Questões de Poderes da Administração com Gabarito (Comentado)

222Q856557 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo, FCM, 2020

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) regulamentar: é o poder consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
✂️ b) disciplinar: é o poder de editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.
✂️ c) hierárquico: é o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus agentes, estabelecendo, assim, a relação de subordinação.
✂️ d) de polícia: é o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e dos serviços da Administração.

225Q858097 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Sistemas, FCC, 2020

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.
✂️ b) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.
✂️ c) Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.
✂️ d) Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.
✂️ e) Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

228Q153747 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCC

Quando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a Administração. Essa competência expressa-se quando a Administração

✂️ a) edita atos normativos de efeitos externos, obrigando seus subordinados e os particulares que com eles se relacionam.
✂️ b) edita atos normativos para organizar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.
✂️ c) instaura processos administrativos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções disciplinares e contratuais.
✂️ d) celebra contratos com particulares para atendimento do interesse público.
✂️ e) fiscaliza a atuação dos subordinados e dos particulares, inclusive com a aplicação de penalidades.

233Q230956 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos;
✂️ b) A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto;
✂️ c) A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo;
✂️ d) É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício;
✂️ e) O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista.

238Q179335 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Os poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.

II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança.

III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência.

IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.

Estão corretas apenas as afirmativas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e III.

239Q709006 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019

De acordo com a legislação aplicável, o poder que consiste na “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”, é o

✂️ a) poder hierárquico.
✂️ b) poder de polícia.
✂️ c) poder disciplinar.
✂️ d) poder regulamentar.
✂️ e) poder regulamentar e disciplinar.

240Q173284 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.

✂️ a) Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado.
✂️ b) O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário.
✂️ c) O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa.
✂️ d) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.

Questões de Concursos Poderes da Administração

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