Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Somente a União tem competência para exercê-lo.

Em matéria de controle da administração, analise:

I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.

II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.

III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A inobservância, pelo agente público responsável pelo ato, de formalidades expressamente previstas na lei faz que o ato seja nulo. Como conseqüência do poder regulamentar, a própria administração pode anular esse ato.

As ações judiciais que busquem o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato de improbidade

Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder regulamentar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitos às normas da administração pública.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.

Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes que compõem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que, no exercício de suas atribuições administrativas, legislativas e jurisdicionais, distribuam, entre si, as funções e a autoridade de cada um.

Em tema concernente ao Poder de Polícia, espécie de poder instrumental da Administração Pública, utilizado como instrumento de intervenção na esfera jurídica dos particulares, é correto afirmar que o Poder de Polícia admite delegação a particulares abrangendo:

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.

Em relação ao Poder Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

O poder de polícia administrativa

Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.

I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado.

II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícito transacionar-se na ação de improbidade administrativa.