Questões de Concursos: Poder Legislativo

82 Q179871 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da Comissão, é correto afirmar:

a) Pode ouvir testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva.
b) Não pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de pessoa que esteja sendo investigada.
c) Pode determinar quaisquer buscas e apreensões imprescindíveis à elucidação do objeto da investigação, desde que fundamente sua decisão.
d) Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, na hipótese de fundado receio de remessa para o exterior dos bens, públicos ou privados, adquiridos pela organização criminosa investigada.
e) No interesse da investigação, possuem competência para decretar todas as espécies de prisões cautelares, desde que haja prejuízo para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

83 Q173408 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Para apurar suposto desvio de recursos públicos na construção de uma usina nuclear, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito pela Câmara dos Deputados.
A Comissão foi instalada após requerimento de um terço dos Deputados, com prazo certo de duração. Uma das determinações da Comissão foi que se transladassem cópias das provas obtidas em processo judicial previamente instaurado, que corre sob segredo de justiça.

A respeito do caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

a) A criação da Comissão foi irregular, pois é obrigatória a participação do Senado na composição de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito.
b) A criação da Comissão observou os requisitos constitucionais, mas a prova não pode ser obtida, pois o segredo de justiça não pode ser levantado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
c) A Comissão não poderia ser instaurada, uma vez que sua criação pressupõe o requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
d) A criação da Comissão observou todos os requisitos constitucionais, e a prova pode ser obtida, pois a Constituição dotou as Comissões Parlamentares de Inquérito dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
e) A CPI pode ser instaurada pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço dos seus membros, mas a comissão não pode ter, por objeto, a apuração de fato determinado.

85 Q260763 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

a) I e II.
b) III e IV.
c) III e V.
d) I, II e IV.
e) II, III e V.

87 Q422817 | Direito Constitucional, Poder Legislativo

Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei

a) poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.
b) estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.
c) terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.
d) não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.
e) deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.

88 Q239544 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

Quanto à Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

a) Os Deputados e Senadores são obrigados a estemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, considerando o nteresse público.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
c) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
d) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Emenda Constitucional, proporcionalmente à população, eleitos segundo o princípio majoritário.
e) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, podendo estes serem presos em flagrante delito por crime afiançável.

89 Q432316 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

a) cabe ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
b) a imunidade material impede que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, sejam presos em flagrante por crime inafiançável.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de oito anos.
d) compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
e) os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Questões de Concursos: Poder Legislativo

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81 Q180871 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

82 Q179871 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

83 Q173408 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

84 Q26398 | Conhecimentos Específicos OAB, Poder Legislativo, Advogado OAB, OAB

85 Q260763 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

86 Q447182 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, ARTESP, FCC

87 Q422817 | Direito Constitucional, Poder Legislativo

88 Q239544 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

89 Q432316 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

90 Q435421 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Auxiliar de Creche, Prefeitura de Maribondo AL, ADVISE