Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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143Q412449 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

✂️ a) discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;
✂️ b) de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;
✂️ c) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;
✂️ d) disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;
✂️ e) vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

146Q406083 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:

✂️ a) poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade;
✂️ b) poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público;
✂️ c) poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé;
✂️ d) poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade;
✂️ e) poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes.

147Q398150 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.
✂️ b) O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
✂️ c) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.
✂️ d) Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.
✂️ e) A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

148Q403971 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPE

Sobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que

✂️ a) se confunde com o poder punitivo do Estado
✂️ b) está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção
✂️ c) é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
✂️ d) o seu discricionarismo autoriza o superior hierárquico a punir o subordinado imediatamente, independente da regular apuração da falta disciplinar.
✂️ e) é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais os crimes conexos dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

149Q391253 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

Com relação aos poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder hierárquico

( 3 ) Poder de polícia

( 4 ) Poder regulamentar

( 5 ) Poder disciplinar

( 6 ) Poder discricionário

( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual.

( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução.

( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.

( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

( ) É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) 2 - 5 - 6 - 1 - 4 - 3
✂️ b) 6 - 5 - 2 - 1 - 3 - 4
✂️ c) 1 - 4 - 2 - 6 - 5 - 3
✂️ d) 3 - 4 - 6 - 1 - 2 - 5

151Q412132 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.
✂️ b) a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares.
✂️ c) com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública.
✂️ d) os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular.
✂️ e) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.

157Q407760 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que

✂️ a) os particulares que atuam em colaboração com a Administração, embora no exercício de função estatal, não são considerados agentes públicos.
✂️ b) todos aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, não são considerados agentes públicos e sim agentes políticos.
✂️ c) apenas os ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos.
✂️ d) são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos Ministros e Secretários de Estado.
✂️ e) os detentores de mandato eletivo são os únicos que se caracterizam como agentes políticos.

158Q410579 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

A Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos administrados para obtenção de certidões e manifestações dos órgãos competentes quanto ao reconhecimento de limites de imóveis quando confrontantes com bens públicos. A manifestação dos confrontantes é exigida em lei federal para fins de obtenção de retificação de área. Esse decreto configura

✂️ a) exacerbação do poder de polícia, tendo em vista que decreto estadual não pode disciplinar as condições formais de apresentação de requerimento cujo objeto é o reconhecimento de direito previsto em lei federal.
✂️ b) manifestação do poder de polícia, vez que limita os direitos individuais dos administrados, passando a condicionar o exercício do direito de retificação da área de seus imóveis.
✂️ c) exemplo de poder disciplinar, porque possui caráter geral e impessoal, dissociado de vínculo jurídico especifico, aplicável isonomicamente a todos os proprietários de bens que confrontem com bens públicos.
✂️ d) exteriorização do poder normativo autônomo, tendo em vista que inexiste lei estadual disciplinando a matéria, apenas lei federal, de forma que o decreto é a única norma a tratar do tema na esfera do ente federado em questão.
✂️ e) regular exercício do poder regulamentar, tendo em vista que cuida de explicitar as condições para aplicação da lei federal na esfera estadual, no que concerne às confrontações com bens imóveis de titularidade estadual.

159Q405286 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

✂️ a) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ b) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
✂️ c) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ d) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ e) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

160Q392751 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias.
✂️ b) Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais.
✂️ c) O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental.
✂️ d) Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública.

Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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141Q412725 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo Jr, Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC, Instituto Quadrix, 2019

142Q408216 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

143Q412449 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

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145Q393940 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Trânsito Prova 1, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

146Q406083 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

147Q398150 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

148Q403971 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPE

149Q391253 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

150Q412601 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019

151Q412132 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

152Q408573 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

153Q412436 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

154Q392738 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fiscal, CREA PE, UPE UPENET IAUPE

155Q392386 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

156Q412109 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

157Q407760 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

158Q410579 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

159Q405286 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

160Q392751 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAG