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Questões de Concursos Poder Legislativo

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541Q1088589 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SP, Quadrix, 2025

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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542Q1018073 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade.

Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.

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