Questões de Concursos Poderes da Administração

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283Q259159 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos.

✂️ a) concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.
✂️ b) impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.
✂️ c) preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.
✂️ d) normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.
✂️ e) repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.

287Q222424 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O policial militar, ao solicitar a um grupo de pessoas que se encontram num local ermo, que apresentem documentos e se sujeitem à revista, tomando as cautelas adequadas, age de acordo com o seu poder-dever.
✂️ b) O delegado, ao concluir inquérito policial, concluindo que há elementos indicadores de que professores e direção de uma escola, tem o dever de levar ao conhecimento público, através da imprensa, os dados que apurou, pois o princípio da publicidade impõe que a matéria seja levada ao conhecimento de toda a sociedade.
✂️ c) Em razão do poder de polícia administrativa, uma vez constatada a incidência de febre aftosa nos animais de uma determinada fazenda, a autoridade competente determinará o abate imediato de bovinos num raio que considerar adequado para afastar o risco de infecção.
✂️ d) A Administração poderá, após a verificação de prejuízos causados por terceiros, como na hipótese de um acidente de trânsito, executar administrativamente o servidor, que terá direito de regresso contra o particular.

289Q977949 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Simulado 1, CNU, 2025

Luiz, Médico Psiquiatra no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, teve um desentendimento com Joaquim, Psicólogo, durante uma partida de futebol. Algumas semanas depois, Joaquim atrasou-se para o trabalho, ocasião em que Luiz editou ato que removia Joaquim para outro município.
No caso em tela, resta configurado:

✂️ a) manifestação do poder hierárquico, visto que Luiz é superior hierárquico de Joaquim.
✂️ b) manifestação do poder disciplinar no que tange punição equivalente à infração disciplinar cometida por Joaquim.
✂️ c) abuso de poder por desvio de finalidade do interesse público.
✂️ d) abuso de poder na modalidade excesso de poder.
✂️ e) vício de motivo, pois a remoção não deveria ser aplicada como sanção para o atraso de Joaquim e sim uma advertência.

292Q1048594 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Jonas, oficial de justiça, encaminhava-se à sede da Comarca Alfa com o objetivo de iniciar as atividades no plantão judiciário. Contudo, durante o trajeto, determinado agente de trânsito, constatando que Jonas realizou ultrapassagem em local proibido, acabou por multá-lo. Registre-se que a multa aplicada pelo agente de trânsito não teve qualquer relação com as funções públicas desempenhadas por Jonas.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, a atuação do agente de trânsito é uma manifestação do poder

✂️ a) regulamentar.
✂️ b) hierárquico.
✂️ c) normativo.
✂️ d) disciplinar.
✂️ e) de polícia.

294Q1062656 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

I Configura-se excesso de poder quando o agente atua dentro da sua esfera de competência, mas com fim diverso ao interesse público.
II O poder regulamentar é de natureza derivada e formalizado por meio de decretos e regulamentos.
III A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia por meio da qual se demonstra o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia, tendo a administração o poder de usar a força se necessária para vencer eventual resistência ao cumprimento de suas ordens.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

295Q1009759 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025

No estudo da atividade regulatória, o delineamento das agências reguladoras e suas peculiaridades tem grande relevância, merecendo especial destaque a matéria atinente ao poder normativo a elas atribuído.
Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

✂️ a) o conteúdo das normas editadas pelas agências reguladoras é sindicável no âmbito do controle judicial, não sendo cabível que o judiciário guarde deferência em relação às soluções determinadas no exercício do poder normativo por tais entidades;
✂️ b) o poder normativo das agências reguladoras lhes atribui função legiferante, de modo que há espaço para suplantar a lei regulamentadora na criação de direitos e obrigações, mesmo que suas determinações contrariem regras previstas na lei em sentido formal;
✂️ c) a inovação no ordenamento jurídico por meio do exercício do poder normativo das agências reguladoras é vedada em quaisquer circunstâncias, ainda que de ordem técnica no respectivo setor regulado e atendidas as balizas estabelecidas na respectiva lei instituidora;
✂️ d) a moderna concepção do princípio da legalidade chancela a atribuição de poderes normativos às agências reguladoras, desde que pautada por princípios inteligíveis capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da administração;
✂️ e) os atos normativos das agências reguladoras são considerados regulamentos autônomos, na medida em que buscam o seu fundamento de validade diretamente na Constituição, independentemente de previsão legal que confira à entidade administrativa tal atribuição.

