Questões de Poderes e Deveres da Administração com Gabarito (Comentado)

21Q682749 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

O poder discricionário é a faculdade administrativa conferida ao administrador de, em certas circunstâncias, escolher entre várias opções possíveis. Partindo dessa afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O âmbito de discricionariedade do administrador é vinculado aos princípios regentes da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
✂️ b) Os atos administrativos discricionários são sempre vinculados quanto à finalidade.
✂️ c) O exercício do poder discricionário não exime o administrador de motivar suas decisões, porquanto a motivação dos atos administrativos é princípio constitucional explícito no artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás e pode ser haurido do princípio da publicidade inscrito no artigo 37, caput, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.
✂️ d) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal os atos discricionários são sindicáveis pelo Poder Judiciário somente no que se refere à competência, à forma e à finalidade.

22Q704222 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir:

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são

instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o

interesse público.

São poderes administrativos:

I. Poder Vinculado.

II. Poder Discricionário.

III. Poder Hierárquico.

IV. Poder Disciplinar.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a)
I – II.
✂️ b) III – IV.
✂️ c) II – III.
✂️ d) I – II – III – IV.
✂️ e) I – II – III.

23Q693794 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Assistente em Administração, UFPB, AOCP, 2019

Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo

✂️ a) vinculado.
✂️ b) discricionário.
✂️ c) infralegal.
✂️ d) penal.
✂️ e) desvinculado.

24Q682420 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que

✂️ a)
pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.
✂️ b)
sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.
✂️ c)
com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.
✂️ d)
com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.
✂️ e)
com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.

25Q704198 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a)
Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ b)
Poder normativo ou regulamentar pode ser dividido em originário ou derivado. Originário são aqueles emanados de órgão estatal em virtude de competência própria, enquanto os derivados tem por objetivo a explicitação ou a especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução.
✂️ c)
Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
✂️ d) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração pública para restringir o uso de bens, atividades e de direitos individuais e coletivos, em benefício de terceiros envolvidos, da coletividade ou do próprio Estado.

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21Q682749 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

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25Q704198 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

26Q683163 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Guarda Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019