Questões de Concursos Poderes da Administração

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82Q857071 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas o item II está correto.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

84Q856907 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.

( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.

( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.

As afirmativas são, respectivamente:

✂️ a) F, F e V.
✂️ b) F, V e V.
✂️ c) F, V e F.
✂️ d) V, F e V.
✂️ e) V, V e V.

86Q170918 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais.
✂️ b) Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.
✂️ c) Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.
✂️ d) A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.
✂️ e) A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

87Q706897 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

✂️ a)
ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
✂️ b)
à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
✂️ c)
ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
✂️ d)
aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
✂️ e) à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

92Q205742 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite.Assim, é correto afirmar:

I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.

II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.

III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.

IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

94Q832847 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Irati SC Agente Administrativo, GS Assessoria e Concursos, 2021

O servidor público deve pautar seus atos para não cometer abuso de poder. O abuso de poder pode ocorrer de duas formas: por excesso de poder ou por desvio de poder.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Excesso de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, embora atuando nos limites de sua competência.
✂️ b) Desvio de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, atuando além dos limites de sua competência, ou seja, sendo incompetente para o ato.
✂️ c) Desvio de poder ocorre quando a autoridade, embora incompetente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdade administrativas.
✂️ d) Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
✂️ e) Excesso de poder e desvio de poder são praticados com ato idêntico.

95Q164271 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais

✂️ a) destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração indireta a edição de atos normativos.
✂️ b) a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.
✂️ c) a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.
✂️ d) insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para exercício nas mesmas condições.
✂️ e) a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.

96Q227137 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, PGE MT, FCC

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

✂️ a) Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.
✂️ b) É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.
✂️ c) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.
✂️ d) O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.
✂️ e) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

97Q856492 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.
✂️ b) O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.
✂️ c) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado
✂️ d) O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.
✂️ e) A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.

100Q254693 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

✂️ a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.
✂️ b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.
✂️ c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.
✂️ d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.
✂️ e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

Questões de Concursos Poderes da Administração

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81Q103380 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

82Q857071 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

83Q254012 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

84Q856907 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

85Q186188 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

86Q170918 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

87Q706897 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

88Q108370 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

89Q239475 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

90Q258440 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CESPE CEBRASPE

91Q668407 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

92Q205742 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

93Q704952 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019

94Q832847 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Irati SC Agente Administrativo, GS Assessoria e Concursos, 2021

95Q164271 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

96Q227137 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, PGE MT, FCC

97Q856492 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

98Q102366 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Psicologia, TC DF, CESPE CEBRASPE

99Q171586 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Pericial, IGP SC, IESES

100Q254693 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC