Questões de Concursos Poder Normativo

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44Q989162 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assistência Social, Prefeitura de Manaus AM, IBADE, 2024

Leia as afirmativas abaixo.

Para efeito de graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator. Nesse sentido, são circunstâncias atenuantes da infração disciplinar:

I – o fato de ser cometida durante o cumprimento da pena disciplinar.
II – a apresentação de serviços considerados relevantes por lei.
III – a combinação com outros indivíduos para a prática da falta.
IV – a provocação injusta do superior hierárquico.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

45Q991565 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O poder normativo permite que a Administração Pública crie ou altere leis se constatada a omissão do Poder Legislativo.
✂️ b) O poder normativo confere à Administração Pública a prerrogativa de complementar a lei, de modo a efetivar a sua aplicabilidade, mas não pode a Administração alterar o texto legal com base neste poder.
✂️ c) O Congresso Nacional não pode, diretamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
✂️ d) Nos termos da CF/1988, compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não se estendendo tal previsão aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos).
✂️ e) As leis delegadas, assim como os decretos e regulamentos, constituem típicos exemplos de atos decorrentes do poder regulamentar, por isso não podem, em qualquer hipótese, criar obrigações primárias (originárias).

47Q992666 | Direito Administrativo, Poder normativo, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?

✂️ a) O poder disciplinar está relacionado à criação de normas, enquanto o poder regulamentar trata das sanções disciplinares;
✂️ b) O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades, enquanto o poder regulamentar diz respeito à criação de normas e procedimentos;
✂️ c) Ambos os poderes são sinônimos e referem-se à mesma função na administração pública;
✂️ d) O poder disciplinar lida com a estruturação da administração, enquanto o poder regulamentar envolve a fiscalização e controle;
✂️ e) O poder disciplinar é exclusivo do Poder Executivo, enquanto o poder regulamentar é compartilhado entre os poderes.

49Q963978 | Direito Administrativo, Poder normativo, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

53Q926803 | Direito Administrativo, Poder normativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

✂️ a) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ b) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
✂️ c) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
✂️ d) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

54Q974681 | Direito Administrativo, Poder normativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.
✂️ b) Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.
✂️ c) Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.
✂️ d) Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.
✂️ e) O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.

55Q985297 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.

✂️ a) C - E - C - C.
✂️ b) E - C - E - C.
✂️ c) C - E - C - E.
✂️ d) E - C - E - E.

56Q963712 | Direito Administrativo, Poder normativo, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado.
✂️ b) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi) exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza.
✂️ c) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública.
✂️ d) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.
✂️ e) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico poder normativo.

57Q985296 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta.
✂️ b) A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante.
✂️ c) A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica.
✂️ d) A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades.

58Q968847 | Direito Administrativo, Poder normativo, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

✂️ a) É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas
✂️ b) A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República
✂️ c) O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos
✂️ d) Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública
✂️ e) É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública

59Q962913 | Direito Administrativo, Poder normativo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é exemplo de exercício do poder hierárquico da agência sobre as concessionárias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Poder Normativo

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41Q974062 | Direito Administrativo, Poder normativo, TJBA, CESPE CEBRASPE

42Q991564 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

43Q894905 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assistente Administrativo, Prefeitura de União de Minas MG, HL, 2024

44Q989162 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assistência Social, Prefeitura de Manaus AM, IBADE, 2024

45Q991565 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

46Q952674 | Direito Administrativo, Poder normativo, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

47Q992666 | Direito Administrativo, Poder normativo, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

48Q954297 | Direito Administrativo, Poder normativo, Agente Administrativo, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025