Questões de Poderes da Administração com Gabarito (Comentado)

41Q370187 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE CEBRASPE

O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora.

Nessa situação, o superintendente

✂️ a) agiu com excesso de poder.
✂️ b) agiu com desvio de poder.
✂️ c) cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações.
✂️ d) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor).

43Q147784 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:

✂️ a) a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos;
✂️ b) tem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados;
✂️ c) a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato;
✂️ d) a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal;
✂️ e) pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial.

44Q856906 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Passira PE Auxiliar Administrativo, CONTEMAX, 2020

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a respeito da discricionariedade administrativa é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o poder judiciário não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração é privativa da administração.
✂️ b) a discricionariedade encontra plena justificativa na possibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
✂️ c) A discricionariedade é sempre relativa e parcial
✂️ d) poder discricionário é o que o Direito concede à Administração de modo explícito e implícito para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
✂️ e) A discricionariedade não se confunde com o poder arbitrário.

45Q137197 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

Considere sob o foco do poder hierárquico:

I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.
II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.
III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.
IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I, III e IV.

51Q223638 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado à defesa da segurança nacional.
✂️ b) A licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade.
✂️ c) O poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, mas não a imposição de deveres aos particulares.
✂️ d) O exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado contribuição social.
✂️ e) A delegação de atos de polícia administrativa a particulares é, em regra, admitida no Direito brasileiro.

54Q704820 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:

✂️ a) É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.
✂️ b) É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.
✂️ c) É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.
✂️ d)
É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.
✂️ e) É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.

55Q160446 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

✂️ a) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
✂️ b) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
✂️ c) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
✂️ d) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.
✂️ e) É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

56Q833725 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) O poder de polícia deriva do poder disciplinar, visto que toda sanção pressupõe que o punido esteja sujeito à hierarquia da Administração Pública.
✂️ b) O poder disciplinar refere-se à possibilidade conferida à Administração Pública de intervir na propriedade privada com o objetivo de garantir sua função social.
✂️ c) O poder regulamentar tem, por natureza, a característica de inovar no ordenamento jurídico já que, por meio do decreto, o Chefe do Executivo efetivamente legisla.
✂️ d) O poder hierárquico não se confunde com o poder de polícia, pois este decorre de atividade externa e aquele decorre de atividade interna da Administração Pública.

59Q832430 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

No que se refere aos poderes da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos, pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato. II. O poder hierárquico é utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores. III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
É correto o que se afirma

✂️ a) em I, II e III.
✂️ b) apenas em I e II.
✂️ c) apenas em I e III.
✂️ d) apenas em II e III.

Questões de Concursos Poderes da Administração

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51Q223638 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

52Q159924 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

53Q262144 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

54Q704820 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

55Q160446 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

56Q833725 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

57Q711172 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

58Q175626 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

59Q832430 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

60Q185985 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE