Questões de Concursos Poderes da Administração

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342Q1037664 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024

Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos: um que inova no ordenamento jurídico, sem a prévia edição de lei, e outro editado para a fiel execução de lei anteriormente editada.
Nesse contexto, considerando a classificação de tais normas na seara do poder regulamentar, é correto afirmar que

✂️ a) o primeiro é considerado um Decreto executivo, sendo a regra consagrada em nossa Constituição.
✂️ b) ambos são considerados Decretos executivos, considerando a vedação constitucional para a edição de Decretos autônomos.
✂️ c) nenhum deles pode ser considerado um Decreto autônomo, que não é mais admitido pela ordem constitucional.
✂️ d) ambos são considerados Decretos autônomos, pois têm a sua viabilidade consagrada na Constituição.
✂️ e) o primeiro é considerado um Decreto autônomo, que deve buscar o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.

346Q1062591 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

347Q1026508 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

João, servidor público, ocupa o cargo de Chefe de Departamento na Secretaria de Segurança Pública do Estado X. Recentemente, ele descobriu que um de seus subordinados, Pedro, está envolvido em um projeto comunitário que critica abertamente políticas do governo estadual. Ademais, o servidor ausenta-se durante o expediente para realizar as atividades do projeto. Incomodado com a postura de Pedro, João decide removê-lo para uma unidade organizacional mais distante, justificando a medida com o interesse da repartição. Pedro, indignado, recorre à Corregedoria. Diante dessa situação, é acertado dizer que a conduta de João foi

✂️ a) correta, pois João se utilizou de seu poder disciplinar de maneira legítima para manter a ordem dentro do departamento.
✂️ b) incorreta, pois João não tinha competência ao realizar a remoção de seu subordinado Pedro.
✂️ c) incorreta, pois João utilizou seu poder disciplinar para atingir uma finalidade diversa da do interesse público.
✂️ d) correta, pois João, como chefe, tem o direito e o dever de realocar seus subordinados conforme compreende necessário.
✂️ e) incorreta, pois João devia ter punido o servidor com penalidade mais gravosa, diante da necessidade de proteger o interesse público.

349Q1029997 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) receberam notícia, devidamente circunstanciada, de que João, naquele momento, estava ateando fogo e provocando incêndio no interior de sua propriedade rural e, assim, destruindo e danificando floresta, vegetação nativa e espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem qualquer autorização ou licença da autoridade ambiental competente, fato que, como se sabe, constitui infração administrativa ambiental. Ao comparecerem ao local, os fiscais comprovaram a veracidade da denúncia e adotaram as providências cabíveis.
O Ibama instaurou auto de infração e aplicou a sanção administrativa de multa prevista na legislação de regência, em desfavor de João, sem prejuízo das medidas regularmente adotadas na esfera ambiental.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a regular aplicação da sanção administrativa de multa pelo Ibama a João decorreu diretamente do poder administrativo:

✂️ a) de polícia;
✂️ b) disciplinar;
✂️ c) hierárquico;
✂️ d) regulamentar;
✂️ e) de segurança ambiental.

352Q1055522 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas que constituem poderes-deveres para a realização do interesse público. Analise as situações hipotéticas, considerando o poder da Administração Pública a elas relacionado.
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

353Q1043064 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias constantes do Art. 5º XXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”) e do Art. 5º, XL (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), com relação ao poder de polícia e as disposições da lei de improbidade administrativa, Walkyria concluiu corretamente que

✂️ a) todas as normas que possam beneficiar o apenado devem retroagir no âmbito do direito administrativo sancionador.
✂️ b) apenas as normas mais benéficas que versam sobre prescrição no âmbito do direito administrativo sancionador devem retroagir.
✂️ c) a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.
✂️ d) a retroatividade das normas do direito administrativo sancionador restringe-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de natureza penal, que possui determinação expressa em tal sentido.
✂️ e) não é possível que se determine a retroatividade de normas no âmbito do direito administrativo sancionador, ainda que elas sejam benéficas para o apenado.

355Q1063642 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário.

A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.

Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:

✂️ a) em ambos os casos, cabe ao Poder Judiciário deferir os mencionados atos administrativos discricionários, substituindo, assim, a vontade da Administração;
✂️ b) em nenhum dos casos caberia o controle pelo Poder Judiciário, considerando que os atos discricionários não são passíveis de tal controle;
✂️ c) apenas a situação de João seria passível de controle pelo Poder Judiciário, considerando que somente nessa hipótese houve o pronunciamento da Administração;
✂️ d) no caso de Maria, a omissão administrativa é passível de controle por caracterizar abuso de poder, mas o Judiciário não pode deferir o ato em si, em razão de ele ser discricionário;
✂️ e) no caso de João, a motivação não pode ser objeto de controle pelo Judiciário, ainda que os motivos nela apontados sejam falsos, inexistentes ou inidôneos para a realização do ato.

356Q1083132 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser classificado como um vício relacionado a qual aspecto do poder administrativo?

✂️ a) Poder vinculado, uma vez que a aplicação de multas é uma atividade em que o agente não possui qualquer margem de liberdade, devendo apenas seguir o texto literal da lei.
✂️ b) Abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois o agente atuou além dos limites de sua competência legal ao aplicar uma sanção em desacordo com o que a lei determina.
✂️ c) Poder discricionário, pois o auditor possui ampla liberdade para decidir o valor da multa com base em critérios de conveniência e oportunidade, não estando adstrito aos limites legais.
✂️ d) Abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, pois o auditor buscou alcançar um fim diverso do interesse público, como o de prejudicar pessoalmente o contribuinte.

359Q1020363 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

✂️ a) O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.
✂️ b) O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.
✂️ c) Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.
✂️ d) O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.
✂️ e) O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.

360Q1037526 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos.

I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência.
II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público.

Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não agiu com abuso de poder, mas Maria o fez, na modalidade excesso de poder.
✂️ b) Maria não agiu com abuso de poder, mas João o fez, na modalidade desvio de poder.
✂️ c) Nenhum deles praticou abuso de poder, pois não exercem cargos típicos de agentes políticos.
✂️ d) João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante excesso de poder e, a auditora, mediante desvio de poder.
✂️ e) João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante desvio de finalidade e, a Auditora, mediante excesso de poder.

Questões de Concursos Poderes da Administração

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341Q973886 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

342Q1037664 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024

343Q1064306 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

344Q1040273 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Cargos 10 e 12, STJ, CESPE CEBRASPE, 2018

345Q1085086 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Especialidade Assistente Social, TJ RJ, FGV

346Q1062591 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

347Q1026508 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

348Q1072971 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Perito Médico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

349Q1029997 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

350Q1067135 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Simulado 2, CNU, 2025

351Q1054903 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

352Q1055522 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

353Q1043064 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

354Q1040271 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Cargos 10 e 12, STJ, CESPE CEBRASPE, 2018

355Q1063642 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

356Q1083132 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

357Q1067134 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Simulado 2, CNU, 2025

358Q1035964 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

359Q1020363 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

360Q1037526 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024