b) crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.
✂️ c) fato determinado - estimado 1/3 dos Deputados Federais, apenas.
✂️ d) desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.
✂️ e) fato determinado-certo - 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.

516Q1088614 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

Conforme as disposições expressas no artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: Procurador-Geral da República.
✂️ d) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

517Q1088877 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.

✂️ a) O parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
✂️ b) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
✂️ c) O Parlamentar não perderá o mandato quando licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por até 180 dias por sessão legislativa.
✂️ d) Desde a expedição do diploma, os Parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, cabendo à Casa respectiva resolver sobre a prisão.
✂️ e) Perderá automaticamente o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

518Q1088375 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, Câmara de União do Oeste SC, ACAFE, 2025

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exercer o Poder Legislativo, em âmbito federal. Nesse contexto e com base na CF, assinale a alternativa que NÃO está inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional.

✂️ a) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
✂️ b) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ c) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ d) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

519Q1088903 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Contador, Prefeitura de Vermelho Novo MG, Instituto Consulplan, 2025

Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O poder de auto-organização dos municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município (art. 29, caput, CF). Outrossim, o poder de autogoverno se dá na medida em que cada município possui seu Poder Legislativo e Poder Executivo, cujos membros são escolhidos diretamente pela população. Da mesma forma, tem o município liberdade para administrar (nos limites legais) e elaborar suas próprias leis (desde que obedeçam à competência determinada pela Constituição Federal).
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)
Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro onde exercer seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
✂️ b) O vereador poderá se licenciar para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
✂️ c) Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.
✂️ d) É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com outras empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Questões de Concursos Poder Legislativo

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501Q1088898 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

502Q1084038 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Execução de Mandados, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

503Q1088663 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, GHC RS, FUNDATEC, 2025

504Q1087911 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

505Q1088177 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Licitações Contratos e Convênios, Prefeitura de João Alfredo PE, ADM TEC, 2025

506Q1088715 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assessor Jurídico Geral, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

507Q1089231 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente em Administração, UFRGS, FUNDATEC, 2025

508Q1089240 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Economista, UFSJ, FUNDEP Gestão de Concursos, 2025

509Q1088744 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Piçarra PA, Instituto Ágata, 2025

510Q1088754 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Rodrigues Alves AC, DECORP, 2025

511Q1088770 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

512Q1089054 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, Prefeitura de Paramoti CE, Fundação CETREDE, 2025

513Q1088589 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025

514Q1088591 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025

515Q1088593 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025

516Q1088614 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

517Q1088877 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025

518Q1088375 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, Câmara de União do Oeste SC, ACAFE, 2025

519Q1088903 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Contador, Prefeitura de Vermelho Novo MG, Instituto Consulplan, 2025

520Q1088913 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor, UFF, COSEAC, 2025