Questões de Poderes da Administração com Gabarito (Comentado)

241Q257552 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o

✂️ a) vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.
✂️ b) irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.
✂️ c) exercício arbitrário do poder discricionário.
✂️ d) excesso de poder.
✂️ e) desvio de finalidade.

242Q153747 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCC

Quando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a Administração. Essa competência expressa-se quando a Administração

✂️ a) edita atos normativos de efeitos externos, obrigando seus subordinados e os particulares que com eles se relacionam.
✂️ b) edita atos normativos para organizar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.
✂️ c) instaura processos administrativos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções disciplinares e contratuais.
✂️ d) celebra contratos com particulares para atendimento do interesse público.
✂️ e) fiscaliza a atuação dos subordinados e dos particulares, inclusive com a aplicação de penalidades.

243Q370323 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE CEBRASPE

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.
✂️ b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.
✂️ c) O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa.
✂️ d) O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticadas por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

247Q922879 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

✂️ a) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.
✂️ b) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.
✂️ c) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.
✂️ d) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

250Q179335 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Os poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.

II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança.

III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência.

IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.

Estão corretas apenas as afirmativas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e III.

253Q251735 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Programação, TRE MG, CONSULPLAN

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder-dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

✂️ a) é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.
✂️ b) impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.
✂️ c) é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
✂️ d) é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

255Q136567 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e conveniência na análise do requerimento de Joana chama-se poder:

✂️ a) de polícia;
✂️ b) discricionário;
✂️ c) hierárquico;
✂️ d) regulador;
✂️ e) disciplinar.

258Q204246 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, é correto afirmar:

I. Quando a Polícia Civil aplica uma multa, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.

II. Quando a Polícia Federal prende um traficante internacional de drogas, está exercendo atipicamente a atividade de polícia judiciária.

III. Quando a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.

IV. Quando a Guarda-Municipal prende um ladrão de um transeunte, está exercendo tipicamente a atividade de polícia ostensiva.

Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.

Questões de Concursos Poderes da Administração

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258Q204246 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

259Q253839 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

260Q150934 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE