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21Q926803 | Direito Administrativo, Poder normativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

✂️ a) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ b) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
✂️ c) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
✂️ d) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

22Q958833 | Direito Administrativo, Poder normativo, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Os indivíduos S1, S2, S3 e S4, suspeitos da prática de um ilícito penal, foram interrogados, isoladamente, nessa mesma ordem. No depoimento, com relação à responsabilização pela prática do ilícito, S1 disse que S2 mentiria; S2 disse que S3 mentiria; S3 disse que S4 mentiria.
A partir dessa situação, julgue o item a seguir.
Se os quatro suspeitos tiverem nascido nos estados da Bahia, de Pernambuco, do Rio de Janeiro e de São Paulo, cada um em um estado diferente, e atualmente residirem nesses mesmos estados, ainda que alguns deles possam ter se mudado de um estado para outro, a quantidade de possibilidades de naturalidade e residência dos acusados é inferior a 100.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

23Q1005915 | Direito Administrativo, Poder normativo, Cargos 3 a 6, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.

Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

✂️ a) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.
✂️ b) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.
✂️ c) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.
✂️ d) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.

24Q962913 | Direito Administrativo, Poder normativo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Texto associado.

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é exemplo de exercício do poder hierárquico da agência sobre as concessionárias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

26Q968847 | Direito Administrativo, Poder normativo, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

✂️ a) É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas
✂️ b) A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República
✂️ c) O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos
✂️ d) Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública
✂️ e) É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública

28Q222153 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador, TCE CE, FCC

A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona: A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-poder; não se apresenta como faculdade a ser exercitada segundo juízos de conveniência pessoal. (...) A discricionariedade administrativa é atribuída por via legislativa, caso a caso. Isso equivale a reconhecer, dentre os poderes atribuídos constitucionalmente ao Legislativo, aquele de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa. Partindo dessa lição sobre a discricionariedade e o poder normativo do Executivo, é correto afirmar:

✂️ a) O poder normativo do Executivo é informado pela discricionariedade, na medida em que a lei, ao não descer às minúcias da solução em determinada matéria, permite à Administração pública escolher a melhor solução dentre as possíveis, não se confundindo, contudo, essa liberdade de atuação com liberalidade.
✂️ b) Com exceção da discricionariedade originária, que não decorre da legislação em vigor, a atuação da Administração, ainda que com certo grau de liberdade, deve ser conforme à lei.
✂️ c) Em razão de sua intrínseca relação com a lei, a discricionariedade deve vir expressamente tratada nos atos normativos, para que se extraia os exatos limites da outorga de liberdade ao Administrador.
✂️ d) A discricionariedade é originária quando se trata de matéria sujeita à reserva de administração, ou seja, àquelas matérias sobre as quais o Legislativo não pode tratar, porque exclusivas da Administração pública, o chamado poder normativo autônomo.
✂️ e) O poder normativo não coexiste com a discricionariedade, posto que aquele tem conteúdo regulamentar e derivado da lei, enquanto a margem de atuação do poder discricionário excede os ditames da lei.

30Q156971 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

✂️ a) é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.
✂️ b) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.
✂️ c) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.
✂️ d) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.
✂️ e) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

32Q963978 | Direito Administrativo, Poder normativo, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

33Q974595 | Direito Administrativo, Poder normativo, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.
✂️ b) O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.
✂️ c) Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.
✂️ d) O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.
✂️ e) A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

34Q974600 | Direito Administrativo, Poder normativo, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
✂️ b) O poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia.
✂️ c) O poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada.
✂️ d) O poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei.
✂️ e) O STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente.

36Q974681 | Direito Administrativo, Poder normativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.
✂️ b) Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.
✂️ c) Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.
✂️ d) Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.
✂️ e) O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.

39Q963609 | Direito Administrativo, Poder normativo, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Poder de Polícia é indelegável, de modo que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser transferido a entidade integrante da administração pública indireta.
II. O exercício do Poder de Polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com auxílio de instrumentos que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado.
III. A instituição pelos Municípios de taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão de legítimo exercício do Poder de Polícia.
IV. Ao Presidente da República é possível dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, quando isso não implicar aumento de despesa, bem como extinguir cargos públicos quando vagos.
V. O exercício do Poder Disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da persecutio criminis que venha a ser instaurada contra o agente perante órgão competente do Poder Judiciário.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.

40Q162363 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor, TCE PA, AOCP

No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em caráter excepcional e quando expressamente autorizado pela Constituição Federal.

II. O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.

III. O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, no entanto, admite-se a delegação de atos materiais ou instrumentais.

IV. O Poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

Questões de Concursos Poder normativo

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21Q926803 | Direito Administrativo, Poder normativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

22Q958833 | Direito Administrativo, Poder normativo, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

23Q1005915 | Direito Administrativo, Poder normativo, Cargos 3 a 6, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

24Q962913 | Direito Administrativo, Poder normativo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

25Q1005926 | Direito Administrativo, Poder normativo, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

26Q968847 | Direito Administrativo, Poder normativo, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

27Q968455 | Direito Administrativo, Poder normativo, Área Administrativa, TRERR, FCC

28Q222153 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador, TCE CE, FCC

29Q265716 | Direito Administrativo, Poder normativo, Todos os Cargos, DPU, CESPE CEBRASPE

30Q156971 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

31Q958790 | Direito Administrativo, Poder normativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

32Q963978 | Direito Administrativo, Poder normativo, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

33Q974595 | Direito Administrativo, Poder normativo, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

34Q974600 | Direito Administrativo, Poder normativo, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

35Q966972 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

36Q974681 | Direito Administrativo, Poder normativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

37Q112218 | Direito Administrativo, Poder normativo, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

38Q187773 | Direito Administrativo, Poder normativo, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

39Q963609 | Direito Administrativo, Poder normativo, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

40Q162363 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor, TCE PA, AOCP