Questões de Concursos Poderes da Administração

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341Q1044455 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,

✂️ a) é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.
✂️ b) é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia. .
✂️ c) é uma manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia.
✂️ d) é uma manifestação do poder de polícia. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.
✂️ e) e a punição suportada por João são manifestações do poder de polícia.

342Q1026508 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

João, servidor público, ocupa o cargo de Chefe de Departamento na Secretaria de Segurança Pública do Estado X. Recentemente, ele descobriu que um de seus subordinados, Pedro, está envolvido em um projeto comunitário que critica abertamente políticas do governo estadual. Ademais, o servidor ausenta-se durante o expediente para realizar as atividades do projeto. Incomodado com a postura de Pedro, João decide removê-lo para uma unidade organizacional mais distante, justificando a medida com o interesse da repartição. Pedro, indignado, recorre à Corregedoria. Diante dessa situação, é acertado dizer que a conduta de João foi

✂️ a) correta, pois João se utilizou de seu poder disciplinar de maneira legítima para manter a ordem dentro do departamento.
✂️ b) incorreta, pois João não tinha competência ao realizar a remoção de seu subordinado Pedro.
✂️ c) incorreta, pois João utilizou seu poder disciplinar para atingir uma finalidade diversa da do interesse público.
✂️ d) correta, pois João, como chefe, tem o direito e o dever de realocar seus subordinados conforme compreende necessário.
✂️ e) incorreta, pois João devia ter punido o servidor com penalidade mais gravosa, diante da necessidade de proteger o interesse público.

343Q1033702 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o poder de polícia não pode ser exercido por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que de estatais que prestem serviço público em regime de monopólio, considerando que tais agentes não podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na Constituição;
✂️ b) os emolumentos relativos a serviços cartorários correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços públicos, de modo que é inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não envolve o exercício do poder de polícia;
✂️ c) é assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação;
✂️ d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e poderão ser acumulados, para fins de concessão de acréscimos remuneratórios ulteriores, observados os limites estabelecidos quanto à remuneração;
✂️ e) é vedada a divulgação de gastos com pessoal da Administração Pública direta e indireta dos estados e municípios, notadamente em relação à disponibilização de nomes, cargos/funções dos agentes públicos e dos valores por eles recebidos.

345Q1083132 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser classificado como um vício relacionado a qual aspecto do poder administrativo?

✂️ a) Poder vinculado, uma vez que a aplicação de multas é uma atividade em que o agente não possui qualquer margem de liberdade, devendo apenas seguir o texto literal da lei.
✂️ b) Abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois o agente atuou além dos limites de sua competência legal ao aplicar uma sanção em desacordo com o que a lei determina.
✂️ c) Poder discricionário, pois o auditor possui ampla liberdade para decidir o valor da multa com base em critérios de conveniência e oportunidade, não estando adstrito aos limites legais.
✂️ d) Abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, pois o auditor buscou alcançar um fim diverso do interesse público, como o de prejudicar pessoalmente o contribuinte.

347Q1063212 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

João, agente público competente, aplicou uma sanção a Cléber, aluno da escola pública XYZ, sob o argumento de que Cléber teria adotado comportamento contrário às normas aplicáveis ao estabelecimento estudantil. Nada obstante, a família do aluno logrou comprovar a inocência de Cléber, demonstrando que, na verdade, a punição foi aplicada para João satisfazer um interesse pessoal, desvinculado da consecução do interesse público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a possibilidade de aplicação de sanções aos alunos de escolas públicas é uma manifestação do poder

✂️ a) hierárquico, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.
✂️ b) de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de finalidade.
✂️ c) disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de poder.
✂️ d) de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.
✂️ e) disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.

348Q1026095 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros – a coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.
✂️ b) O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.
✂️ c) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.
✂️ d) O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
✂️ e) No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

351Q1047975 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem qualquer pretensão de satisfazer o interesse público primário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de

✂️ a) excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
✂️ b) desvio de finalidade, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
✂️ c) excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.
✂️ d) desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
✂️ e) desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.

353Q1063642 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário.

A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.

Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:

✂️ a) em ambos os casos, cabe ao Poder Judiciário deferir os mencionados atos administrativos discricionários, substituindo, assim, a vontade da Administração;
✂️ b) em nenhum dos casos caberia o controle pelo Poder Judiciário, considerando que os atos discricionários não são passíveis de tal controle;
✂️ c) apenas a situação de João seria passível de controle pelo Poder Judiciário, considerando que somente nessa hipótese houve o pronunciamento da Administração;
✂️ d) no caso de Maria, a omissão administrativa é passível de controle por caracterizar abuso de poder, mas o Judiciário não pode deferir o ato em si, em razão de ele ser discricionário;
✂️ e) no caso de João, a motivação não pode ser objeto de controle pelo Judiciário, ainda que os motivos nela apontados sejam falsos, inexistentes ou inidôneos para a realização do ato.

354Q1040983 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Diante de uma situação em que foi necessário delimitar as peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente que o poder disciplinar é

✂️ a) privilégio conferido aos agentes públicos superiores em detrimento dos subalternos, independentemente do exercício da função administrativa.
✂️ b) instrumento conferido à Administração Pública que respalda a aplicação de penalidades aos servidores públicos.
✂️ c) prerrogativa exigida para fins de delegação de competência, que apenas pode ser realizada para órgãos e agentes hierarquicamente inferiores.
✂️ d) fundamento para viabilizar a edição de Decretos autônomos, que criam direitos e obrigações para os cidadãos.
✂️ e) substrato para a aplicação de sanções pela Administração Pública em situações que não estão submetidas à relação de sujeição especial.

355Q1062587 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

356Q1062591 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

357Q1020363 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

✂️ a) O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.
✂️ b) O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.
✂️ c) Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.
✂️ d) O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.
✂️ e) O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.

358Q1018173 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Durante plantão judiciário no tribunal de justiça, um agente da polícia judicial foi informado por servidores do setor de protocolo que um homem visivelmente alterado estava ameaçando, nas dependências do tribunal, outro cidadão devido a uma disputa ocorrida em audiência do juizado especial cível. O agente interveio, separou os envolvidos, conduziu-os à sala da supervisão e deixou o cidadão alterado sentado por 30 minutos “para refletir”. Posteriormente, verificou-se que, além de ofensas verbais, o cidadão ameaçado sofrera lesão corporal leve.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o agente apenas exerceu seu poder discricionário, não tendo cometido abuso de autoridade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

360Q1064567 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma

✂️ a) inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.
✂️ b) inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.
✂️ c) válida, sendo uma manifestação do poder normativo.
✂️ d) válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.
✂️ e) válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.

Questões de Concursos Poderes da Administração

Resolva questões de Poderes da Administração comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

341Q1044455 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

342Q1026508 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

343Q1033702 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

344Q1085161 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

345Q1083132 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

346Q1063177 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

347Q1063212 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

348Q1026095 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

349Q973886 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

350Q1040272 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Cargos 10 e 12, STJ, CESPE CEBRASPE, 2018

351Q1047975 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

352Q1054903 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

353Q1063642 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

354Q1040983 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

355Q1062587 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

356Q1062591 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

357Q1020363 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

358Q1018173 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

359Q1064306 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

360Q1064567 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024