Questões de Poderes da Administração com Gabarito (Comentado)

142Q180393 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:

✂️ a) Por ter natureza eminentemente sancionatória, deve sempre ser exercido nos estritos limites da lei.
✂️ b) Embora não seja a regra, admite-se sua delegação a particulares, incluindo as atividades materiais acessórias e conexas, bem ainda a coerção e a imposição de sanções.
✂️ c) Excepcionalmente, se presente interesse público relevante, as medidas de poder de polícia podem gerar efeitos retroativos e infirmar os efeitos produzidos por atos praticados anteriormente.
✂️ d) Orienta-se a prevenir lesão a direitos e a valores tutelados juridicamente, possuindo cunho em eminentemente preventivo.
✂️ e) Desenvolve-se por meio de quatro categorias de providências: a regulamentação (edição de normas gerais), a emissão de decisões particulares, a coerção fática propriamente dita e o sancionamento a posteriori .

149Q671728 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem eles exercê?las, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê?lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer?se que usaram normalmente os seus poderes.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração escrita pelo agente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

153Q229507 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:

✂️ a) A entrega de extraditando, desde que autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, é ato de exclusiva competência do Presidente da República, constituindo desempenho de uma atividade encartada na Chefia de Governo, resultando daí sua qualidade de ato administrativo, sindicável, em toda a extensão de seus elementos, pelo Poder Judiciário.
✂️ b) A iniciativa de lei, em regra, é ato administrativo resultante do exercício de competência vinculada, razão pela qual é possível, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, compelir o Chefe do Poder Executivo à deflagração do processo formativo de lei.
✂️ c) Segundo a jurisprudência assente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a concessão inicial de aposentadoria é ato administrativo subordinado a condição resolutiva, já que submetido à apreciação e ao controle da Corte de Contas.
✂️ d) o decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.

154Q857507 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, EDUCA, 2020

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:

I. Segurança.

II. Moral.

III. Saúde.

IV. Meio ambiente.

V. Consumidor.

VI. Propriedade.

VII. Patrimônio cultural.

Estão CORRETAS:

✂️ a) III, IV, V, VI, VII, apenas.
✂️ b) I, II, III, IV, V, VI, apenas.
✂️ c) I, II, III, IV, VI, VII, apenas.
✂️ d) I, III, IV, V, VI, VII, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV, V, VI, VII.

155Q189375 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos, após a análise da proposição a seguir:

Joana dos Santos, analista do Judiciário, requereu administrativamente remoção por permuta entre Tribunais do Trabalho, por motivo de implantação do processo judicial eletrônico.

✂️ a) Ainda que indeferido seu pedido, o mesmo só tem validade se apresentados os motivos expressos, por se tratar de ato vinculado condicionado a motivação.
✂️ b) O pedido poderá ser deferido ou indeferido, na medida em que a permuta de servidores justifica-se pela conveniência e oportunidade do ato, observado o interesse público, a boa administração da justiça e o desempenho dos postulantes.
✂️ c) O pedido deverá ser indeferido, sob o argumento de não haver interesse da administração, visto ser um ato administrativo vinculado.
✂️ d) O pedido deverá ser deferido, visto que os argumentos trazidos pela servidora, de cumprimento dos requisitos legais em vigor para fins da permuta, justifica seu acolhimento.
✂️ e) Caso o pedido seja indeferido, a servidora deverá impetrar mandado de segurança, uma vez que o requerimento feito pelo interessado independe do interesse da administração.

156Q699003 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Contador, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia não apenas para o servidor, mas também da Administração. O procedimento é formal, permitindo ao servidor autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação que recai sobre ele. Nesse contexto, é correto afirmar que o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas, chama-se:

✂️ a) apuração preliminar.
✂️ b) processo administrativo-disciplinar.
✂️ c) processo judicialiforme.
✂️ d) ação penal privada.
✂️ e) ação de improbidade criminal administrativa.

158Q370350 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
✂️ b) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
✂️ c) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
✂️ d) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

Questões de Concursos Poderes da Administração

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151Q103747 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

152Q669303 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

153Q229507 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

154Q857507 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, EDUCA, 2020

155Q189375 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

156Q699003 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Contador, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

157Q146077 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AL, FCC

158Q370350 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE CEBRASPE

159Q193810 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

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