Início Questões de Concursos Poder Legislativo Resolva questões de Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poder Legislativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 521Q1088206 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Diretor Administrativo, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal: ✂️ a) Eleger membros do Conselho da República. ✂️ b) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. ✂️ c) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. ✂️ d) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. ✂️ e) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 522Q1089118 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Inspetor Tributário, Prefeitura de Ilópolis RS, OBJETIVA, 2025Nos termos da Constituição, em relação à eleição de representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Senado Federal, analisar os itens. I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos. III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas no item III. ✂️ d) Em nenhum dos itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 523Q1084038 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Execução de Mandados, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta. ✂️ a) Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional ✂️ c) No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial. ✂️ d) Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto ✂️ e) Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 524Q1087897 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 525Q1088430 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRM MS, Quadrix, 2025Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, sendo que o número total de deputados, estabelecido por lei complementar, deve ser proporcional à população, procedendo‑se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 526Q1088067 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Subárea Articulação Político Institucional Nacional, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo.Considere que determinado projeto de lei acerca da temática de políticas públicas apresentado com vício de iniciativa tenha sido sancionado pelo presidente da República. Nesse caso, a sanção do presidente supre o vício de iniciativa, em razão do princípio da vedação do retrocesso social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 527Q1088590 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 528Q1088614 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025Conforme as disposições expressas no artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO: ✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ✂️ b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado ✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: Procurador-Geral da República. ✂️ d) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade. ✂️ e) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 529Q1088389 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, UERJ, UERJ, 2025A fim de investigar suposto superfaturamento em contrato de prestação de serviços de alimentação fornecida aos alunos e professores de uma universidade estadual, a Assembleia Legislativa desse estado instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, no curso da apuração, determina, motivadamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal da figura de representação máxima da reitoria dessa instituição. À luz da jurisprudência do STF, permite-se à CPI: ✂️ a) quebrar apenas o sigilo fiscal ✂️ b) quebrar o sigilo bancário e fiscal ✂️ c) quebrar apenas o sigilo bancário ✂️ d) não quebrar o sigilo bancário nem o sigilo fiscal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 530Q1087911 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025O art. 2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual a sua principal atribuição: ✂️ a) Executar, na sua totalidade, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. ✂️ b) Realizar o controle constitucional da legislação aprovada no Congresso Nacional. ✂️ c) Atuar discutindo e aprovando leis e fiscalizando os atos do Poder Executivo. ✂️ d) O Poder Legislativo Federal é exercido pelo conjunto das Assembleias Legislativas. ✂️ e) Aprovar leis, exceto o Orçamento Federal, que é aprovado pelo Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 531Q1088973 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Códigos 101 a 110, Prefeitura de Nova Mutum MT, SELECON, 2025Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum: ✂️ a) solicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores ✂️ b) propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos ✂️ c) deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento ✂️ d) fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 532Q1088068 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Subárea Articulação Político Institucional Nacional, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo.Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a Comissão deverá permitir a abordagem das diversas correntes de opinião. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 533Q1088593 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.Cada senador será eleito com dois suplentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 534Q1088913 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor, UFF, COSEAC, 2025O Tribunal de Contas da União - TCU tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal. Para exercer suas atribuições, o TCU é composto por .........Ministros. A opção que completa, corretamente, o texto é ✂️ a) 9 ✂️ b) 10 ✂️ c) 12 ✂️ d) 6 ✂️ e) 8 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 535Q1089195 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, BRDE, FUNDATEC, 2025De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ b) O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. ✂️ c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros. ✂️ e) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 536Q1088177 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Licitações Contratos e Convênios, Prefeitura de João Alfredo PE, ADM TEC, 2025No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo: ✂️ a) Decretar medidas cautelares judiciais. ✂️ b) Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. ✂️ c) Aplicar sanções penais aos investigados. ✂️ d) Revogar atos administrativos do Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 537Q1089240 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Economista, UFSJ, FUNDEP Gestão de Concursos, 2025De conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre esse tema, assinale a alternativa que não se refere a uma competência do TCU. ✂️ a) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento. ✂️ b) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. ✂️ c) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ✂️ d) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 538Q1088592 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 539Q1088979 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente em Administração, UFG, IV UFG, 2025A partir do momento em que estiverem empossados, segundo a Constituição Federal, os deputados e senadores perderão o mandato ao ✂️ a) serem investidos no cargo de Ministro de Estado ou designados como chefes de missão diplomática. ✂️ b) exercerem função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. ✂️ c) deixarem de comparecer a mais de um terço das sessões da Casa numa mesma sessão legislativa, ainda que licenciado. ✂️ d) serem processados criminalmente, independentemente do transito em julgado de eventual decisão condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 540Q1088508 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Corregedor Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ✂️ b) Os Tribunais de Contas têm a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração; são cortes especializadas que integram a estrutura administrativa e hierárquica do Parlamento. ✂️ c) Dentre as atribuições de tais órgãos está apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exclusivamente na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão. ✂️ d) Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. 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521Q1088206 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Diretor Administrativo, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal: ✂️ a) Eleger membros do Conselho da República. ✂️ b) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. ✂️ c) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. ✂️ d) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. ✂️ e) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
