Questões de Concursos: Poderes Administrativos

11 Q162710 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor, TCE RO, FCC

O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades

a)
aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polícia.
b)
decorre do poder normativo atribuído à Administração e que lhe permite estabelecer as sanções cabíveis aos administrados quando praticarem atos contrários à lei.
c)
aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia funcional.
d)
aplica-se discricionariamente, permitindo a não aplicação de penalidades previstas em lei na hipótese de arrependimento e desde que não tenha havido prejuízo econômico ao erário.
e)
dirige-se exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao poder hierárquico estrito da Administração, não se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independência funcional.

12 Q150577 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
e) Não poderá ser atribuída a característica da auto- executoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

13 Q924212 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado OAB, OAB, FGV

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade X, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

a) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
b) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
c) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
d) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

17 Q180007 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI

Considerando os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo ou a respectiva característica.

1) poder regulamentar
2) poder vinculado
3) poder de polícia
4) poder hierárquico
5) poder disciplinar

( ) apreensão de alimentos impróprios para consumo.
( ) expedição de decreto para a correta execução de lei.
( ) penalizar servidores infratores dos deveres funcionais.
( ) concessão de aposentadoria compulsória.
( ) delegação de competência.

A sequência correta é:

a) 2, 3, 5, 4, 1
b) 5, 4, 1, 2, 3
c) 3, 1, 5, 2, 4
d) 3, 2, 4, 5, 1
e) 1, 3, 4, 5, 2

18 Q263279 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,

a) não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.
b) não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado.
c) é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração Pública.
d) é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.
e) não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário do que narrou o enunciado.

20 Q922008 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
b) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
c) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
d) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

Questões de Concursos: Poderes Administrativos

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11 Q162710 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor, TCE RO, FCC

12 Q150577 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

13 Q924212 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado OAB, OAB, FGV

14 Q201113 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

15 Q106310 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

16 Q252554 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

17 Q180007 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI

18 Q263279 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

19 Q260899 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, CNJ, CESPE CEBRASPE

20 Q922008 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE