Início Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes e Deveres do Administrador Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1081Q391070 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 17a, FCCO exercício do poder vinculado ocorre quando a ✂️ a) autoridade, ante certa circunstância, é obrigada a tomar decisão determinada, pois a única conduta é ditada previamente pela norma jurídica. ✂️ b) autoridade administrativa, em decorrência de uma situação fática, vale-se da faculdade de escolher uma, dentre duas alternativas contidas na norma legal. ✂️ c) lei é omissa, porque não é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação. ✂️ d) lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada. ✂️ e) lei expressamente o confere à Administração, caso em que esta poderá agir ilimitadamente para atingir seu objetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1082Q400034 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCQuando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afastase do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de ✂️ a) desvio de poder. ✂️ b) incúria administrativa grave. ✂️ c) nepotismo. ✂️ d) clientelismo. ✂️ e) omissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1083Q411844 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPENo que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados inclui-se entre as hipóteses de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1084Q402120 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 1a, FCCA autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser ✂️ a) invalidado em virtude de vício quanto à forma. ✂️ b) anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc. ✂️ c) revogado por razões de ilegalidade. ✂️ d) declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade. ✂️ e) declarado nulo por vício quanto aos motivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1085Q396776 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoQuanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta. ✂️ a) A apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de filmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária. ✂️ b) Apreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsificados configura exercício da polícia judiciária. ✂️ c) Apreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária. ✂️ d) A interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fixadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1086Q411408 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Administrador, Instituto Federal de Educação, UFGONos poderes da Administração Pública há abuso de poder quando ✂️ a) as condutas comissivas decorrem de ato administrativo praticado fora dos limites legalmente postos ou as condutas omissivas advêm de situações nas quais o agente público deixa de exercer uma atividade imposta a ele por lei. ✂️ b) a autoridade pública pratica o desvio de poder, entendido como a atuação do agente fora dos limites da competência prevista em lei. ✂️ c) o comportamento possível é tomado pelo gestor público diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade. ✂️ d) o administrador identifica determinadas situações que a legislação confere margem de opção e opta pela solução mais adequada ao interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1087Q398457 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPENo que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O agente público, no uso do poder discricionário, poderá agir com arbitrariedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1088Q396955 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCCO poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas ✂️ a) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos. ✂️ b) autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias. ✂️ c) complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos. ✂️ d) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores. ✂️ e) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1089Q409526 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPEA respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1090Q398265 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, PGE TO, FUNRIOOs Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles: I - O princípio da eficiência. II - Os princípios da legalidade e da publicidade. III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade. IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela. Estão corretas as afirmativas: ✂️ a) II e IV, apenas ✂️ b) II e III, apenas ✂️ c) I, II e III, apenas ✂️ d) II, III e IV, apenas ✂️ e) I, II, III e IV Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1091Q395210 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 13a, FCCÉ certo que o poder de polícia ✂️ a) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. ✂️ b) preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal. ✂️ c) caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções. ✂️ d) é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional. ✂️ e) se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1092Q407257 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Para o Poder de Polícia Administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada à centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional. ✂️ b) O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo. ✂️ c) A Polícia Administrativa Especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública. ✂️ d) A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito. ✂️ e) Com a ampliação do campo de incidência do Poder de Polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1093Q412639 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo ✂️ a) função administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade. ✂️ b) função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária. ✂️ c) função legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional. ✂️ d) função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses. ✂️ e) função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1094Q396515 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada. A ocupação temporária, por ser transitória, é necessariamente gratuita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1095Q401135 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPECom fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86. No exercício de seu poder regulamentar, o presidente da República pode, por meio de decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal inclusive mediante a criação ou extinção de órgãos e de cargos públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1096Q410611 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCCA vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração ✂️ a) exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco possibilitou a prévia defesa do particular. ✂️ b) agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico. ✂️ c) exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa. ✂️ d) agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial. ✂️ e) exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1097Q406308 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPEA respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes. O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1098Q396595 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCSegundo a Lei no 8.429/92, frustrar a licitude de concursos públicos constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de ✂️ a) três anos. ✂️ b) cinco anos. ✂️ c) sete anos. ✂️ d) nove anos. ✂️ e) dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1099Q399448 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 4a Região, ESAFAo praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, ✂️ a) não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário. ✂️ b) somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas. ✂️ c) será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo. ✂️ d) quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva. ✂️ e) não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1100Q402015 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos. ✂️ a) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição. ✂️ b) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome. ✂️ c) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional. ✂️ d) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente. ✂️ e) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências. 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1081Q391070 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 17a, FCCO exercício do poder vinculado ocorre quando a ✂️ a) autoridade, ante certa circunstância, é obrigada a tomar decisão determinada, pois a única conduta é ditada previamente pela norma jurídica. ✂️ b) autoridade administrativa, em decorrência de uma situação fática, vale-se da faculdade de escolher uma, dentre duas alternativas contidas na norma legal. ✂️ c) lei é omissa, porque não é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação. ✂️ d) lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada. ✂️ e) lei expressamente o confere à Administração, caso em que esta poderá agir ilimitadamente para atingir seu objetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1082Q400034 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCQuando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afastase do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de ✂️ a) desvio de poder. ✂️ b) incúria administrativa grave. ✂️ c) nepotismo. ✂️ d) clientelismo. ✂️ e) omissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1083Q411844 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPENo que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados inclui-se entre as hipóteses de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1084Q402120 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 1a, FCCA autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser ✂️ a) invalidado em virtude de vício quanto à forma. ✂️ b) anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc. ✂️ c) revogado por razões de ilegalidade. ✂️ d) declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade. ✂️ e) declarado nulo por vício quanto aos motivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1085Q396776 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoQuanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta. ✂️ a) A apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de filmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária. ✂️ b) Apreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsificados configura exercício da polícia judiciária. ✂️ c) Apreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária. ✂️ d) A interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fixadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1086Q411408 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Administrador, Instituto Federal de Educação, UFGONos poderes da Administração Pública há abuso de poder quando ✂️ a) as condutas comissivas decorrem de ato administrativo praticado fora dos limites legalmente postos ou as condutas omissivas advêm de situações nas quais o agente público deixa de exercer uma atividade imposta a ele por lei. ✂️ b) a autoridade pública pratica o desvio de poder, entendido como a atuação do agente fora dos limites da competência prevista em lei. ✂️ c) o comportamento possível é tomado pelo gestor público diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade. ✂️ d) o administrador identifica determinadas situações que a legislação confere margem de opção e opta pela solução mais adequada ao interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1087Q398457 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPENo que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O agente público, no uso do poder discricionário, poderá agir com arbitrariedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1088Q396955 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCCO poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas ✂️ a) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos. ✂️ b) autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias. ✂️ c) complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos. ✂️ d) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores. ✂️ e) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1089Q409526 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPEA respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1090Q398265 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, PGE TO, FUNRIOOs Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles: I - O princípio da eficiência. II - Os princípios da legalidade e da publicidade. III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade. IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela. Estão corretas as afirmativas: ✂️ a) II e IV, apenas ✂️ b) II e III, apenas ✂️ c) I, II e III, apenas ✂️ d) II, III e IV, apenas ✂️ e) I, II, III e IV Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1091Q395210 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 13a, FCCÉ certo que o poder de polícia ✂️ a) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. ✂️ b) preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal. ✂️ c) caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções. ✂️ d) é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional. ✂️ e) se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1092Q407257 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Para o Poder de Polícia Administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada à centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional. ✂️ b) O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo. ✂️ c) A Polícia Administrativa Especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública. ✂️ d) A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito. ✂️ e) Com a ampliação do campo de incidência do Poder de Polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1093Q412639 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo ✂️ a) função administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade. ✂️ b) função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária. ✂️ c) função legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional. ✂️ d) função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses. ✂️ e) função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1094Q396515 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada. A ocupação temporária, por ser transitória, é necessariamente gratuita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1095Q401135 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPECom fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86. No exercício de seu poder regulamentar, o presidente da República pode, por meio de decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal inclusive mediante a criação ou extinção de órgãos e de cargos públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1096Q410611 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCCA vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração ✂️ a) exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco possibilitou a prévia defesa do particular. ✂️ b) agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico. ✂️ c) exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa. ✂️ d) agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial. ✂️ e) exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1097Q406308 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPEA respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes. O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1098Q396595 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCSegundo a Lei no 8.429/92, frustrar a licitude de concursos públicos constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de ✂️ a) três anos. ✂️ b) cinco anos. ✂️ c) sete anos. ✂️ d) nove anos. ✂️ e) dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1099Q399448 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 4a Região, ESAFAo praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, ✂️ a) não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário. ✂️ b) somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas. ✂️ c) será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo. ✂️ d) quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva. ✂️ e) não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1100Q402015 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos. ✂️ a) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição. ✂️ b) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome. ✂️ c) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional. ✂️ d) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente. ✂️ e) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro