Questões de Poderes da Administração com Gabarito (Comentado)

224Q174007 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:

✂️ a) Há discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autor idade administrativa.
✂️ b) A intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variam caso a caso.
✂️ c) Em atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.
✂️ d) O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.
✂️ e) A omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.

227Q173284 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.

✂️ a) Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado.
✂️ b) O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário.
✂️ c) O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa.
✂️ d) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.

230Q856557 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo, FCM, 2020

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) regulamentar: é o poder consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
✂️ b) disciplinar: é o poder de editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.
✂️ c) hierárquico: é o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus agentes, estabelecendo, assim, a relação de subordinação.
✂️ d) de polícia: é o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e dos serviços da Administração.

232Q172054 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

O ____________ é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, enquanto que o ___________ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.

✂️ a) Poder vinculado … Poder regulamentar
✂️ b) Poder punitivo … Poder hierárquico
✂️ c) Poder hierárquico … Poder disciplinar
✂️ d) Poder regulamentar … Poder punitivo
✂️ e) Poder disciplinar … Poder regulamentar

234Q257164 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

✂️ a) poder de polícia, ato unilateral e vinculado
✂️ b) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado
✂️ c) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
✂️ d) poder de polícia, ato bilateral e discricionário
✂️ e) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

236Q230956 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos;
✂️ b) A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto;
✂️ c) A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo;
✂️ d) É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício;
✂️ e) O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista.

237Q260252 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

✂️ a) Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.
✂️ b) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.
✂️ c) O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.
✂️ d) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.
✂️ e) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

Questões de Concursos Poderes da Administração

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