Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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101Q409984 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

✂️ a) correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;
✂️ b) correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;
✂️ c) correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
✂️ d) errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;
✂️ e) errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

103Q405362 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

Para Hely Lopes Meirelles os poderes da administração utilizados pela organização administrativa do Estado são o hierárquico, o disciplinar, o vinculado, o discricionário, o regulamentar e o de polícia. Em relação aos deveres da administração, é INCORRETOafirmar que:

✂️ a) o administrador público não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional; tem o poder para praticá-los e o dever de praticá-los.
✂️ b) todo agente público tem o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
✂️ c) o administrador público tem o dever da probidade, ao qual está integrado, como elemento necessário à conduta de seus atos.
✂️ d) é natural da administração pública o dever de prestar contas, como encargo de gestão de bens e interesses.
✂️ e) o fato de o agente não agir com probidade não o faz sujeito às sanções da Lei da Improbidade Administrativa, mas às sanções administrativas.

104Q406680 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

O chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos serviços afetos à sua unidade, editou ato normativo interno estabelecendo horários de saída para o almoço, respeitando, para tanto, as especificidades das jornadas de trabalho de cada subordinado. Justificou o ato na necessidade de a unidade contar, sempre, com pelo menos um servidor. A edição do ato encontra fundamento no poder

✂️ a) de polícia, que é próprio da função administrativa, e assim denominado por cuidar-se, na hipótese, de pessoa jurídica integrante da Administração pública indireta.
✂️ b) hierárquico, que é próprio da função administrativa, e por meio do qual a Administração pública mantém a disciplina e impõe o cumprimento de deveres funcionais.
✂️ c) disciplinar, que obriga o cumprimento, pelos subordinados, das ordens dos superiores, sob pena de punição.
✂️ d) hierárquico, que, no entanto, deixou de ser próprio da função administrativa, em razão do princípio da eficiência, que exclui a ingerência dos superiores.
✂️ e) disciplinar, que se sobrepõe e se confunde com o poder hierárquico, pois atribui competência ao administrador para aplicar penalidade aos seus subordinados.

105Q412925 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2018

No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.
✂️ b) O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.
✂️ c) Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.
✂️ d) A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.
✂️ e) Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.

107Q410470 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Tecnólogo, IFNMG MG

Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não se configura abuso de poder quando a Administração retarda ato ou fato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.
✂️ b) O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
✂️ c) O mandado de segurança, previsto na Constituição Brasileira de 1988, é uma forma de combate do abuso de poder.
✂️ d) São duas as espécies em que se configura o abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade.

109Q396066 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

João, servidor público efetivo, ocupa o cargo de presidente da comissão de licitações de um órgão público. No curso de determinado certame, João recebeu, da empresa X, que era uma das empresas licitantes, um pacote de viagem para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Ao final do processo, a empresa X sagrou-se vencedora em razão da desclassificação das demais concorrentes, embora o preço dos serviços oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. João respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, restando demonstrado, ao final, que o servidor violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) A única pena a ser imposta ao servidor, no âmbito civil, é a perda do cargo público.
✂️ b) O ordenamento jurídico brasileiro não tem instrumentos legais para punir condutas antiéticas.
✂️ c) A situação hipotética apresentada configura improbidade administrativa.
✂️ d) O servidor pode eximir-se de punição, caso devolva o valor do pacote de viagem.

112Q411532 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, 2017

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
✂️ b) Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ c) A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.
✂️ d) É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
✂️ e) Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.

113Q394587 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco, FCC

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) principal diferença, embora não absoluta, entre as polícias administrativa e a judiciária está no caráter preventivo, de regra, da primeira e no repressivo da segunda.
✂️ b) os meios de atuação do poder de polícia são os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
✂️ c) o poder de polícia é exercido pelo Estado nas áreas administrativa e judiciária, sendo que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas como a polícia civil e a militar.
✂️ d) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.
✂️ e) o conceito legal de poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, por ser o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa.

116Q408806 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A sanção de natureza disciplinar, do Poder Disciplinar da Administração Pública, se confunde com a sanção penal ou civil, por terem os mesmos fundamentos, o que impossibilita a condenação concomitante de uma mesma pessoa na esfera administrativa, civil e penal.
✂️ b) No Direito Administrativo, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta considerada ilícita é cuidadosamente descrita, assim como no Direito Penal.
✂️ c) O Poder disciplinar é exercido exclusivamente em face dos servidores públicos, não podendo ser exercício em face das pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.
✂️ d) O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do Poder Disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.

119Q408232 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

José é proprietário de um terreno localizado em zona urbana e resolveu edificar seu imóvel, iniciando a obra invadindo, inclusive, parte da calçada, sem previamente solicitar ou obter qualquer alvará de licença para construção. O poder público, por meio da autarquia Agência de fiscalização do Distrito Federal, alegando o descumprimento do Art. 51 da Lei Distrital n. 2.105/98 Código de edificações do Distrito Federal , determinou a demolição da construção, logo no início da obra, por se tratar de construção sem licença e em desacordo com a legislação, não sendo passível a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. Em relação à postura da autarquia, é correto afirmar que:

✂️ a) o poder público agiu corretamente, no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, pois o direito de construir é relativo, devendo respeitar os limites legais, como a ordem urbanística, em benefício do interesse público.
✂️ b) o poder público agiu corretamente no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, porque a licença para construir é ato administrativo discricionário, sendo concedida de acordo com a oportunidade e a conveniência, podendo ser revogada a qualquer tempo.
✂️ c) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois o imóvel estava localizado em área particular, razão pela qual é cabível indenização a João pelos prejuízos sofridos.
✂️ d) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida de regular processo administrativo ou processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.
✂️ e) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida do devido processo legal judicial, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurados o contraditório e ampla defesa.

120Q409377 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Câmara de Guaíba RS, 2017

Mesmo quando dependa de lei, pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

✂️ a) O de delegar atribuições que lhe sejam privativas.
✂️ b) O de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.
✂️ c) O de editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
✂️ d) O de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos.
✂️ e) O de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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101Q409984 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

102Q401025 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

103Q405362 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

104Q406680 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

105Q412925 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2018

106Q392351 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Gestão de Procuradoria, PGE PA, CESPE CEBRASPE

107Q410470 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Tecnólogo, IFNMG MG

108Q392968 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

109Q396066 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

110Q400923 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 16a Região, CESPE CEBRASPE

111Q413529 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Cultura, Secretaria da Cultura CE, UECE, 2018

112Q411532 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, 2017

113Q394587 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco, FCC

114Q394871 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

115Q399644 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, FUNAPE PE, UPE UPENET IAUPE

116Q408806 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

117Q407047 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

118Q407081 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

119Q408232 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

120Q409377 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Câmara de Guaíba RS, 2017