Início Questões de Concursos Poderes da Administração Resolva questões de Poderes da Administração comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes da Administração Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 221Q174916 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MA, FCC Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder ✂️ a) hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal. ✂️ b) disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei. ✂️ c) regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal. ✂️ d) discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto. ✂️ e) de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 222Q856557 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo, FCM, 2020Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar: ✂️ a) regulamentar: é o poder consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. ✂️ b) disciplinar: é o poder de editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência. ✂️ c) hierárquico: é o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus agentes, estabelecendo, assim, a relação de subordinação. ✂️ d) de polícia: é o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e dos serviços da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 223Q836162 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 224Q227283 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia. ✂️ b) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia. ✂️ c) Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade. ✂️ d) A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos. ✂️ e) O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 225Q101801 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso depoder, julgue os próximos itens. O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 226Q202841 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelodesvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 227Q153747 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCCQuando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a Administração. Essa competência expressa-se quando a Administração ✂️ a) edita atos normativos de efeitos externos, obrigando seus subordinados e os particulares que com eles se relacionam. ✂️ b) edita atos normativos para organizar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura. ✂️ c) instaura processos administrativos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções disciplinares e contratuais. ✂️ d) celebra contratos com particulares para atendimento do interesse público. ✂️ e) fiscaliza a atuação dos subordinados e dos particulares, inclusive com a aplicação de penalidades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 228Q372821 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGVO poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público ✂️ a) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público. ✂️ b) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização. ✂️ c) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público. ✂️ d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 229Q240828 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 230Q150482 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 231Q173284 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração. ✂️ a) Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado. ✂️ b) O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário. ✂️ c) O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa. ✂️ d) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 232Q226156 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOConfigura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio, ✂️ a) quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo. ✂️ b) se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação. ✂️ c) se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária. ✂️ d) se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. ✂️ e) se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 233Q702677 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio dopoder ✂️ a) de polícia. ✂️ b) legislativo. ✂️ c) mandamental. ✂️ d) concedente. ✂️ e) discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 234Q230956 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA Assinale a alternativa correta: ✂️ a) O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos; ✂️ b) A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto; ✂️ c) A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo; ✂️ d) É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício; ✂️ e) O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 235Q187305 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir. O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 236Q149262 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.Em sentido estrito, o poder de polícia da administração pública se circunscreve ao exercício da segurança pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 237Q836728 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 238Q170724 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP No tocante ao poder de polícia, é correto afirmar que ✂️ a) é privativo da polícia militar. ✂️ b) poderá ser vinculado. ✂️ c) é exclusivo da polícia civil. ✂️ d) o Munícipio não poderá exercer. ✂️ e) somente a União poderá exercer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 239Q172054 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP O ____________ é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, enquanto que o ___________ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado. ✂️ a) Poder vinculado … Poder regulamentar ✂️ b) Poder punitivo … Poder hierárquico ✂️ c) Poder hierárquico … Poder disciplinar ✂️ d) Poder regulamentar … Poder punitivo ✂️ e) Poder disciplinar … Poder regulamentar Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 240Q179335 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABOs poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal. II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança. III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência. IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência. Estão corretas apenas as afirmativas: ✂️ a) I e II. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) I e IV. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
221Q174916 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MA, FCC Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder ✂️ a) hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal. ✂️ b) disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei. ✂️ c) regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal. ✂️ d) discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto. ✂️ e) de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
222Q856557 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo, FCM, 2020Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar: ✂️ a) regulamentar: é o poder consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. ✂️ b) disciplinar: é o poder de editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência. ✂️ c) hierárquico: é o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus agentes, estabelecendo, assim, a relação de subordinação. ✂️ d) de polícia: é o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e dos serviços da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
223Q836162 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
224Q227283 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia. ✂️ b) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia. ✂️ c) Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade. ✂️ d) A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos. ✂️ e) O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
225Q101801 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso depoder, julgue os próximos itens. O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
226Q202841 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelodesvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
227Q153747 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCCQuando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a Administração. Essa competência expressa-se quando a Administração ✂️ a) edita atos normativos de efeitos externos, obrigando seus subordinados e os particulares que com eles se relacionam. ✂️ b) edita atos normativos para organizar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura. ✂️ c) instaura processos administrativos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções disciplinares e contratuais. ✂️ d) celebra contratos com particulares para atendimento do interesse público. ✂️ e) fiscaliza a atuação dos subordinados e dos particulares, inclusive com a aplicação de penalidades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
228Q372821 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGVO poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público ✂️ a) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público. ✂️ b) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização. ✂️ c) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público. ✂️ d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
229Q240828 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
230Q150482 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
231Q173284 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração. ✂️ a) Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado. ✂️ b) O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário. ✂️ c) O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa. ✂️ d) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
232Q226156 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOConfigura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio, ✂️ a) quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo. ✂️ b) se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação. ✂️ c) se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária. ✂️ d) se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. ✂️ e) se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
233Q702677 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio dopoder ✂️ a) de polícia. ✂️ b) legislativo. ✂️ c) mandamental. ✂️ d) concedente. ✂️ e) discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
234Q230956 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA Assinale a alternativa correta: ✂️ a) O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos; ✂️ b) A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto; ✂️ c) A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo; ✂️ d) É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício; ✂️ e) O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
235Q187305 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir. O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
236Q149262 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.Em sentido estrito, o poder de polícia da administração pública se circunscreve ao exercício da segurança pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
237Q836728 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
238Q170724 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP No tocante ao poder de polícia, é correto afirmar que ✂️ a) é privativo da polícia militar. ✂️ b) poderá ser vinculado. ✂️ c) é exclusivo da polícia civil. ✂️ d) o Munícipio não poderá exercer. ✂️ e) somente a União poderá exercer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
239Q172054 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP O ____________ é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, enquanto que o ___________ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado. ✂️ a) Poder vinculado … Poder regulamentar ✂️ b) Poder punitivo … Poder hierárquico ✂️ c) Poder hierárquico … Poder disciplinar ✂️ d) Poder regulamentar … Poder punitivo ✂️ e) Poder disciplinar … Poder regulamentar Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
240Q179335 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABOs poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal. II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança. III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência. IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência. Estão corretas apenas as afirmativas: ✂️ a) I e II. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) I e IV. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro