Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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103Q412476 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

✂️ a) vinculado.
✂️ b) regulamentar.
✂️ c) de polícia.
✂️ d) discricionário.
✂️ e) hierárquico.

106Q406826 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.

I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário.

II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos por atos de polícia.

III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.

IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

107Q410470 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Tecnólogo, IFNMG MG

Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não se configura abuso de poder quando a Administração retarda ato ou fato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.
✂️ b) O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
✂️ c) O mandado de segurança, previsto na Constituição Brasileira de 1988, é uma forma de combate do abuso de poder.
✂️ d) São duas as espécies em que se configura o abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade.

108Q411468 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:

✂️ a) a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.
✂️ b) as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.
✂️ c) a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.
✂️ d) a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.
✂️ e) a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.

109Q412925 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2018

No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.
✂️ b) O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.
✂️ c) Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.
✂️ d) A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.
✂️ e) Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.

113Q406680 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

O chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos serviços afetos à sua unidade, editou ato normativo interno estabelecendo horários de saída para o almoço, respeitando, para tanto, as especificidades das jornadas de trabalho de cada subordinado. Justificou o ato na necessidade de a unidade contar, sempre, com pelo menos um servidor. A edição do ato encontra fundamento no poder

✂️ a) de polícia, que é próprio da função administrativa, e assim denominado por cuidar-se, na hipótese, de pessoa jurídica integrante da Administração pública indireta.
✂️ b) hierárquico, que é próprio da função administrativa, e por meio do qual a Administração pública mantém a disciplina e impõe o cumprimento de deveres funcionais.
✂️ c) disciplinar, que obriga o cumprimento, pelos subordinados, das ordens dos superiores, sob pena de punição.
✂️ d) hierárquico, que, no entanto, deixou de ser próprio da função administrativa, em razão do princípio da eficiência, que exclui a ingerência dos superiores.
✂️ e) disciplinar, que se sobrepõe e se confunde com o poder hierárquico, pois atribui competência ao administrador para aplicar penalidade aos seus subordinados.

114Q408232 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

José é proprietário de um terreno localizado em zona urbana e resolveu edificar seu imóvel, iniciando a obra invadindo, inclusive, parte da calçada, sem previamente solicitar ou obter qualquer alvará de licença para construção. O poder público, por meio da autarquia Agência de fiscalização do Distrito Federal, alegando o descumprimento do Art. 51 da Lei Distrital n. 2.105/98 Código de edificações do Distrito Federal , determinou a demolição da construção, logo no início da obra, por se tratar de construção sem licença e em desacordo com a legislação, não sendo passível a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. Em relação à postura da autarquia, é correto afirmar que:

✂️ a) o poder público agiu corretamente, no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, pois o direito de construir é relativo, devendo respeitar os limites legais, como a ordem urbanística, em benefício do interesse público.
✂️ b) o poder público agiu corretamente no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, porque a licença para construir é ato administrativo discricionário, sendo concedida de acordo com a oportunidade e a conveniência, podendo ser revogada a qualquer tempo.
✂️ c) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois o imóvel estava localizado em área particular, razão pela qual é cabível indenização a João pelos prejuízos sofridos.
✂️ d) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida de regular processo administrativo ou processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.
✂️ e) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida do devido processo legal judicial, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurados o contraditório e ampla defesa.

115Q394587 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco, FCC

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) principal diferença, embora não absoluta, entre as polícias administrativa e a judiciária está no caráter preventivo, de regra, da primeira e no repressivo da segunda.
✂️ b) os meios de atuação do poder de polícia são os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
✂️ c) o poder de polícia é exercido pelo Estado nas áreas administrativa e judiciária, sendo que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas como a polícia civil e a militar.
✂️ d) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.
✂️ e) o conceito legal de poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, por ser o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa.

116Q412371 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças.

Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:

✂️ a) descentralização, que decorre do poder normativo;
✂️ b) delegação, que decorre do poder disciplinar;
✂️ c) concessão, que decorre do poder regulamentar;
✂️ d) desconcentração, que decorre do poder hierárquico;
✂️ e) outorga, que decorre do poder discricionário.

118Q412490 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

✂️ a) a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.
✂️ b) a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.
✂️ c) a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.
✂️ d) a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
✂️ e) a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

119Q405362 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

Para Hely Lopes Meirelles os poderes da administração utilizados pela organização administrativa do Estado são o hierárquico, o disciplinar, o vinculado, o discricionário, o regulamentar e o de polícia. Em relação aos deveres da administração, é INCORRETOafirmar que:

✂️ a) o administrador público não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional; tem o poder para praticá-los e o dever de praticá-los.
✂️ b) todo agente público tem o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
✂️ c) o administrador público tem o dever da probidade, ao qual está integrado, como elemento necessário à conduta de seus atos.
✂️ d) é natural da administração pública o dever de prestar contas, como encargo de gestão de bens e interesses.
✂️ e) o fato de o agente não agir com probidade não o faz sujeito às sanções da Lei da Improbidade Administrativa, mas às sanções administrativas.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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101Q412583 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia TO, IADES, 2019

102Q400923 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 16a Região, CESPE CEBRASPE

103Q412476 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

104Q410121 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

105Q392351 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Gestão de Procuradoria, PGE PA, CESPE CEBRASPE

106Q406826 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, CESPE CEBRASPE

107Q410470 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Tecnólogo, IFNMG MG

108Q411468 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

109Q412925 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2018

110Q409377 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Câmara de Guaíba RS

111Q407081 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

112Q401025 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE