Questões de Poderes da Administração com Gabarito (Comentado)

141Q183044 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Engenheiro Civil, TRE AL, FCC

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

✂️ a) Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.
✂️ b) Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.
✂️ c) Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.
✂️ d) Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.
✂️ e) Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.

142Q159295 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Social, TJ SC, FGV

Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:

✂️ a) discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse particular, desde que alegue atender à finalidade pública;
✂️ b) regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;
✂️ c) de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e civil na esfera estadual;
✂️ d) soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo exercício do mandato eletivo;
✂️ e) jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões administrativas afetas à sua esfera de poder.

143Q257890 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar- se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito
✂️ b) o ato administrativo imoral ou ilegal expõe-se à nulidade
✂️ c) o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte-se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
✂️ d) o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.

144Q180393 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:

✂️ a) Por ter natureza eminentemente sancionatória, deve sempre ser exercido nos estritos limites da lei.
✂️ b) Embora não seja a regra, admite-se sua delegação a particulares, incluindo as atividades materiais acessórias e conexas, bem ainda a coerção e a imposição de sanções.
✂️ c) Excepcionalmente, se presente interesse público relevante, as medidas de poder de polícia podem gerar efeitos retroativos e infirmar os efeitos produzidos por atos praticados anteriormente.
✂️ d) Orienta-se a prevenir lesão a direitos e a valores tutelados juridicamente, possuindo cunho em eminentemente preventivo.
✂️ e) Desenvolve-se por meio de quatro categorias de providências: a regulamentação (edição de normas gerais), a emissão de decisões particulares, a coerção fática propriamente dita e o sancionamento a posteriori .

146Q168275 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia exercido pela Administração Pública:

I. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública não está sujeito à análise pelo Poder Judiciário, face ao princípio da autonomia entre os Poderes do Estado.

II. O poder de polícia da Administração Pública poderá ser exercido tanto em caráter preventivo como repressivo.

III. O poder de polícia da Administração Pública é de natureza vinculada, não havendo espaço para atuação discricionária, tanto em relação à valoração da atividade policiada quanto em relação à eleição da medida aplicável.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

148Q189375 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos, após a análise da proposição a seguir:

Joana dos Santos, analista do Judiciário, requereu administrativamente remoção por permuta entre Tribunais do Trabalho, por motivo de implantação do processo judicial eletrônico.

✂️ a) Ainda que indeferido seu pedido, o mesmo só tem validade se apresentados os motivos expressos, por se tratar de ato vinculado condicionado a motivação.
✂️ b) O pedido poderá ser deferido ou indeferido, na medida em que a permuta de servidores justifica-se pela conveniência e oportunidade do ato, observado o interesse público, a boa administração da justiça e o desempenho dos postulantes.
✂️ c) O pedido deverá ser indeferido, sob o argumento de não haver interesse da administração, visto ser um ato administrativo vinculado.
✂️ d) O pedido deverá ser deferido, visto que os argumentos trazidos pela servidora, de cumprimento dos requisitos legais em vigor para fins da permuta, justifica seu acolhimento.
✂️ e) Caso o pedido seja indeferido, a servidora deverá impetrar mandado de segurança, uma vez que o requerimento feito pelo interessado independe do interesse da administração.

154Q146395 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

A Administração Pública, ao desempenhar suas atribuições com a finalidade de atender ao interesse público, pode usar o Poder Hierárquico e o Poder de Polícia. Em relação a esses poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica.

II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade.

III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

158Q229507 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:

✂️ a) A entrega de extraditando, desde que autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, é ato de exclusiva competência do Presidente da República, constituindo desempenho de uma atividade encartada na Chefia de Governo, resultando daí sua qualidade de ato administrativo, sindicável, em toda a extensão de seus elementos, pelo Poder Judiciário.
✂️ b) A iniciativa de lei, em regra, é ato administrativo resultante do exercício de competência vinculada, razão pela qual é possível, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, compelir o Chefe do Poder Executivo à deflagração do processo formativo de lei.
✂️ c) Segundo a jurisprudência assente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a concessão inicial de aposentadoria é ato administrativo subordinado a condição resolutiva, já que submetido à apreciação e ao controle da Corte de Contas.
✂️ d) o decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.

Questões de Concursos Poderes da Administração

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141Q183044 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Engenheiro Civil, TRE AL, FCC

142Q159295 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Social, TJ SC, FGV

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144Q180393 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

145Q217338 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

146Q168275 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

147Q159640 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

148Q189375 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

149Q179960 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

150Q838738 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

151Q159106 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

152Q146077 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AL, FCC

153Q169912 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

154Q146395 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

155Q839387 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRBM 4 Agente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

156Q256553 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

157Q669303 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

158Q229507 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

159Q254204 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

160Q103747 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE