Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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1124Q400000 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não se qualificam como ilegais as omissões genéricas do administrador público, exceto se, mesmo sem prazo fixado, ele permanece omisso em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.
✂️ b) Sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, não pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
✂️ c) São legítimos os atos de mera regulamentação que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos.
✂️ d) Ocorre o desvio de poder quando o administrador público atua fora dos limites de sua competência.

1125Q394131 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

✂️ a) a possibilidade de dar ordens aos subordinados.
✂️ b) o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.
✂️ c) a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.
✂️ d) a delegação de atribuições não-privativas.
✂️ e) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

1127Q397774 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
✂️ b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
✂️ c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
✂️ d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
✂️ e) Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

1128Q400849 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, VALEC, FEMPERJ

Em tema concernente ao Poder de Polícia, espécie de poder instrumental da Administração Pública, utilizado como instrumento de intervenção na esfera jurídica dos particulares, é correto afirmar que o Poder de Polícia admite delegação a particulares abrangendo:

✂️ a) todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, sendo também legitimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;
✂️ b) todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;
✂️ c) apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, independentemente de autorização por lei, por força do princípio Constitucional da Separação dos Poderes, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;
✂️ d) apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende ao princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta somente por lei;
✂️ e) apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende o princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/ impositivas de conduta por lei, ato normativo e composição de vontade entre a Administração Pública e o particular.

1129Q391635 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública.

✂️ a) O Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, quando existe um ordenamento, não se pode deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos.
✂️ b) O Poder Judiciário não pode suprir atribuição exclusiva do Poder Executivo relacionada a seu poder de polícia para autorizar comercialização de produtos farmacêuticos ainda não liberados pelo órgão competente.
✂️ c) O Poder Judiciário não pode suprir a omissão da administração, pois se trata de poder de polícia, e este é insuscetível de apreciação por órgão judicial.
✂️ d) A situação não é hipótese típica de poder de polícia, pois não se trata de interesse de ordem pública, mas de ordem econômica, que atinge as finanças da empresa.
✂️ e) Na situação em apreço, o Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, pelo exposto, a demora não foi motivada.

1133Q402732 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Administrador, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A inobservância, pelo agente público responsável pelo ato, de formalidades expressamente previstas na lei faz que o ato seja nulo. Como conseqüência do poder regulamentar, a própria administração pode anular esse ato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1134Q407863 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:

✂️ a) Afasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.
✂️ b) Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado contrato administrativo com a Administração pública.
✂️ c) É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das atividades dos servidores.
✂️ d) Abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração, como os estudantes de escola pública.
✂️ e) É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por isso restrito à esfera funcional.

1135Q401739 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.
✂️ b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
✂️ c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.
✂️ d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.
✂️ e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

1137Q399487 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.
✂️ b) Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.
✂️ c) A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
✂️ d) Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.
✂️ e) Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

1139Q406192 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação às formas de controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.
✂️ b) O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse público e garantir a observância do princípio da legalidade.
✂️ c) O controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sua legalidade, de ofício ou após provocação.
✂️ d) O controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.
✂️ e) O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato administrativo.

1140Q394942 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 4a, ESAF

Em matéria de controle da administração, analise:

I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.

II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.

III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles

✂️ a) hierárquico, sucessivo e vinculado.
✂️ b) hierárquico, prévio ou preventivo e de mérito.
✂️ c) sucessivo, preventivo e de mérito.
✂️ d) sucessivo, operativo e vinculado.
✂️ e) discricionário, prévio e corretivo.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1121Q401720 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

1122Q393032 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

1123Q395862 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, TCE AL, FCC

1124Q400000 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

1125Q394131 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE MG, CESPE CEBRASPE

1126Q396952 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

1127Q397774 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

1128Q400849 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, VALEC, FEMPERJ

1129Q391635 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

1130Q411363 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

1131Q396284 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

1132Q398598 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público