522Q1089118 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Inspetor Tributário, Prefeitura de Ilópolis RS, OBJETIVA, 2025Nos termos da Constituição, em relação à eleição de representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Senado Federal, analisar os itens. I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos. III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas no item III. ✂️ d) Em nenhum dos itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
523Q1084038 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Execução de Mandados, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta. ✂️ a) Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional ✂️ c) No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial. ✂️ d) Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto ✂️ e) Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
524Q1087897 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
525Q1088430 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRM MS, Quadrix, 2025Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, sendo que o número total de deputados, estabelecido por lei complementar, deve ser proporcional à população, procedendo‑se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
526Q1088067 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Subárea Articulação Político Institucional Nacional, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo.Considere que determinado projeto de lei acerca da temática de políticas públicas apresentado com vício de iniciativa tenha sido sancionado pelo presidente da República. Nesse caso, a sanção do presidente supre o vício de iniciativa, em razão do princípio da vedação do retrocesso social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
527Q1088590 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
528Q1088614 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025Conforme as disposições expressas no artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO: ✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ✂️ b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado ✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: Procurador-Geral da República. ✂️ d) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade. ✂️ e) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
529Q1088389 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, UERJ, UERJ, 2025A fim de investigar suposto superfaturamento em contrato de prestação de serviços de alimentação fornecida aos alunos e professores de uma universidade estadual, a Assembleia Legislativa desse estado instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, no curso da apuração, determina, motivadamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal da figura de representação máxima da reitoria dessa instituição. À luz da jurisprudência do STF, permite-se à CPI: ✂️ a) quebrar apenas o sigilo fiscal ✂️ b) quebrar o sigilo bancário e fiscal ✂️ c) quebrar apenas o sigilo bancário ✂️ d) não quebrar o sigilo bancário nem o sigilo fiscal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
530Q1087911 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025O art. 2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual a sua principal atribuição: ✂️ a) Executar, na sua totalidade, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. ✂️ b) Realizar o controle constitucional da legislação aprovada no Congresso Nacional. ✂️ c) Atuar discutindo e aprovando leis e fiscalizando os atos do Poder Executivo. ✂️ d) O Poder Legislativo Federal é exercido pelo conjunto das Assembleias Legislativas. ✂️ e) Aprovar leis, exceto o Orçamento Federal, que é aprovado pelo Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
531Q1088973 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Códigos 101 a 110, Prefeitura de Nova Mutum MT, SELECON, 2025Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum: ✂️ a) solicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores ✂️ b) propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos ✂️ c) deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento ✂️ d) fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
532Q1088068 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Subárea Articulação Político Institucional Nacional, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo.Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a Comissão deverá permitir a abordagem das diversas correntes de opinião. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
533Q1088593 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.Cada senador será eleito com dois suplentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
534Q1088913 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor, UFF, COSEAC, 2025O Tribunal de Contas da União - TCU tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal. Para exercer suas atribuições, o TCU é composto por .........Ministros. A opção que completa, corretamente, o texto é ✂️ a) 9 ✂️ b) 10 ✂️ c) 12 ✂️ d) 6 ✂️ e) 8 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
535Q1089195 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, BRDE, FUNDATEC, 2025De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ b) O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. ✂️ c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros. ✂️ e) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
536Q1088177 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Licitações Contratos e Convênios, Prefeitura de João Alfredo PE, ADM TEC, 2025No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo: ✂️ a) Decretar medidas cautelares judiciais. ✂️ b) Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. ✂️ c) Aplicar sanções penais aos investigados. ✂️ d) Revogar atos administrativos do Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
537Q1089240 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Economista, UFSJ, FUNDEP Gestão de Concursos, 2025De conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre esse tema, assinale a alternativa que não se refere a uma competência do TCU. ✂️ a) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento. ✂️ b) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. ✂️ c) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ✂️ d) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
538Q1088592 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
539Q1088979 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente em Administração, UFG, IV UFG, 2025A partir do momento em que estiverem empossados, segundo a Constituição Federal, os deputados e senadores perderão o mandato ao ✂️ a) serem investidos no cargo de Ministro de Estado ou designados como chefes de missão diplomática. ✂️ b) exercerem função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. ✂️ c) deixarem de comparecer a mais de um terço das sessões da Casa numa mesma sessão legislativa, ainda que licenciado. ✂️ d) serem processados criminalmente, independentemente do transito em julgado de eventual decisão condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
540Q1088508 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Corregedor Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ✂️ b) Os Tribunais de Contas têm a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração; são cortes especializadas que integram a estrutura administrativa e hierárquica do Parlamento. ✂️ c) Dentre as atribuições de tais órgãos está apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exclusivamente na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão. ✂️ d) Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro