Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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1102Q396170 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

✂️ a) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.
✂️ b) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.
✂️ c) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.
✂️ d) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública.
✂️ e) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

1103Q396955 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas

✂️ a) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.
✂️ b) autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias.
✂️ c) complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos.
✂️ d) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores.
✂️ e) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa.

1106Q394679 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é

✂️ a) a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar uma lei para a sua correta execução, ou de expedir decreto autônomo sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
✂️ b) o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos.
✂️ c) o que permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ d) exercido pelos Ministérios e Secretarias da Educação para distribuir as disciplinas do ano letivo.
✂️ e) o que a Administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.

1108Q412639 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo

✂️ a) função administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.
✂️ b) função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária.
✂️ c) função legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional.
✂️ d) função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses.
✂️ e) função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo.

1109Q396776 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.

✂️ a) A apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de filmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária.
✂️ b) Apreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsificados configura exercício da polícia judiciária.
✂️ c) Apreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária.
✂️ d) A interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fixadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária.

1113Q398914 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder.
✂️ b) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado.
✂️ c) Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
✂️ d) Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual.
✂️ e) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar.

1114Q401739 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.
✂️ b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
✂️ c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.
✂️ d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.
✂️ e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

1116Q400000 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não se qualificam como ilegais as omissões genéricas do administrador público, exceto se, mesmo sem prazo fixado, ele permanece omisso em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.
✂️ b) Sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, não pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
✂️ c) São legítimos os atos de mera regulamentação que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos.
✂️ d) Ocorre o desvio de poder quando o administrador público atua fora dos limites de sua competência.

1117Q397774 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
✂️ b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
✂️ c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
✂️ d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
✂️ e) Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

1118Q404689 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

✂️ a) a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.
✂️ b) apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.
✂️ c) não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.
✂️ d) no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.
✂️ e) tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

1120Q407863 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:

✂️ a) Afasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.
✂️ b) Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado contrato administrativo com a Administração pública.
✂️ c) É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das atividades dos servidores.
✂️ d) Abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração, como os estudantes de escola pública.
✂️ e) É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por isso restrito à esfera funcional.

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1101Q401031 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPE

1102Q396170 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

1103Q396955 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

1104Q407197 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

1105Q398257 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

1106Q394679 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

1107Q398265 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, PGE TO, FUNRIO

1108Q412639 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

1109Q396776 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

1110Q394735 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

1111Q401135 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPE

1112Q401165 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB