Questões de Concursos: Poderes e Deveres do Administrador Público

11 Q401133 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

a) hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.
b) disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.
c) regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.
d) de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.
e) de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.

12 Q394496 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

a) a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.
b) possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.
c) dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.
d) consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.
e) corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

13 Q408072 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Legislativo, Câmara de Maringá PR, AOCP

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Poder Vinculado.

2. Poder Discricionário.

3. Poder Hierárquico.

4. Poder Disciplinar.

5. Poder Regulamentar.

( ) Autorização para porte de arma.

( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei.

( ) Distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

a) 3 - 4 - 2 - 1 - 5.
b) 1 - 5 - 3 - 4 - 2.
c) 2 - 4 - 1 - 5 - 3.
d) 5 - 2 - 4 - 3 - 1.
e) 4 - 3 - 5 - 2 - 1.

14 Q407381 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

No que tange ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

a) É constitucional a cobrança, pelos Municípios, de taxa de prevenção e combate a incêndio, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível que seja prestado pela municipalidade a esse título.
b) Não configura limitação ao tráfego de bens vedada pela Constituição Federal a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, bem como sua retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário.
c) É inconstitucional a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público de segurança, ainda que tal serviço seja solicitado por particular, para sua segurança ou a de terceiros, em evento aberto ao público.
d) A edição, pelo Estado-membro, de norma regulamentando o serviço de fretamento de ônibus para finalidade turística viola a Constituição Federal, pois invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
e) Para cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia, não é necessária a comprovação de efetiva vistoria da atividade fiscalizada, bastando o funcionamento de órgão competente e apto a exercer a fiscalização.

18 Q411908 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

a) no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;
b) no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;
c) com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;
d) com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;
e) com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

19 Q413347 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:

a) poder de atuação.
b) poder de polícia.
c) poder de restrição.
d) poder discricionário.

Questões de Concursos: Poderes e Deveres do Administrador Público

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11 Q401133 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

12 Q394496 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

13 Q408072 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Legislativo, Câmara de Maringá PR, AOCP

14 Q407381 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

15 Q412781 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

16 Q399121 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Consultor Jurídico, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

17 Q407564 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

18 Q411908 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

19 Q413347 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN

20 Q410835 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE