Questões de Concursos Poder de Polícia

O poder de Polícia Administrativa será exercido sobre qualquer tipo de publicidade, principalmente a de gênero alimentício. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A exploração da publicidade abrange qualquer espécie, engenho, processo ou forma de propaganda dirigida ao público, ainda que localizada em terrenos privados.
( ) Nenhuma publicidade poderá ser realizada sem alvará de licença e pagamento da taxa de poder de Polícia Administrativa.
( ) O Poder de Polícia Administrativa não será exercido para impedir a informação falsa quanto a qualidade e a natureza de produtos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Fernando, técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estava conversando com sua amiga Felícia, que é policial federal, acerca das peculiaridades da polícia administrativa em relação à polícia judiciária.
O técnico pontua corretamente que:

No exercício de suas funções, a Administração Pública opera sob a égide de diversos poderes que lhe são conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que se manifesta na capacidade de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Este poder, contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de certos parâmetros. Considerando a complexa interação entre os poderes administrativos e os direitos dos cidadãos, qual das seguintes situações representa uma aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo tempo respeita os limites impostos pela necessidade de proporcionalidade, adequação e legalidade?

O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela

O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

[Questão Inédita]No que se refere ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.

O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção do Judiciário, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades são previstas dentre aquelas passíveis de serem aplicadas para certa infração.

Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de:

Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está se tornando violenta, de modo a colocar em perigo o patrimônio público e a segurança dos indivíduos, as autoridades competentes têm o poder-dever de atuar para debelar tal situação, sem a necessidade de intervenção judicial, com base em determinado atributo do poder de polícia.

O mencionado atributo é:

O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:

No que concerne aos atos administrativos relacionados ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:

A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:

Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a qual poder administrativo eles fazem parte.

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza uma manifestação do poder de polícia é:

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta.
I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, não podem ser delegados aos particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social.
II. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
III. Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tal, submetem-se aos controles vigentes no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.

A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade