Questões de Concursos Poderes da Administração

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82Q857071 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas o item II está correto.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

83Q856907 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.

( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.

( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.

As afirmativas são, respectivamente:

✂️ a) F, F e V.
✂️ b) F, V e V.
✂️ c) F, V e F.
✂️ d) V, F e V.
✂️ e) V, V e V.

88Q205742 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite.Assim, é correto afirmar:

I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.

II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.

III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.

IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

90Q251665 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.
✂️ b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.
✂️ c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.
✂️ d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
✂️ e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

93Q254693 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

✂️ a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.
✂️ b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.
✂️ c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.
✂️ d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.
✂️ e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

95Q832847 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Irati SC Agente Administrativo, GS Assessoria e Concursos, 2021

O servidor público deve pautar seus atos para não cometer abuso de poder. O abuso de poder pode ocorrer de duas formas: por excesso de poder ou por desvio de poder.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Excesso de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, embora atuando nos limites de sua competência.
✂️ b) Desvio de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, atuando além dos limites de sua competência, ou seja, sendo incompetente para o ato.
✂️ c) Desvio de poder ocorre quando a autoridade, embora incompetente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdade administrativas.
✂️ d) Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
✂️ e) Excesso de poder e desvio de poder são praticados com ato idêntico.

96Q165980 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder

✂️ a) regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.
✂️ b) normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
✂️ c) disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.
✂️ d) hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
✂️ e) de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

99Q232744 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

✂️ a) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local
✂️ b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.
✂️ d) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário
✂️ e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

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81Q668407 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

82Q857071 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

83Q856907 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

84Q186188 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

85Q239475 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

86Q254012 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

87Q246090 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico de Apoio, DEPEN, CESPE CEBRASPE

88Q205742 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

89Q704952 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019

90Q251665 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

91Q240198 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RR, UERR

92Q221827 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

93Q254693 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

94Q223561 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

95Q832847 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Irati SC Agente Administrativo, GS Assessoria e Concursos, 2021

96Q165980 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

97Q175039 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

98Q171586 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Pericial, IGP SC, IESES

99Q232744 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

100Q243757 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Administração, CNMP, FCC