Questões de Concursos Poderes da Administração

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

O poder discricionário, que está subordinado à lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para a sua atuação no que concerne à conveniência e à oportunidade para a prática do ato, visando sempre ao interesse público.

Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:

A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder

É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.

Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos, após a análise da proposição a seguir:

Joana dos Santos, analista do Judiciário, requereu administrativamente remoção por permuta entre Tribunais do Trabalho, por motivo de implantação do processo judicial eletrônico.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.

A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.