Questões de Concursos Poder Legislativo

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81Q179871 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da Comissão, é correto afirmar:

✂️ a) Pode ouvir testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva.
✂️ b) Não pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de pessoa que esteja sendo investigada.
✂️ c) Pode determinar quaisquer buscas e apreensões imprescindíveis à elucidação do objeto da investigação, desde que fundamente sua decisão.
✂️ d) Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, na hipótese de fundado receio de remessa para o exterior dos bens, públicos ou privados, adquiridos pela organização criminosa investigada.
✂️ e) No interesse da investigação, possuem competência para decretar todas as espécies de prisões cautelares, desde que haja prejuízo para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

83Q256758 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.
✂️ b) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
✂️ c) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos
✂️ d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.
✂️ e) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.

85Q427444 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF

✂️ a) É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF
✂️ b) Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país
✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.
✂️ d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
✂️ e) A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção

86Q114452 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em razão de renúncia ao mandato parlamentar efetivada pelo Presidente do Senado Federal, o 1^o Vice-Presidente do Senado Federal convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre proposta de alteração do regime comum e sobre projeto de lei que institui crédito adicional ao orçamento da União. Considerando os termos da convocação expedida, cumpre reconhecer

✂️ a) vício de inconstitucionalidade em face da incompetência do 1^o Vice-Presidente do Senado Federal para expedir, no caso, a convocação.
✂️ b) vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre projetos de lei que instituem créditos adicionais.
✂️ c) a plena constitucionalidade da convocação, pois as proposições que dela constam cabem ser apreciadas tanto em regime de sessão conjunta quanto separadamente em cada Casa do Congresso Nacional.
✂️ d) a plena constitucionalidade da convocação, pois as matérias a serem deliberadas encontram-se entre as exceções em que a Constituição expressamente autoriza votação em sistema unicameral.
✂️ e) vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre alterações ao regimento comum.

87Q432316 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) cabe ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
✂️ b) a imunidade material impede que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, sejam presos em flagrante por crime inafiançável.
✂️ c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de oito anos.
✂️ d) compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

90Q370442 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE CEBRASPE

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

✂️ a) permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.
✂️ b) estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.
✂️ c) admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.
✂️ d) autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

91Q173408 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Para apurar suposto desvio de recursos públicos na construção de uma usina nuclear, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito pela Câmara dos Deputados.
A Comissão foi instalada após requerimento de um terço dos Deputados, com prazo certo de duração. Uma das determinações da Comissão foi que se transladassem cópias das provas obtidas em processo judicial previamente instaurado, que corre sob segredo de justiça.

A respeito do caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A criação da Comissão foi irregular, pois é obrigatória a participação do Senado na composição de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito.
✂️ b) A criação da Comissão observou os requisitos constitucionais, mas a prova não pode ser obtida, pois o segredo de justiça não pode ser levantado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
✂️ c) A Comissão não poderia ser instaurada, uma vez que sua criação pressupõe o requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
✂️ d) A criação da Comissão observou todos os requisitos constitucionais, e a prova pode ser obtida, pois a Constituição dotou as Comissões Parlamentares de Inquérito dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
✂️ e) A CPI pode ser instaurada pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço dos seus membros, mas a comissão não pode ter, por objeto, a apuração de fato determinado.

92Q371257 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
✂️ b) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.
✂️ c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.
✂️ d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

95Q232296 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, com referência ao Poder Legislativo, às CPIs e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

✂️ a) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para aplicar aos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.
✂️ b) De acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ c) O número total de deputados será estabelecido por lei complementar, e o número de representantes de cada estado e do DF será disciplinado por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.
✂️ d) Como regra, as deliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas pela maioria absoluta de seus membros; as deliberações de suas comissões, por sua vez, são tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus titulares.
✂️ e) As CPIs, quando mistas, só podem ser criadas mediante requerimento que contenha assinatura de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

96Q230672 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Senado Federal:

✂️ a) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
✂️ b) Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno e estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

97Q239544 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

Quanto à Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) Os Deputados e Senadores são obrigados a estemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, considerando o nteresse público.
✂️ b) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ c) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
✂️ d) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Emenda Constitucional, proporcionalmente à população, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ e) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, podendo estes serem presos em flagrante delito por crime afiançável.

98Q260763 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e V.

99Q243664 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Administração, CNMP, FCC

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
✂️ d) É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

100Q924472 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV