Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é característica essencial do poder

Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.

Em casos de abuso de autoridade e tortura, o policial militar poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do estado do Espírito Santo e quanto aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A avocação, como faculdade decorrente do poder hierárquico, pode, sem restrições, ser exercida pelo superior em relação às funções atribuídas aos subordinados, desonerando-se o subordinado de toda a responsabilidade pelo ato avocado.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícito transacionar-se na ação de improbidade administrativa.

Dentre os termos que compete ao escrivão redigir no curso do procedimento, a conclusão corresponde ao ato pelo qual ele certifica

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

O chefe de uma determinada repartição pública fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus agentes subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais. Trata-se de típico exemplo de poder

Considere as seguintes afirmações:

I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.
II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.
III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.

o exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competência e fiscalizar.

Relativamente ao enriquecimento ilícito, espécie de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Instrumento utilizado pelas autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados:

Com relação aos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir: As afirmativas verdadeiras são somente:

I. O Congresso Nacional pode sustar o ato do Presidente da República que ultrapassou os limites do poder de regulamentação.

II. A hierarquia permite a uma autoridade controlar a legalidade e o mérito dos atos praticados por seus subordinados.

III. Os atos de poder de polícia são da competência da União e dos Estados, sendo vedado pela Constituição aos municípios o exercício desta modalidade de poder administrativo.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.

 II. A punição decorrente do poder disciplinar administrativo encontra fundamento semelhante em grau e substância com a punição criminal, posto que semelhantes a natureza das penas.

 III. A submissão hierárquica na administração pública não retira do inferior subordinado a atuação política de comando e a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores.

 IV. O poder hierárquico do administrador de rever atos de inferiores, para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado, é possível enquanto o ato não se tornou definitivo para a administração, ou não criou direito subjetivo para o particular.

V. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.

 É correto o que consta APENAS em

Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor do TST tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, mediante processo em que tenha ficado demonstrado que ele causou prejuízo ao erário, apesar de não restar provado qualquer tipo de enriquecimento ilícito. Nessa situação, a inexistência de comprovação de enriquecimento ilícito torna inválida a condenação do servidor.

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria.