Início Questões de Concursos Poderes da Administração Resolva questões de Poderes da Administração comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes da Administração Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q108370 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCA partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder ✂️ a) deve ser sempre exercido em função do interesse público. ✂️ b) é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado. ✂️ c) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei. ✂️ d) compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado. ✂️ e) pode ser exercido por um ente político sobre outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q240198 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RR, UERR A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando: ✂️ a) Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal. ✂️ b) Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais. ✂️ c) Fiscaliza bares e restaurantes. ✂️ d) Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial. ✂️ e) Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q254693 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCCNo que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente, ✂️ a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar. ✂️ b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena. ✂️ c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena. ✂️ d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos. ✂️ e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q175039 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública. A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q251665 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta. ✂️ b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico. ✂️ c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação. ✂️ d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei. ✂️ e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q105897 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle, TCE PR, FCCOs meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem ✂️ a) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos. ✂️ b) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade. ✂️ c) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos. ✂️ d) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal. ✂️ e) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q172603 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item. São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q221827 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q262319 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar ✂️ a) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas. ✂️ b) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas. ✂️ c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo. ✂️ d) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas. ✂️ e) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q204330 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCABA Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única al tenativa INCORRETA. ✂️ a) Vinculado: quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. ✂️ b) Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. ✂️ c) Hierárquico: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. ✂️ d) Disciplinar: é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas. ✂️ e) Normativo: embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q256103 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder ✂️ a) de polícia administrativa que após a Constituição Federal é conferido somente à polícia judiciária, em razão do princípio democrático que retirou do ato administrativo o atributo da coercitividade. ✂️ b) disciplinar-normativo da Administração, que expede atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar direitos, interesses ou a liberdade dos administrados, em razão de interesse público concernente à segurança e à higiene. ✂️ c) de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu o atributo da executoriedade, porque a medida foi imposta após regular processo administrativo. ✂️ d) de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos. ✂️ e) disciplinar, também denominado de extroverso, cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q701883 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder ✂️ a) regulamentar. ✂️ b) de polícia. ✂️ c) hierárquico. ✂️ d) disciplinar. ✂️ e) normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q237846 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre ✂️ a) anistia ou remissão de tributos. ✂️ b) regime disciplinar dos militares. ✂️ c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. ✂️ e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q255257 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta. ✂️ a) A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa. ✂️ b) Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo. ✂️ c) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei. ✂️ d) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo. ✂️ e) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q222518 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Pelo poder hierárquico os agentes públicos podem delegar e avocar competências. ✂️ b) Uma entidade estatal não pode exercer o poder hierárquico sobre uma entidade autárquica, pois não há relação de subordinação entre elas, mas, tão somente, um vínculo administrativo. ✂️ c) O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração. ✂️ d) É por meio do poder hierárquico que a Administração Pública ordena funções administrativas, escalonando-as entre seus órgãos e agentes públicos. Essa relação de subordinação implica o dever de obediência às ordens superiores, ainda que ilegais. ✂️ e) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q145616 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ b) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário. ✂️ c) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa. ✂️ d) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado. ✂️ e) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q371668 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGVNo âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário ✂️ a) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato. ✂️ b) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis. ✂️ c) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social. ✂️ d) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q857326 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja: ✂️ a) Inexigibilidade. ✂️ b) Autoexecutoriedade. ✂️ c) Discricionariedade. ✂️ d) Consensualidade. ✂️ e) Normatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q856953 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as: ✂️ a) limitações universais. ✂️ b) limitações executivas. ✂️ c) limitações dispositivas. ✂️ d) limitações subjetivas. ✂️ e) limitações administrativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q370568 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional. ✂️ a) Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado. ✂️ b) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações. ✂️ c) As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho. ✂️ d) A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
101Q108370 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCA partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder ✂️ a) deve ser sempre exercido em função do interesse público. ✂️ b) é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado. ✂️ c) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei. ✂️ d) compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado. ✂️ e) pode ser exercido por um ente político sobre outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q240198 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RR, UERR A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando: ✂️ a) Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal. ✂️ b) Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais. ✂️ c) Fiscaliza bares e restaurantes. ✂️ d) Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial. ✂️ e) Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q254693 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCCNo que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente, ✂️ a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar. ✂️ b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena. ✂️ c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena. ✂️ d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos. ✂️ e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q175039 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública. A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q251665 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta. ✂️ b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico. ✂️ c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação. ✂️ d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei. ✂️ e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q105897 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle, TCE PR, FCCOs meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem ✂️ a) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos. ✂️ b) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade. ✂️ c) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos. ✂️ d) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal. ✂️ e) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q172603 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item. São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q221827 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q262319 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar ✂️ a) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas. ✂️ b) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas. ✂️ c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo. ✂️ d) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas. ✂️ e) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q204330 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCABA Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única al tenativa INCORRETA. ✂️ a) Vinculado: quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. ✂️ b) Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. ✂️ c) Hierárquico: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. ✂️ d) Disciplinar: é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas. ✂️ e) Normativo: embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q256103 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder ✂️ a) de polícia administrativa que após a Constituição Federal é conferido somente à polícia judiciária, em razão do princípio democrático que retirou do ato administrativo o atributo da coercitividade. ✂️ b) disciplinar-normativo da Administração, que expede atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar direitos, interesses ou a liberdade dos administrados, em razão de interesse público concernente à segurança e à higiene. ✂️ c) de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu o atributo da executoriedade, porque a medida foi imposta após regular processo administrativo. ✂️ d) de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos. ✂️ e) disciplinar, também denominado de extroverso, cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q701883 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder ✂️ a) regulamentar. ✂️ b) de polícia. ✂️ c) hierárquico. ✂️ d) disciplinar. ✂️ e) normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q237846 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre ✂️ a) anistia ou remissão de tributos. ✂️ b) regime disciplinar dos militares. ✂️ c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. ✂️ e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q255257 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta. ✂️ a) A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa. ✂️ b) Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo. ✂️ c) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei. ✂️ d) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo. ✂️ e) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q222518 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Pelo poder hierárquico os agentes públicos podem delegar e avocar competências. ✂️ b) Uma entidade estatal não pode exercer o poder hierárquico sobre uma entidade autárquica, pois não há relação de subordinação entre elas, mas, tão somente, um vínculo administrativo. ✂️ c) O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração. ✂️ d) É por meio do poder hierárquico que a Administração Pública ordena funções administrativas, escalonando-as entre seus órgãos e agentes públicos. Essa relação de subordinação implica o dever de obediência às ordens superiores, ainda que ilegais. ✂️ e) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q145616 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ b) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário. ✂️ c) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa. ✂️ d) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado. ✂️ e) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q371668 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGVNo âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário ✂️ a) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato. ✂️ b) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis. ✂️ c) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social. ✂️ d) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q857326 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja: ✂️ a) Inexigibilidade. ✂️ b) Autoexecutoriedade. ✂️ c) Discricionariedade. ✂️ d) Consensualidade. ✂️ e) Normatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q856953 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as: ✂️ a) limitações universais. ✂️ b) limitações executivas. ✂️ c) limitações dispositivas. ✂️ d) limitações subjetivas. ✂️ e) limitações administrativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q370568 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional. ✂️ a) Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado. ✂️ b) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações. ✂️ c) As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho. ✂️ d) A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro