Questões de Concursos Poderes da Administração

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321Q1035827 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Administração, TCE PE, FGV, 2025

A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar a ordem, a legalidade e o interesse público.
Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.

✂️ a) Exercer sanções disciplinares sobre servidores públicos caracteriza o poder de polícia, pois busca manter a hierarquia e a ordem interna da Administração.
✂️ b) Restringir direitos individuais apenas em matéria tributária define o escopo do poder de polícia conforme o Código Tributário Nacional.
✂️ c) Limitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público, é uma prerrogativa legítima do poder de polícia.
✂️ d) Regular relações internas entre órgãos e entidades administrativas é a principal função atribuída ao poder de polícia no âmbito público.
✂️ e) Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.

324Q1033702 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o poder de polícia não pode ser exercido por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que de estatais que prestem serviço público em regime de monopólio, considerando que tais agentes não podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na Constituição;
✂️ b) os emolumentos relativos a serviços cartorários correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços públicos, de modo que é inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não envolve o exercício do poder de polícia;
✂️ c) é assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação;
✂️ d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e poderão ser acumulados, para fins de concessão de acréscimos remuneratórios ulteriores, observados os limites estabelecidos quanto à remuneração;
✂️ e) é vedada a divulgação de gastos com pessoal da Administração Pública direta e indireta dos estados e municípios, notadamente em relação à disponibilização de nomes, cargos/funções dos agentes públicos e dos valores por eles recebidos.

325Q1044455 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,

✂️ a) é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.
✂️ b) é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia. .
✂️ c) é uma manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia.
✂️ d) é uma manifestação do poder de polícia. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.
✂️ e) e a punição suportada por João são manifestações do poder de polícia.

327Q1060638 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Fiscal Municipal, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.
II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.
III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas

329Q1041718 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:

✂️ a) governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
✂️ b) guarda de trânsito, no exercício de suas funções, coordena o tráfego de veículos para evitar engarrafamento em uma movimentada via pública;
✂️ c) fiscal de posturas realiza fiscalização nas instalações de um mercado e flagra uma série de irregularidades que levam à sua interdição;
✂️ d) chefe de cartório, a pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre determinado processo;
✂️ e) agente do Procon, após regular processo administrativo, multa determinada agência bancária, por ofensa reiterada aos direitos do consumidor.

330Q1040983 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Diante de uma situação em que foi necessário delimitar as peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente que o poder disciplinar é

✂️ a) privilégio conferido aos agentes públicos superiores em detrimento dos subalternos, independentemente do exercício da função administrativa.
✂️ b) instrumento conferido à Administração Pública que respalda a aplicação de penalidades aos servidores públicos.
✂️ c) prerrogativa exigida para fins de delegação de competência, que apenas pode ser realizada para órgãos e agentes hierarquicamente inferiores.
✂️ d) fundamento para viabilizar a edição de Decretos autônomos, que criam direitos e obrigações para os cidadãos.
✂️ e) substrato para a aplicação de sanções pela Administração Pública em situações que não estão submetidas à relação de sujeição especial.

331Q1043555 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus moradores e visitantes.
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:

✂️ a) mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo vedada a aplicação de multas;
✂️ b) mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas;
✂️ c) mediante autorização legislativa, instituir empresas públicas, para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitidas a concorrência entre elas e a aplicação de multas com desconto;
✂️ d) mediante decreto, criar autarquia para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas, mas vedado o reboque de veículos;
✂️ e) mediante decreto, instituir fundação de direito público para o poder de polícia de trânsito, sendo permitidos o reboque de veículos e a aplicação de multas.

332Q1047975 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem qualquer pretensão de satisfazer o interesse público primário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de

✂️ a) excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
✂️ b) desvio de finalidade, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
✂️ c) excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.
✂️ d) desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
✂️ e) desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.

333Q1018315 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.

Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

335Q1063212 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

João, agente público competente, aplicou uma sanção a Cléber, aluno da escola pública XYZ, sob o argumento de que Cléber teria adotado comportamento contrário às normas aplicáveis ao estabelecimento estudantil. Nada obstante, a família do aluno logrou comprovar a inocência de Cléber, demonstrando que, na verdade, a punição foi aplicada para João satisfazer um interesse pessoal, desvinculado da consecução do interesse público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a possibilidade de aplicação de sanções aos alunos de escolas públicas é uma manifestação do poder

✂️ a) hierárquico, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.
✂️ b) de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de finalidade.
✂️ c) disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de poder.
✂️ d) de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.
✂️ e) disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.

336Q1064567 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma

✂️ a) inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.
✂️ b) inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.
✂️ c) válida, sendo uma manifestação do poder normativo.
✂️ d) válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.
✂️ e) válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.

339Q1062587 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

340Q1072425 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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321Q1035827 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Administração, TCE PE, FGV, 2025

322Q1072225 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

323Q1040274 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Cargos 10 e 12, STJ, CESPE CEBRASPE, 2018