Questões de Concursos Poderes da Administração

No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Em sentido estrito, o poder de polícia da administração pública se circunscreve ao exercício da segurança pública.

O ____________ é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, enquanto que o ___________ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos.

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pôr à disposição da população utilidades ou comodidades, mas para restringir, limitar, condicionar ou ordenar o exercício de atividades desempenhadas pelos particulares.

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O Estado, no exercício do seu poder de polícia, tem a prerrogativa de aplicar multas sempre que houver situação grave de urgência, em face da gravidade da lesão provocada e para evitar a perpetuação da atividade lesiva.

No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública pode efetuar apreensão, à revelia do Poder Judiciário, de petrechos de atividades pesqueiras utilizados em desacordo com a lei de regência.

O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

O Poder de Polícia NÃO contém

Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e conveniência na análise do requerimento de Joana chama-se poder:

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.


No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar.

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário