Questões de Concursos Poderes da Administração

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

A administração pública tem como base a estrutura do Estado no Brasil. Ao encontro dessa temática, a estrutura organizacional do Estado, no Brasil, divide-se em três poderes, os quais são:

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento  da  parte  interessada,  sem  prejuízo  da  apuração  da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se for o caso.

No tocante a doutrina administrativa acerca dos poderes administrativos é CORRETO afirmar que:

Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. 

Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a  expedição de atos que  definam a fiel execução da lei.

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue  o item.

O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o  administrador  age  dentro  dos  limites  de  sua  competência,  mas  o  faz  para  alcançar  fim  diverso  do  previsto. 

O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

Se,  diante  de  certas  situações,  a  lei  possibilita  que  o  administrador  público  defina  algum  aspecto  do  conteúdo  ou  do  objeto  do  ato  administrativo, há o exercício do  poder discricionário. 

Marcelo, estudante de Direito da Universidade XPTO, disse a seu amigo João Ricardo que, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. João Ricardo contradisse Marcelo e disse que na verdade tal atividade é considerada poder hierárquico da administração. De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que:

 Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,