Questões de Concursos: Poder Legislativo

61 Q924409 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho;
b) durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada;
c) o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional;
d) na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

62 Q444850 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo. Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.
b) Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.
c) Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.
d) Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.
e) Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.

63 Q258110 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

a) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
d) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.
e) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

66 Q113974 | Direito Constitucional, Poder Legislativo , Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Nos termos da atual redação da Constituição, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A respeito da inviolabilidade e da imunidade parlamentar, é correto afirmar que

a) a inviolabilidade não é uma exclusão de cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.
b) nos termos do enunciado, não fica excluída a pretensão de ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação do congressista.
c) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que qualquer declaração feita nas dependências do Congresso Nacional, seja na Tribuna ou nas Comissões, é objeto da inviolabilidade parlamentar, não sendo necessário analisar se existe ou não nexo causal entre as afirmações e o exercício do cargo para se aplicar a inviolabilidade.
d) não importa a natureza do crime, nem se é ou não afiançável, o congressista não poderá ser processado criminalmente sem licença de sua Casa, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 35/2001, de sorte que, proposta a ação penal contra um deputado ou senador no exercício do mandato, o Supremo Tribunal Federal sequer pode receber a denúncia ou instaurar o processo.
e) a inviolabilidade é prerrogativa processual, e esta é a verdadeira inviolabilidade, dita formal, para diferençar da material, que é a imunidade.

70 Q221730 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, PGE PA, UFPA

Sobre o funcionamento do Poder Legislativo, analise as proposições a seguir:

I O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
II A renúncia do parlamentar, após a instauração de processo que envolva a perda de mandato, não impede a deliberação final da Casa Legislativa.
III Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, exceto na vigência de medidas provisórias, as quais entrarão automaticamente na pauta da convocação.
IV Na sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional, é assegurado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:

a) somente II e III
b) somente I e IV
c) somente I,II, III e IV
d) somente II, III e IV
e) somente I, II e III

Questões de Concursos: Poder Legislativo

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61 Q924409 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado OAB, OAB, Sem banca

62 Q444850 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

63 Q258110 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

64 Q149447 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

65 Q144163 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

66 Q113974 | Direito Constitucional, Poder Legislativo , Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

67 Q446262 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

68 Q133468 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

69 Q26399 | Conhecimentos Específicos OAB, Poder Legislativo, Advogado OAB, OAB

70 Q221730 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, PGE PA, UFPA