Questões de Concursos Poderes Administrativos

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia

Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.

II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.

III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

Assinale:

Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.

Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,

Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto

O ato praticado por João constitui típico ato derivado do poder disciplinar da administração pública

O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.

Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

"A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos", refere-se ao(à):

Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é

No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado.

II A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo.

III A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.

IV O alvará pode ser de licença ou de autorização.

Estão certos apenas os itens

São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

Definido o poder de polícia administrativa como a atividade pública de condicionamento e limitação de direitos dos particulares, em nome do interesse público, é correto afirmar que