61 Q963299 • Direito Administrativo • Poder de polícia • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Tecnologia da Informação • 2019 Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia a) configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta. ✂️ b) se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados. ✂️ c) excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia. ✂️ d) demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização. ✂️ e) está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia. ✂️ Resolver