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Poder de Polícia Ordenar por: Mais recentes Mais populares 🔥 Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 31Q973271 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de ✂️ a) ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ b) ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ c) ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ d) ordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ e) ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 32Q669072 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 33Q698637 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina. ✂️ a) A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial. ✂️ b) A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado. ✂️ c) A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. ✂️ d) A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo. ✂️ e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 34Q708935 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que“O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos, visando tornar mais pacífica a convivênciaentre estabelecimentos e os moradores da vizinhança”. Em situações como ocorrência de veículo estacionado narua com som muito alto e realização de baile funk (pancadão) na via pública, sendo estas denunciadas porcidadãos e moradores, serão coibidas pela gestão pública a partir do poder denominado ✂️ a) de polícia, que é um mecanismo que a Administração Pública tem para conter os abusos do direitoindividual. ✂️ b) disciplinar, pois se trata de uma prerrogativa do Estado intervir em situações contra a paz e o bem- -estar coletivo. ✂️ c) vinculado, pois, em casos de flagrante abuso de liberdade individual, deve-se agir com rigor e puniçãoem prol do bem-estar coletivo. ✂️ d) discricionário, ou seja, trata-se de um poder do Estado para agir em casos de invasão da privacidadealheia e de perturbação da paz e do bem-estar individual. ✂️ e) hierárquico, na medida em que os direitos individuais se subjugam aos interesses coletivos, e, noscasos citados, há claro desrespeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 35Q710528 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça ✂️ a) multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito. ✂️ b) loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal. ✂️ c) submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal. ✂️ d) proibição da construção de presídios, no território municipal. ✂️ e) competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 36Q963299 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Tecnologia da Informação, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia ✂️ a) configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta. ✂️ b) se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados. ✂️ c) excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia. ✂️ d) demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização. ✂️ e) está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 37Q961551 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que: ✂️ a) na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto. ✂️ b) a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares. ✂️ c) com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública. ✂️ d) os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular. ✂️ e) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 38Q968848 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017É cediço que a Administração Pública goza de poder de polícia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a alternativa que contenha proposição acertada sobre o conceito de poder de polícia. ✂️ a) Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas ✂️ b) Ato de característica estritamente discricionária, que tem por objetivo limitar a atuação do particular que se mostre prejudicial ao convívio social ✂️ c) Atuação inerente ao Estado que impõe coercitivamente aos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seus atos se mostrem como comportamentos alinhados aos interesses sociais, mesmo na inexistência de lei ✂️ d) Característica inerente da Administração Pública de atuar de modo preordenado à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, em conformidade com a legislação processual penal ✂️ e) Poder de caráter unicamente positivo, em que a Administração exige um ato de facere, ou seja, ativo, em nítida consonância com o conceito de serviço público Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 39Q866467 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional. ✂️ b) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor. ✂️ c) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória. ✂️ d) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 40Q974869 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Área Administrativa, TJBA, FGVMunicípio e Estado, por meio de suas equipes técnicas das áreas de defesa do consumidor e de meio ambiente, realizaram fiscalização conjunta em determinado posto de combustível. As equipes verificaram a existência de diversas irregularidades, como danos ambientais por contaminação do solo, em razão de vazamento de óleo diesel, e danos ao consumidor por exposição à venda de combustível adulterado. Observado o devido processo legal, foram aplicadas as sanções administrativas cabíveis e comunicado o fato aos órgãos competentes para as demais providências legais. O poder administrativo que viabilizou a fiscalização em tela é o poder: ✂️ a) normativo; ✂️ b) disciplinar; ✂️ c) regulador; ✂️ d) sancionador; ✂️ e) de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 41Q968817 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Administrativo, TRERR, FCCClaudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja, ✂️ a) discricionariedade. ✂️ b) inexigibilidade. ✂️ c) consensualidade. ✂️ d) normatividade. ✂️ e) autoexecutoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 42Q115583 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa. ✂️ a) A concessão de licença é exemplo de ato discricionário decorrente do seu exercício. ✂️ b) Não pode acarretar limitações ao exercício de direitos individuais do cidadão. ✂️ c) A autoexecutoriedade e a coercibilidade são dois de seus atributos. ✂️ d) É atividade típica do Poder Executivo, não sendo exercida pelos demais Poderes. ✂️ e) Impõe suas sanções sobre atividades individuais que caracterizem ilícitos penais e administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 43Q224394 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPRSobre o poder de polícia, é correto afirmar: não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário. relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido. ilegalidade da atuação administrativa. ✂️ a) Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. ✂️ b) O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública. ✂️ c) O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da políci ✂️ d) São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a ✂️ e) A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 44Q109710 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCDurante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham, ✂️ a) devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadoresdo evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa. ✂️ b) devem instaurar processo administrativo emergencial para punição dos responsáveis, sendo possível requerer ao superior a emissão de auto de lacração do evento. ✂️ c) podem lavrar boletim de ocorrência e propor ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil para responsabilização civil dos organizadores do evento. ✂️ d) devem ajuizar ação judicial, pleiteando tutela de urgência para interdição do estabelecimento onde foram constatadas as ilegalidades. ✂️ e) precisam de autorização judicial para ingressar no evento, a fim de levar a efeito a fiscalização determinada pelas autoridades. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 45Q177818 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESPAo exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular ✂️ a) pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado. ✂️ b) somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado. ✂️ c) pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado. ✂️ d) pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado. ✂️ e) pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá–la, inclusive, judicialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 46Q243116 | Direito Ambiental, Poder de polícia, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às normas que criam e estabelecem a estruturaregimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.Compete ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, dado que esse órgão tem jurisdição em todo o território nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 47Q188258 | Direito Ambiental, Poder de polícia, Advogado, CASAL, COPEVE UFALSobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando. ✂️ b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo. ✂️ c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo. ✂️ d) É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza. ✂️ e) Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 48Q974514 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BAAnalise as assertivas em relação ao Poder de Polícia: I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial. II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia. IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado. V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público. Estão corretas as assertivas: ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e V. ✂️ e) IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 49Q974049 | Direito Administrativo, Poder de polícia, TJBA, CESPE CEBRASPEEm relação ao podere da administração, julgue o item a seguir. Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 50Q926575 | Direito Administrativo, Poder de PolíciaO que caracteriza o poder de polícia administrativa? ✂️ a) A competência para legislar sobre direito penal. ✂️ b) A atuação de controle social e de restrição de direitos para o bem-estar coletivo. ✂️ c) O poder para aplicar multas em qualquer situação. ✂️ d) A função de fiscalização exclusiva do Poder Judiciário. ✂️ e) A obrigação de execução de serviços públicos. 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31Q973271 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de ✂️ a) ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ b) ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ c) ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ d) ordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ e) ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
32Q669072 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
33Q698637 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina. ✂️ a) A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial. ✂️ b) A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado. ✂️ c) A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. ✂️ d) A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo. ✂️ e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
34Q708935 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que“O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos, visando tornar mais pacífica a convivênciaentre estabelecimentos e os moradores da vizinhança”. Em situações como ocorrência de veículo estacionado narua com som muito alto e realização de baile funk (pancadão) na via pública, sendo estas denunciadas porcidadãos e moradores, serão coibidas pela gestão pública a partir do poder denominado ✂️ a) de polícia, que é um mecanismo que a Administração Pública tem para conter os abusos do direitoindividual. ✂️ b) disciplinar, pois se trata de uma prerrogativa do Estado intervir em situações contra a paz e o bem- -estar coletivo. ✂️ c) vinculado, pois, em casos de flagrante abuso de liberdade individual, deve-se agir com rigor e puniçãoem prol do bem-estar coletivo. ✂️ d) discricionário, ou seja, trata-se de um poder do Estado para agir em casos de invasão da privacidadealheia e de perturbação da paz e do bem-estar individual. ✂️ e) hierárquico, na medida em que os direitos individuais se subjugam aos interesses coletivos, e, noscasos citados, há claro desrespeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
35Q710528 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça ✂️ a) multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito. ✂️ b) loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal. ✂️ c) submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal. ✂️ d) proibição da construção de presídios, no território municipal. ✂️ e) competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
36Q963299 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Tecnologia da Informação, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia ✂️ a) configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta. ✂️ b) se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados. ✂️ c) excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia. ✂️ d) demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização. ✂️ e) está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
37Q961551 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que: ✂️ a) na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto. ✂️ b) a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares. ✂️ c) com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública. ✂️ d) os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular. ✂️ e) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
38Q968848 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017É cediço que a Administração Pública goza de poder de polícia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a alternativa que contenha proposição acertada sobre o conceito de poder de polícia. ✂️ a) Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas ✂️ b) Ato de característica estritamente discricionária, que tem por objetivo limitar a atuação do particular que se mostre prejudicial ao convívio social ✂️ c) Atuação inerente ao Estado que impõe coercitivamente aos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seus atos se mostrem como comportamentos alinhados aos interesses sociais, mesmo na inexistência de lei ✂️ d) Característica inerente da Administração Pública de atuar de modo preordenado à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, em conformidade com a legislação processual penal ✂️ e) Poder de caráter unicamente positivo, em que a Administração exige um ato de facere, ou seja, ativo, em nítida consonância com o conceito de serviço público Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
39Q866467 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional. ✂️ b) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor. ✂️ c) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória. ✂️ d) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
40Q974869 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Área Administrativa, TJBA, FGVMunicípio e Estado, por meio de suas equipes técnicas das áreas de defesa do consumidor e de meio ambiente, realizaram fiscalização conjunta em determinado posto de combustível. As equipes verificaram a existência de diversas irregularidades, como danos ambientais por contaminação do solo, em razão de vazamento de óleo diesel, e danos ao consumidor por exposição à venda de combustível adulterado. Observado o devido processo legal, foram aplicadas as sanções administrativas cabíveis e comunicado o fato aos órgãos competentes para as demais providências legais. O poder administrativo que viabilizou a fiscalização em tela é o poder: ✂️ a) normativo; ✂️ b) disciplinar; ✂️ c) regulador; ✂️ d) sancionador; ✂️ e) de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
41Q968817 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Administrativo, TRERR, FCCClaudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja, ✂️ a) discricionariedade. ✂️ b) inexigibilidade. ✂️ c) consensualidade. ✂️ d) normatividade. ✂️ e) autoexecutoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
42Q115583 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa. ✂️ a) A concessão de licença é exemplo de ato discricionário decorrente do seu exercício. ✂️ b) Não pode acarretar limitações ao exercício de direitos individuais do cidadão. ✂️ c) A autoexecutoriedade e a coercibilidade são dois de seus atributos. ✂️ d) É atividade típica do Poder Executivo, não sendo exercida pelos demais Poderes. ✂️ e) Impõe suas sanções sobre atividades individuais que caracterizem ilícitos penais e administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
43Q224394 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPRSobre o poder de polícia, é correto afirmar: não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário. relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido. ilegalidade da atuação administrativa. ✂️ a) Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. ✂️ b) O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública. ✂️ c) O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da políci ✂️ d) São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a ✂️ e) A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
44Q109710 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCDurante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham, ✂️ a) devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadoresdo evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa. ✂️ b) devem instaurar processo administrativo emergencial para punição dos responsáveis, sendo possível requerer ao superior a emissão de auto de lacração do evento. ✂️ c) podem lavrar boletim de ocorrência e propor ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil para responsabilização civil dos organizadores do evento. ✂️ d) devem ajuizar ação judicial, pleiteando tutela de urgência para interdição do estabelecimento onde foram constatadas as ilegalidades. ✂️ e) precisam de autorização judicial para ingressar no evento, a fim de levar a efeito a fiscalização determinada pelas autoridades. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
45Q177818 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESPAo exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular ✂️ a) pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado. ✂️ b) somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado. ✂️ c) pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado. ✂️ d) pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado. ✂️ e) pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá–la, inclusive, judicialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
46Q243116 | Direito Ambiental, Poder de polícia, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às normas que criam e estabelecem a estruturaregimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.Compete ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, dado que esse órgão tem jurisdição em todo o território nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
47Q188258 | Direito Ambiental, Poder de polícia, Advogado, CASAL, COPEVE UFALSobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando. ✂️ b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo. ✂️ c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo. ✂️ d) É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza. ✂️ e) Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
48Q974514 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BAAnalise as assertivas em relação ao Poder de Polícia: I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial. II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia. IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado. V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público. Estão corretas as assertivas: ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e V. ✂️ e) IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
49Q974049 | Direito Administrativo, Poder de polícia, TJBA, CESPE CEBRASPEEm relação ao podere da administração, julgue o item a seguir. Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
50Q926575 | Direito Administrativo, Poder de PolíciaO que caracteriza o poder de polícia administrativa? ✂️ a) A competência para legislar sobre direito penal. ✂️ b) A atuação de controle social e de restrição de direitos para o bem-estar coletivo. ✂️ c) O poder para aplicar multas em qualquer situação. ✂️ d) A função de fiscalização exclusiva do Poder Judiciário. ✂️ e) A obrigação de execução de serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro