Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

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141Q409416 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

✂️ a) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.
✂️ b) permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais.
✂️ c) autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público.
✂️ d) é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.
✂️ e) compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.

143Q395847 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.

O sujeito passivo do abuso de autoridade poderá representar ao superior hierárquico do guarda ambiental, para que promova a adequada apuração dos fatos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

144Q407760 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que

✂️ a) os particulares que atuam em colaboração com a Administração, embora no exercício de função estatal, não são considerados agentes públicos.
✂️ b) todos aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, não são considerados agentes públicos e sim agentes políticos.
✂️ c) apenas os ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos.
✂️ d) são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos Ministros e Secretários de Estado.
✂️ e) os detentores de mandato eletivo são os únicos que se caracterizam como agentes políticos.

148Q406900 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

✂️ a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade
✂️ b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade
✂️ d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

149Q413363 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

Considerando os conceitos de abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder, assinale a afirmativa em que a hipótese apresentada está corretamente identificada com a espécie de uso indevido do poder.

✂️ a) Excesso de poder – “o servidor deixa, propositadamente, de praticar um ato de sua competência, estando presente o dever de agir”.
✂️ b) Desvio de poder – “remoção de um servidor, para outro setor, como medida disciplinar pela prática de infração administrativa”.
✂️ c) Desvio de poder – “a demissão de um servidor improbo, realizada por sua chefia imediata, sendo tal competência da autoridade máxima”.
✂️ d) Excesso de poder – “qualquer forma de abuso de poder ou desvio de poder perpetrada por agente público no exercício de suas funções”.

150Q410579 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

A Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos administrados para obtenção de certidões e manifestações dos órgãos competentes quanto ao reconhecimento de limites de imóveis quando confrontantes com bens públicos. A manifestação dos confrontantes é exigida em lei federal para fins de obtenção de retificação de área. Esse decreto configura

✂️ a) exacerbação do poder de polícia, tendo em vista que decreto estadual não pode disciplinar as condições formais de apresentação de requerimento cujo objeto é o reconhecimento de direito previsto em lei federal.
✂️ b) manifestação do poder de polícia, vez que limita os direitos individuais dos administrados, passando a condicionar o exercício do direito de retificação da área de seus imóveis.
✂️ c) exemplo de poder disciplinar, porque possui caráter geral e impessoal, dissociado de vínculo jurídico especifico, aplicável isonomicamente a todos os proprietários de bens que confrontem com bens públicos.
✂️ d) exteriorização do poder normativo autônomo, tendo em vista que inexiste lei estadual disciplinando a matéria, apenas lei federal, de forma que o decreto é a única norma a tratar do tema na esfera do ente federado em questão.
✂️ e) regular exercício do poder regulamentar, tendo em vista que cuida de explicitar as condições para aplicação da lei federal na esfera estadual, no que concerne às confrontações com bens imóveis de titularidade estadual.

151Q406083 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:

✂️ a) poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade;
✂️ b) poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público;
✂️ c) poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé;
✂️ d) poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade;
✂️ e) poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes.

152Q398957 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.

✂️ a) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.
✂️ b) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.
✂️ c) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
✂️ d) Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.
✂️ e) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

154Q392751 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias.
✂️ b) Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais.
✂️ c) O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental.
✂️ d) Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública.

157Q412345 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade individual, mediante ações fiscalizadoras preventivas e repressivas. De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:

✂️ a) a hierarquia, a disciplina e a legalidade;
✂️ b) a imperatividade, a delegabilidade e a imprescritibilidade;
✂️ c) a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;
✂️ d) a indelegabilidade, a hierarquia e o respeito às forças de segurança pública;
✂️ e) a imposição da força policial, a voluntariedade e a disciplina.

159Q405286 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

✂️ a) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ b) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
✂️ c) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ d) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ e) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

160Q407935 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES, 2017

A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.
✂️ b) É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.
✂️ c) Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.
✂️ d) Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público.
✂️ e) Reflete apenas a vontade da lei.

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141Q409416 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

142Q406470 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

143Q395847 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

144Q407760 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

145Q393940 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Trânsito Prova 1, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

146Q399419 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

147Q411985 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

148Q406900 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

149Q413363 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

150Q410579 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

151Q406083 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

152Q398957 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

153Q412601 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019

154Q392751 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAG

155Q399983 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

156Q412109 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

157Q412345 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

158Q392386 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

159Q405286 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

160Q407935 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES, 2017