Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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121Q402857 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

Quanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.

I. O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.

II. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.

Elas correspondem, respectivamente, aos poderes

✂️ a) discricionário ou vinculado, e de polícia
✂️ b) regulamentar e hierárquico
✂️ c) disciplinar e regulamentar
✂️ d) discricionário e normativo
✂️ e) hierárquico e disciplinar

122Q406053 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

✂️ a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.
✂️ b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.
✂️ c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.
✂️ d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
✂️ e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

123Q412476 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

✂️ a) vinculado.
✂️ b) regulamentar.
✂️ c) de polícia.
✂️ d) discricionário.
✂️ e) hierárquico.

124Q412098 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:

✂️ a) moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente;
✂️ b) publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial;
✂️ c) autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;
✂️ d) impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público;
✂️ e) segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito.

125Q407099 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

✂️ a) A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
✂️ b) A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.
✂️ c) Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.
✂️ d) Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.
✂️ e) O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

126Q398050 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:

✂️ a) A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.
✂️ b) É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
✂️ c) A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.
✂️ d) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ e) A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.

128Q404005 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, TCE AL, FCC

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

✂️ a) traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.
✂️ b) aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.
✂️ c) tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.
✂️ d) pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.
✂️ e) pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.

130Q406046 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

✂️ a) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.
✂️ b) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário.
✂️ c) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
✂️ d) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
✂️ e) O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

131Q393042 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

✂️ a) é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ b) admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.
✂️ c) é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.
✂️ d) é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.
✂️ e) não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

132Q403971 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPE

Sobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que

✂️ a) se confunde com o poder punitivo do Estado
✂️ b) está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção
✂️ c) é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
✂️ d) o seu discricionarismo autoriza o superior hierárquico a punir o subordinado imediatamente, independente da regular apuração da falta disciplinar.
✂️ e) é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais os crimes conexos dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

134Q412490 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

✂️ a) a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.
✂️ b) a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.
✂️ c) a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.
✂️ d) a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
✂️ e) a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

136Q412132 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.
✂️ b) a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares.
✂️ c) com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública.
✂️ d) os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular.
✂️ e) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.

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121Q402857 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

122Q406053 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

123Q412476 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

124Q412098 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

125Q407099 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

126Q398050 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

127Q396032 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em CampT Pleno 2, MCT, CESPE CEBRASPE

128Q404005 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, TCE AL, FCC

129Q395057 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Penintenciário Federal, SNJ, CESPE CEBRASPE

130Q406046 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

131Q393042 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

132Q403971 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPE

133Q408573 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES, 2017

134Q412490 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

135Q396971 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

136Q412132 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

137Q412725 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo Jr, Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC, Instituto Quadrix, 2019

138Q408216 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

139Q412324 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

140Q394550 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE