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122Q257890 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar- se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito
✂️ b) o ato administrativo imoral ou ilegal expõe-se à nulidade
✂️ c) o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte-se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
✂️ d) o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.

123Q145616 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
✂️ b) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ c) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
✂️ d) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
✂️ e) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

124Q159295 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Social, TJ SC, FGV

Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:

✂️ a) discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse particular, desde que alegue atender à finalidade pública;
✂️ b) regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;
✂️ c) de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e civil na esfera estadual;
✂️ d) soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo exercício do mandato eletivo;
✂️ e) jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões administrativas afetas à sua esfera de poder.

125Q105897 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

✂️ a) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.
✂️ b) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.
✂️ c) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.
✂️ d) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.
✂️ e) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

126Q268600 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Auditoria, IBGE, CESGRANRIO

Marco é servidor público. Ele sofreu processo administrativo disciplinar perante comissão de inquérito, o qual foi arquivado por falta de provas. Após o arquivamento, a autoridade que chefiava a seção foi substituída. Seu sucessor determinou o desarquivamento do processo referido, cancelou as conclusões da comissão e impôs ao servidor pena de censura.

Nesse caso, a autoridade atuou

✂️ a) realizando atos vinculados inerentes à função de chefia
✂️ b) observando o interesse público pela probidade
✂️ c) praticando atos discricionários na penalização
✂️ d) exercendo regularmente o poder disciplinar
✂️ e) abusando do seu poder funcional

128Q371668 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

✂️ a) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.
✂️ b) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.
✂️ c) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.
✂️ d) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

133Q857507 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, EDUCA, 2020

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:

I. Segurança.

II. Moral.

III. Saúde.

IV. Meio ambiente.

V. Consumidor.

VI. Propriedade.

VII. Patrimônio cultural.

Estão CORRETAS:

✂️ a) III, IV, V, VI, VII, apenas.
✂️ b) I, II, III, IV, V, VI, apenas.
✂️ c) I, II, III, IV, VI, VII, apenas.
✂️ d) I, III, IV, V, VI, VII, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV, V, VI, VII.

136Q205823 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a

✂️ a) igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.
✂️ b) presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.
✂️ c) inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.
✂️ d) necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
✂️ e) sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.

137Q256103 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder

✂️ a) de polícia administrativa que após a Constituição Federal é conferido somente à polícia judiciária, em razão do princípio democrático que retirou do ato administrativo o atributo da coercitividade.
✂️ b) disciplinar-normativo da Administração, que expede atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar direitos, interesses ou a liberdade dos administrados, em razão de interesse público concernente à segurança e à higiene.
✂️ c) de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu o atributo da executoriedade, porque a medida foi imposta após regular processo administrativo.
✂️ d) de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.
✂️ e) disciplinar, também denominado de extroverso, cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal.

138Q230915 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto.
✂️ b) Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado.
✂️ c) De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão.
✂️ d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
✂️ e) Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege.

139Q183044 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Engenheiro Civil, TRE AL, FCC

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

✂️ a) Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.
✂️ b) Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.
✂️ c) Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.
✂️ d) Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.
✂️ e) Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.

140Q699003 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Contador, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia não apenas para o servidor, mas também da Administração. O procedimento é formal, permitindo ao servidor autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação que recai sobre ele. Nesse contexto, é correto afirmar que o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas, chama-se:

✂️ a) apuração preliminar.
✂️ b) processo administrativo-disciplinar.
✂️ c) processo judicialiforme.
✂️ d) ação penal privada.
✂️ e) ação de improbidade criminal administrativa.

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121Q856953 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

122Q257890 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

123Q145616 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

124Q159295 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Social, TJ SC, FGV

125Q105897 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle, TCE PR, FCC

126Q268600 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Auditoria, IBGE, CESGRANRIO

127Q252340 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

128Q371668 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV

129Q136246 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

130Q203075 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

131Q159640 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

132Q169912 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP