Questões de Poderes da Administração com Gabarito (Comentado)

262Q260815 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.
✂️ b) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.
✂️ c) A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.
✂️ d) Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.
✂️ e) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

264Q226339 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, PGE AC, FMP RS

Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.

É válida a delegação de poderes

✂️ a) para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde – (SESACR com a Universidade Federal do Acre – (UFA, na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.
✂️ b) ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado.
✂️ c) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.
✂️ d) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

266Q709006 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019

De acordo com a legislação aplicável, o poder que consiste na “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”, é o

✂️ a) poder hierárquico.
✂️ b) poder de polícia.
✂️ c) poder disciplinar.
✂️ d) poder regulamentar.
✂️ e) poder regulamentar e disciplinar.

267Q233156 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O Poder de Polícia NÃO contém

✂️ a) os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.
✂️ b) a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.
✂️ c) a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.
✂️ d) a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.
✂️ e) a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.

274Q166548 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Administrativo II .

Diante de um novo contrato firmado por uma autarquia, o administrador precisava designar o servidor responsável pela coordenação das tarefas inerentes à execução da avença. Dentre os membros da equipe competente para a execução do contrato, nenhum dos servidores se dispôs a assumir a coordenação, o que levou o gestor público a designar, de ofício, aquele que tinha mais experiência no setor. A atuação do administrador.

✂️ a) se insere dentro do poder disciplinar que lhe é inerente, tendo em vista que a recusa dos servidores para a coordenação do trabalho exigiu o sancionamento por parte da chefia.
✂️ b) é compatível como exercício do poder hierárquico, que implica o gerenciamento de tarefas e o sancionamento discricionário diante da recusa dos servidores.
✂️ c) é expressão do poder normativo, considerando que o ato de designação do servidor para exercer as funções de coordenador não tem natureza de ato administrativo.
✂️ d) adequa-se ao desempenho do poder hierárquico, que abrange a possibilidade de designação, de ofício, de tarefas aos servidores integrantes do quadro, observado o respectivo âmbito de atuação.
✂️ e) está abrangida pelo poder de polícia em sentido amplo, que também inclui o gerenciamento e limitação das condutas dos servidores a ele subordinados.

275Q709365 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:

✂️ a) o dever de eficiência é a exigência de que a atuação do administrador público esteja em consonância com os princípios da moralidade
✂️ b) o dever de probidade exige que o administrador público atue em benefício da coletividade e seus indivíduos.
✂️ c) o poder vinculado é o poder que tem a administração pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
✂️ d) o poder regular é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Legislativos
✂️ e) o poder hierárquico caracteriza-se pela inexistência de grau de subordinação entre os diversos órgãos.

276Q203948 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará

✂️ a) praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de Estado
✂️ b) praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder
✂️ c) praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.
✂️ d) praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.
✂️ e) praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.

Questões de Concursos Poderes da Administração

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266Q709006 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019

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274Q166548 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

275Q709365 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

276Q203948 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

277Q258081 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

278Q257910 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CESPE CEBRASPE

279Q836995 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

280Q187372 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE