Questões de Concursos Poderes da Administração

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202Q141035 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia. No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior.

Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes.

✂️ a) Na criação de cargos públicos.
✂️ b) Na criação de órgãos públicos.
✂️ c) Na extinção de órgãos e cargos públicos vagos.
✂️ d) Na extinção de cargos públicos vagos.
✂️ e) Na alteração da organização da administração pública, ainda que haja aumento de despesas e desde que não haja a extinção ou criação de órgãos

206Q174007 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:

✂️ a) Há discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autor idade administrativa.
✂️ b) A intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variam caso a caso.
✂️ c) Em atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.
✂️ d) O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.
✂️ e) A omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.

209Q252492 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e II.

210Q235552 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a

✂️ a) auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da Administração.
✂️ b) natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse poder.
✂️ c) identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido pelo respectivo órgão político-constitucional do Governo.
✂️ d) sua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com a polícia judiciária e a manutenção da ordem pública.
✂️ e) exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administrações interessadas.

212Q175857 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração Pública reconhecidos pela literatura administrativista. Sobre este tema, é correto afirmar que

✂️ a) somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles relativos à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
✂️ b) o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas forças de segurança nacional, em obediência ao previsto na Constituição Federal de 1988, cabendo às polícias civis a função de polícia judiciária.
✂️ c) as atividades ligadas ao poder de polícia podem ser livremente delegadas a particulares, em especial as atividades de fiscalização e de aplicação de sanção.
✂️ d) as medidas necessárias ao exercício do poder de polícia dependem, em regra, da intervenção do Poder Judiciário, não podendo a Administração agir diretamente na sua execução.
✂️ e) a escolha dos meios necessários ao atingimento dos fins de proteção à segurança e à propriedade, finalidade do poder de polícia, é livre ao administrador, não cabendo revisão pelo Poder Judiciário.

215Q137871 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3a Região, FCC

O poder hierárquico

✂️ a) autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades integrantes da Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as diretrizes governamentais.
✂️ b) corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar sanções disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.
✂️ c) fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas.
✂️ d) constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.
✂️ e) possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada entidade integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.

216Q858097 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Sistemas, FCC, 2020

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.
✂️ b) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.
✂️ c) Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.
✂️ d) Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.
✂️ e) Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

217Q251775 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

✂️ a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade
✂️ b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade
✂️ d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

219Q164045 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado “Super Vende Tudo”. Nessa oportunidade, verificou- se que vários produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi determinada, então, como medida de polícia, a interdição temporária do estabelecimento, durante o período necessário ao recolhimento das mercadorias vencidas.

O gerente do mercado, entretanto, recusou-se a permitir a retirada das mercadorias, argumentando que não havia qualquer decisão judicial que amparasse o comportamento dos fiscais.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível aos agentes de fiscalização determinar a interdição do estabelecimento e o recolhimento de mercadorias, uma vez que não foram garantidos ao particular o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias, como atos de polícia, são autoexecutórios, dispensando prévia decisão judicial e admitindo o diferimento do contraditório e da ampla defesa para momento posterior.
✂️ c) A interdição temporária de estabelecimento e o recolhimento de mercadorias não estão amparados pelo chamado poder de polícia, uma vez que este somente tem por objeto a preservação da segurança pública
✂️ d) As medidas de fiscalização de polícia somente podem resultar, como sanção, na aplicação de multa, não se admitindo as medidas de interdição de estabelecimento e recolhimento de mercadorias.
✂️ e) A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias não poderiam ser determinados pelos agentes de fiscalização, uma vez que não há decisão judicial que legitime tais atos.

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201Q254438 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

202Q141035 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

203Q175820 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

204Q257833 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

205Q245940 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico de Apoio, DEPEN, CESPE CEBRASPE

206Q174007 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

207Q113956 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

208Q252940 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

209Q252492 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

210Q235552 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

211Q176475 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

212Q175857 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

213Q170488 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

214Q702719 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Contador, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

215Q137871 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3a Região, FCC

216Q858097 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Sistemas, FCC, 2020

217Q251775 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

218Q176271 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

219Q164045 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

220Q148244 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE