Questões de Concursos Poderes da Administração

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61Q856841 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:

“Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”.

Trata-se do Poder:

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62Q711271 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Texto associado.

Dos poderes administrativos, é o que representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:
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63Q371759 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2018

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.
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64Q856382 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Dentre os poderes da Administração Pública, é certo dizer que o Poder hierárquico é aquele que configura instrumento para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público, conforme ensina Odete Medauar (2018, p. 143). O poder que é atribuído à autoridade administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos é o:
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66Q165178 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao
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67Q103380 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de
poder, julgue os próximos itens.

A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.

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68Q103186 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de
poder, julgue os próximos itens.

O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.

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69Q160577 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
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70Q205924 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que é prerrogativa da administração pública de optar por duas ou mais soluções que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
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71Q856180 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, 2020

O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Segundo a doutrina este Poder possui ciclos ou fases da atividade de polícia. A partir de tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma das fases da atividade de polícia:
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72Q371659 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV

Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.

Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.
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73Q227137 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, PGE MT, FCC

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar: 
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74Q170918 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

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75Q837799 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do poder de polícia.

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76Q856492 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:
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77Q258440 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CESPE CEBRASPE

Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de

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78Q176828 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado poder

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79Q164271 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais
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80Q221391 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. No caso de o motorista usar a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz. A Administração Pública autua, por meio do seu agente policial, que se vale de meios indiretos de coação, aplicando uma multa. Como se denomina esse atributo do poder de polícia na doutrina, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo)?

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