Início Questões de Concursos Poderes da Administração Resolva questões de Poderes da Administração comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes da Administração Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q227016 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q854767 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida. Conforme se extrai do texto acima, a multa aplicada a Jorge decorreu do: ✂️ a) Poder de polícia. ✂️ b) Poder moderador. ✂️ c) Poder de auto tutela. ✂️ d) Poder hierárquico. ✂️ e) Poder regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q258883 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos. Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q191755 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Administrador, TJ AM, FGV A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica ✂️ a) uso do poder. ✂️ b) abuso de poder. ✂️ c) exercício do poder vinculado. ✂️ d) exercício do poder hierárquico. ✂️ e) exercício do poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q200821 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados. ✂️ b) O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder. ✂️ c) O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível. ✂️ d) O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais. ✂️ e) Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q164164 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos poderes administrativos, julgue os itenssubsequentes. É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q193930 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere aos poderes da administração, julgue os itensseguintes. No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q110263 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCDentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) se manifesta, dentre outras formas, através de atos normativos e de alcance geral, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que proíbem soltar balões em épocas de festas juninas. ✂️ b) dentre os meios de atuação, pode adotar medidas repressivas. ✂️ c) uma de suas características é a coercibilidade. ✂️ d) uma de suas características é a discricionariedade absoluta. ✂️ e) constitui exemplo de atos fiscalizatórios do poder de polícia, a vistoria de veículos automotores para garantia de condições de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q708322 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia ✂️ a) limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais. ✂️ b) envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência. ✂️ c) restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação. ✂️ d) pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei. ✂️ e) dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q240360 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Secretário de Diligências, MPE RS, FCCPelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar ✂️ a) imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ b) tarifa. ✂️ c) taxa. ✂️ d) imposto. ✂️ e) contribuição de melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q854081 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020Poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública utiliza para atender às suas finalidades, para que os agentes administrativos ajam para cumprir os fins a que o Estado se propõe. Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresente a correlação correta entre o Poder e a descrição que a segue. ✂️ a) Poder de Polícia: é exercido em benefício da coletividade e do próprio Estado, sendo o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais. ✂️ b) Poder Discricionário: dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente. ✂️ c) Poder Hierárquico: deriva do Poder Disciplinar quando torna possível a prerrogativa de os superiores hierárquicos darem ordens aos seus subordinados. ✂️ d) Poder Regulamentar: poder delegado aos agentes públicos para editar e publicar leis, decretos e portarias de interesse da coletividade. ✂️ e) Poder Vinculado: permite que o agente público escolha, dentro de limites legais, escolher qual ação deve exercer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q836500 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRT SP Técnico Administrativo, Instituto Quadrix, 2021Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q234791 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes ✂️ a) de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar. ✂️ b) de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia. ✂️ c) regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia. ✂️ d) de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico. ✂️ e) regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q178813 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESPNo que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que ✂️ a) se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica. ✂️ b) nem toda a condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar. ✂️ c) a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever. ✂️ d) a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos idênticos. ✂️ e) é possível admitir punição disciplinar desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q836390 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRT SP Fiscal, Instituto Quadrix, 2021Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q372034 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGVA Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato. ✂️ b) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato. ✂️ c) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida. ✂️ d) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q176706 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição. ✂️ b) o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo. ✂️ c) a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico. ✂️ d) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q225607 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE RN, FCCA correlação válida entre os chamados poderes da Administração está em: ✂️ a) O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações travadas interna corporis. ✂️ b) O poder hierárquico decorre do poder disciplinar, na medida em que estabelece relação jurídica dentro dos quadros funcionais do poder público. ✂️ c) O poder hierárquico decorre do poder normativo no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na medida em que esse se qualifica como autônomo e originário. ✂️ d) O poder disciplinar permite a aplicação de sanções não previstas em lei, o que o aproxima, quanto aos predicados, do poder normativo. ✂️ e) O poder hierárquico e o poder disciplinar confundem-se quando se trata de relações jurídicas travadas dentro da estrutura da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q173385 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua atuação de forma imediata, mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder. ✂️ b) O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. ✂️ c) O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei. ✂️ d) Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade e a imperatividade. ✂️ e) Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q205144 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q227016 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q854767 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida. Conforme se extrai do texto acima, a multa aplicada a Jorge decorreu do: ✂️ a) Poder de polícia. ✂️ b) Poder moderador. ✂️ c) Poder de auto tutela. ✂️ d) Poder hierárquico. ✂️ e) Poder regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q258883 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos. Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q191755 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Administrador, TJ AM, FGV A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica ✂️ a) uso do poder. ✂️ b) abuso de poder. ✂️ c) exercício do poder vinculado. ✂️ d) exercício do poder hierárquico. ✂️ e) exercício do poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q200821 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados. ✂️ b) O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder. ✂️ c) O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível. ✂️ d) O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais. ✂️ e) Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q164164 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos poderes administrativos, julgue os itenssubsequentes. É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q193930 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere aos poderes da administração, julgue os itensseguintes. No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q110263 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCDentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) se manifesta, dentre outras formas, através de atos normativos e de alcance geral, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que proíbem soltar balões em épocas de festas juninas. ✂️ b) dentre os meios de atuação, pode adotar medidas repressivas. ✂️ c) uma de suas características é a coercibilidade. ✂️ d) uma de suas características é a discricionariedade absoluta. ✂️ e) constitui exemplo de atos fiscalizatórios do poder de polícia, a vistoria de veículos automotores para garantia de condições de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q708322 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia ✂️ a) limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais. ✂️ b) envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência. ✂️ c) restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação. ✂️ d) pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei. ✂️ e) dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q240360 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Secretário de Diligências, MPE RS, FCCPelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar ✂️ a) imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ b) tarifa. ✂️ c) taxa. ✂️ d) imposto. ✂️ e) contribuição de melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q854081 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020Poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública utiliza para atender às suas finalidades, para que os agentes administrativos ajam para cumprir os fins a que o Estado se propõe. Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresente a correlação correta entre o Poder e a descrição que a segue. ✂️ a) Poder de Polícia: é exercido em benefício da coletividade e do próprio Estado, sendo o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais. ✂️ b) Poder Discricionário: dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente. ✂️ c) Poder Hierárquico: deriva do Poder Disciplinar quando torna possível a prerrogativa de os superiores hierárquicos darem ordens aos seus subordinados. ✂️ d) Poder Regulamentar: poder delegado aos agentes públicos para editar e publicar leis, decretos e portarias de interesse da coletividade. ✂️ e) Poder Vinculado: permite que o agente público escolha, dentro de limites legais, escolher qual ação deve exercer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q836500 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRT SP Técnico Administrativo, Instituto Quadrix, 2021Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q234791 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes ✂️ a) de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar. ✂️ b) de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia. ✂️ c) regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia. ✂️ d) de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico. ✂️ e) regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q178813 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESPNo que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que ✂️ a) se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica. ✂️ b) nem toda a condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar. ✂️ c) a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever. ✂️ d) a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos idênticos. ✂️ e) é possível admitir punição disciplinar desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q836390 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRT SP Fiscal, Instituto Quadrix, 2021Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q372034 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGVA Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato. ✂️ b) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato. ✂️ c) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida. ✂️ d) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q176706 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição. ✂️ b) o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo. ✂️ c) a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico. ✂️ d) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q225607 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE RN, FCCA correlação válida entre os chamados poderes da Administração está em: ✂️ a) O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações travadas interna corporis. ✂️ b) O poder hierárquico decorre do poder disciplinar, na medida em que estabelece relação jurídica dentro dos quadros funcionais do poder público. ✂️ c) O poder hierárquico decorre do poder normativo no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na medida em que esse se qualifica como autônomo e originário. ✂️ d) O poder disciplinar permite a aplicação de sanções não previstas em lei, o que o aproxima, quanto aos predicados, do poder normativo. ✂️ e) O poder hierárquico e o poder disciplinar confundem-se quando se trata de relações jurídicas travadas dentro da estrutura da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q173385 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua atuação de forma imediata, mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder. ✂️ b) O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. ✂️ c) O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei. ✂️ d) Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade e a imperatividade. ✂️ e) Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q205144 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro