Questões de Concursos Poderes da Administração

Resolva questões de Poderes da Administração comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

83Q710089 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder de Polícia Judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois, através dele, a Administração pretende que o dano social sequer chegue a consumar-se.
✂️ b) O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.
✂️ c) O exercício da polícia administrativa exercida pela própria Administração Direta independe de existência de lei; por sua vez, quando se trata de delegação do Poder de Polícia é necessário lei formal, originária da função regular do Legislativo.
✂️ d) Poder de Polícia em sentido amplo se configura como atividade administrativa, que consubstancia a verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

84Q227137 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, PGE MT, FCC

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

✂️ a) Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.
✂️ b) É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.
✂️ c) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.
✂️ d) O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.
✂️ e) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

86Q856492 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.
✂️ b) O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.
✂️ c) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado
✂️ d) O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.
✂️ e) A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.

88Q371726 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV

A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever . A esse respeito é correto afirrmar que:

✂️ a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
✂️ b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
✂️ c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
✂️ d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

89Q706897 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

✂️ a)
ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
✂️ b)
à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
✂️ c)
ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
✂️ d)
aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
✂️ e) à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

91Q205742 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite.Assim, é correto afirmar:

I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.

II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.

III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.

IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

92Q164271 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais

✂️ a) destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração indireta a edição de atos normativos.
✂️ b) a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.
✂️ c) a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.
✂️ d) insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para exercício nas mesmas condições.
✂️ e) a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.

94Q856907 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.

( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.

( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.

As afirmativas são, respectivamente:

✂️ a) F, F e V.
✂️ b) F, V e V.
✂️ c) F, V e F.
✂️ d) V, F e V.
✂️ e) V, V e V.

95Q832847 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Irati SC Agente Administrativo, GS Assessoria e Concursos, 2021

O servidor público deve pautar seus atos para não cometer abuso de poder. O abuso de poder pode ocorrer de duas formas: por excesso de poder ou por desvio de poder.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Excesso de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, embora atuando nos limites de sua competência.
✂️ b) Desvio de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, atuando além dos limites de sua competência, ou seja, sendo incompetente para o ato.
✂️ c) Desvio de poder ocorre quando a autoridade, embora incompetente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdade administrativas.
✂️ d) Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
✂️ e) Excesso de poder e desvio de poder são praticados com ato idêntico.

100Q165980 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder

✂️ a) regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.
✂️ b) normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
✂️ c) disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.
✂️ d) hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
✂️ e) de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

Questões de Concursos Poderes da Administração

Resolva questões de Poderes da Administração comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q243757 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Administração, CNMP, FCC

82Q258440 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CESPE CEBRASPE

83Q710089 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

84Q227137 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, PGE MT, FCC

85Q186188 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

86Q856492 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

87Q668407 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

88Q371726 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV

89Q706897 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

90Q98957 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Psicologia, TC DF, CESPE CEBRASPE

91Q205742 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

92Q164271 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

93Q704952 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019

94Q856907 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

95Q832847 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Irati SC Agente Administrativo, GS Assessoria e Concursos, 2021

96Q239475 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

97Q102366 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Psicologia, TC DF, CESPE CEBRASPE

98Q171586 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auxiliar Pericial, IGP SC, IESES

99Q223561 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

100Q165980 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018