296Q987981 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Um servidor público foi removido de sua função original por um agente público competente, sem que houvesse uma justificativa clara e fundamentada. Após análise da situação, verificou-se que a remoção teve um caráter punitivo.
Com base nessa situação, qual das seguintes opções melhor descreve a legalidade da remoção do servidor:

✂️ a) a remoção do servidor foi legal, pois a discricionariedade da Administração Pública permite a realização de atos administrativos sem a necessidade de motivação;
✂️ b) a remoção do servidor foi realizada com desvio de finalidade, revelando um caráter punitivo do ato;
✂️ c) a remoção do servidor foi ilegal devido à falta de motivação, mas não configurou abuso de poder;
✂️ d) a remoção configurou apenas um excesso de poder;
✂️ e) a remoção possui vício sanável com a convalidação do ato por outra autoridade competente.

298Q1018316 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.

A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

299Q1056526 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A Administração Pública possui uma série de poderes que lhe são conferidos para que possa desempenhar suas funções de forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Esses poderes são fundamentais para a execução das políticas públicas, a prestação de serviços à sociedade e a manutenção da ordem legal. Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Poder de polícia: se refere à organização hierárquica da Administração Pública, na qual cada nível superior tem autoridade sobre os níveis inferiores. Isso permite a coordenação e a supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas.
II. Poder disciplinar: confere à Administração Pública a capacidade de impor sanções disciplinares aos servidores públicos que cometem infrações funcionais. Isso inclui advertências, suspensões, demissões e outras penalidades administrativas, sempre assegurando o devido processo legal.
III. Poder regulamentar: através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais.
IV. Poder de discricionário: é utilizado para regulamentar e fiscalizar atividades privadas e públicas, a fim de garantir o bem-estar da sociedade e a ordem pública. Isso inclui a emissão de licenças, fiscalização de normas de segurança, proteção ambiental, trânsito, dentre outros.
Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

300Q1018670 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Os poderes da administração pública referem-se às faculdades ou atribuições do Estado ou de seus órgãos para o exercício da função administrativa. Esses poderes são exercidos por meio de atos administrativos e estão sujeitos a certos princípios e limites legais, visando à concretização do interesse público. A respeito dos poderes da administração pública e do abuso de poder, assinale a opção correta.

✂️ a) Diante da constatação de uma infração, a administração pública é obrigada a punir o agente da infração, sendo esse um dever vinculado, porém a escolha da punição é discricionária; ou seja, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da penalidade.
✂️ b) O poder regulamentar é aquele de que o Poder Executivo se utiliza para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
✂️ c) O poder hierárquico enquadra-se na categoria ampla denominada de poder normativo, que inclui a edição de todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.
✂️ d) O uso irregular do poder na edição de ato administrativo é um vício que torna anulável o ato sempre que o agente exerce indevidamente determinada competência administrativa, o que torna ilegítima a conduta do administrador.
✂️ e) O abuso de poder ocorre quando a autoridade, competente ou não para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

Questões de Concursos Poderes da Administração

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281Q187768 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Administrador, TRT 3a Região, FCC

282Q265825 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

283Q259159 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

284Q258358 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

285Q257686 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

286Q852910 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Cabedelo PB Agente de Trânsito, EDUCA, 2020

287Q222424 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

288Q265642 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Todos os Cargos, DPU, CESPE CEBRASPE

289Q977949 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Simulado 1, CNU, 2025

290Q1072220 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Almoxarife, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

291Q1025161 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022