Questões de Concursos Poder Normativo Resolva questões de Poder Normativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Poder Normativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar Limpar filtros 51Q989162 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assistência Social, Prefeitura de Manaus AM, IBADE, 2024Leia as afirmativas abaixo. Para efeito de graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator. Nesse sentido, são circunstâncias atenuantes da infração disciplinar:I – o fato de ser cometida durante o cumprimento da pena disciplinar. II – a apresentação de serviços considerados relevantes por lei. III – a combinação com outros indivíduos para a prática da falta. IV – a provocação injusta do superior hierárquico. Estão corretas as afirmativas: ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) III e IV, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 52Q974681 | Direito Administrativo, Poder normativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPENo que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos. ✂️ b) Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos. ✂️ c) Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior. ✂️ d) Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda. ✂️ e) O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 53Q1005915 | Direito Administrativo, Poder normativo, Cargos 3 a 6, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos. Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é ✂️ a) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular. ✂️ b) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder. ✂️ c) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público. ✂️ d) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 54Q1010420 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 55Q974062 | Direito Administrativo, Poder normativo, TJBA, CESPE CEBRASPEEm relação ao podere da administração, julgue o item a seguir. O Estado somente pode punir agente público (em sentido lato) nas estruturas estatais baseadas na hierarquia entre a autoridade competente para aplicar a punição e os agentes a ela sujeitos, hierarquia que deve abranger, sobretudo, o exercício das funções desses agentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 56Q1000526 | Direito Administrativo, Poder normativo, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que: ✂️ a) o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições ✂️ b) o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições ✂️ c) o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais ✂️ d) o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 57Q985296 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta. ✂️ b) A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante. ✂️ c) A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica. ✂️ d) A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 58Q985297 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis. ✂️ a) C - E - C - C. ✂️ b) E - C - E - C. ✂️ c) C - E - C - E. ✂️ d) E - C - E - E. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 59Q962913 | Direito Administrativo, Poder normativo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017Texto associado. Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é exemplo de exercício do poder hierárquico da agência sobre as concessionárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← Anterior
51Q989162 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assistência Social, Prefeitura de Manaus AM, IBADE, 2024Leia as afirmativas abaixo. Para efeito de graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator. Nesse sentido, são circunstâncias atenuantes da infração disciplinar:I – o fato de ser cometida durante o cumprimento da pena disciplinar. II – a apresentação de serviços considerados relevantes por lei. III – a combinação com outros indivíduos para a prática da falta. IV – a provocação injusta do superior hierárquico. Estão corretas as afirmativas: ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) III e IV, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
52Q974681 | Direito Administrativo, Poder normativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPENo que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos. ✂️ b) Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos. ✂️ c) Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior. ✂️ d) Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda. ✂️ e) O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
53Q1005915 | Direito Administrativo, Poder normativo, Cargos 3 a 6, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos. Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é ✂️ a) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular. ✂️ b) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder. ✂️ c) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público. ✂️ d) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
54Q1010420 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
55Q974062 | Direito Administrativo, Poder normativo, TJBA, CESPE CEBRASPEEm relação ao podere da administração, julgue o item a seguir. O Estado somente pode punir agente público (em sentido lato) nas estruturas estatais baseadas na hierarquia entre a autoridade competente para aplicar a punição e os agentes a ela sujeitos, hierarquia que deve abranger, sobretudo, o exercício das funções desses agentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
56Q1000526 | Direito Administrativo, Poder normativo, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que: ✂️ a) o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições ✂️ b) o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições ✂️ c) o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais ✂️ d) o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
57Q985296 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta. ✂️ b) A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante. ✂️ c) A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica. ✂️ d) A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
58Q985297 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis. ✂️ a) C - E - C - C. ✂️ b) E - C - E - C. ✂️ c) C - E - C - E. ✂️ d) E - C - E - E. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
59Q962913 | Direito Administrativo, Poder normativo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017Texto associado. Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é exemplo de exercício do poder hierárquico da agência sobre as concessionárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro