Início Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poderes e Deveres do Administrador Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q407047 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESPEm defesa dos consumidores locais, a Prefeitura Municipal de Barueri, por meio de seus órgãos, impõe multa e interdita um supermercado em que havia disparidade de preços, já que estes, registrados no caixa, eram muito maiores do que aqueles que constavam das gôndolas. A atuação da Prefeitura Municipal, nesse caso, é decorrente do poder ✂️ a) intrínseco. ✂️ b) de polícia. ✂️ c) hierárquico. ✂️ d) disciplinar. ✂️ e) regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q406083 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJPoderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o: ✂️ a) poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade; ✂️ b) poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público; ✂️ c) poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé; ✂️ d) poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade; ✂️ e) poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q402857 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE MG, FCCQuanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo. I. O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução. II. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal. Elas correspondem, respectivamente, aos poderes ✂️ a) discricionário ou vinculado, e de polícia ✂️ b) regulamentar e hierárquico ✂️ c) disciplinar e regulamentar ✂️ d) discricionário e normativo ✂️ e) hierárquico e disciplinar Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q412098 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da: ✂️ a) moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente; ✂️ b) publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial; ✂️ c) autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício; ✂️ d) impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público; ✂️ e) segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q407760 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCCO conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que ✂️ a) os particulares que atuam em colaboração com a Administração, embora no exercício de função estatal, não são considerados agentes públicos. ✂️ b) todos aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, não são considerados agentes públicos e sim agentes políticos. ✂️ c) apenas os ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos. ✂️ d) são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos Ministros e Secretários de Estado. ✂️ e) os detentores de mandato eletivo são os únicos que se caracterizam como agentes políticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q410329 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto QuadrixDurante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia. Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q406053 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação ao poder hierárquico. ✂️ a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado. ✂️ b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico. ✂️ c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência. ✂️ d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo. ✂️ e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q392751 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAGAssinale a alternativa correta: ✂️ a) A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias. ✂️ b) Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais. ✂️ c) O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental. ✂️ d) Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q409416 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ GO, FCCO regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que ✂️ a) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa. ✂️ b) permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais. ✂️ c) autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público. ✂️ d) é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados. ✂️ e) compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q393940 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Trânsito Prova 1, DETRAN DF, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q403971 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPESobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que ✂️ a) se confunde com o poder punitivo do Estado ✂️ b) está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção ✂️ c) é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. ✂️ d) o seu discricionarismo autoriza o superior hierárquico a punir o subordinado imediatamente, independente da regular apuração da falta disciplinar. ✂️ e) é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais os crimes conexos dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q398957 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa. ✂️ a) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo. ✂️ b) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos. ✂️ c) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes. ✂️ d) Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira. ✂️ e) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q412324 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do exercício, pela Administração Pública, do Poder ✂️ a) Hierárquico. ✂️ b) Vinculado. ✂️ c) Discricionário. ✂️ d) Normativo. ✂️ e) de Polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q412109 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. O enunciado se refere ao poder ✂️ a) hierárquico. ✂️ b) de polícia. ✂️ c) disciplinar. ✂️ d) regulamentar. ✂️ e) vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q412012 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos do cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação civil cabível. ✂️ b) A ação de improbidade administrativa tem natureza criminal e, sendo o agente condenado criminalmente, após o trânsito em julgado da sentença, será instaurada a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial. ✂️ c) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, por si só, não autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer no juízo preliminar o princípio do in dubio pro réu. ✂️ d) É uma peculiaridade da ação de improbidade administrativa, quando estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, como defesa preliminar antes do recebimento da inicial, citação, contestação e demais atos. ✂️ e) O Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, até porque, nessas ações é cabível o litisconsórcio passivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q412132 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que: ✂️ a) na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto. ✂️ b) a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares. ✂️ c) com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública. ✂️ d) os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular. ✂️ e) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q412436 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei: ✂️ a) Vinculado. ✂️ b) Discricionário. ✂️ c) Disciplinar. ✂️ d) Hierárquico. ✂️ e) Regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q391477 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoO poder discricionário conferido à Administração Pública, para ser válido, têm que conjugar os seguintes elementos: ✂️ a) capacidade e competência ✂️ b) oportunidade e capacidade ✂️ c) conveniência e oportunidade ✂️ d) competência e conveniência Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q401763 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoO desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o ✂️ a) interesse público. ✂️ b) interesse estatal. ✂️ c) interesse do administrador. ✂️ d) motivo legal. ✂️ e) poder-dever de agir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q412601 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q407047 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESPEm defesa dos consumidores locais, a Prefeitura Municipal de Barueri, por meio de seus órgãos, impõe multa e interdita um supermercado em que havia disparidade de preços, já que estes, registrados no caixa, eram muito maiores do que aqueles que constavam das gôndolas. A atuação da Prefeitura Municipal, nesse caso, é decorrente do poder ✂️ a) intrínseco. ✂️ b) de polícia. ✂️ c) hierárquico. ✂️ d) disciplinar. ✂️ e) regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q406083 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJPoderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o: ✂️ a) poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade; ✂️ b) poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público; ✂️ c) poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé; ✂️ d) poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade; ✂️ e) poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q402857 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE MG, FCCQuanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo. I. O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução. II. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal. Elas correspondem, respectivamente, aos poderes ✂️ a) discricionário ou vinculado, e de polícia ✂️ b) regulamentar e hierárquico ✂️ c) disciplinar e regulamentar ✂️ d) discricionário e normativo ✂️ e) hierárquico e disciplinar Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q412098 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da: ✂️ a) moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente; ✂️ b) publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial; ✂️ c) autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício; ✂️ d) impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público; ✂️ e) segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q407760 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCCO conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que ✂️ a) os particulares que atuam em colaboração com a Administração, embora no exercício de função estatal, não são considerados agentes públicos. ✂️ b) todos aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, não são considerados agentes públicos e sim agentes políticos. ✂️ c) apenas os ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos. ✂️ d) são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos Ministros e Secretários de Estado. ✂️ e) os detentores de mandato eletivo são os únicos que se caracterizam como agentes políticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q410329 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto QuadrixDurante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia. Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q406053 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação ao poder hierárquico. ✂️ a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado. ✂️ b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico. ✂️ c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência. ✂️ d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo. ✂️ e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q392751 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAGAssinale a alternativa correta: ✂️ a) A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias. ✂️ b) Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais. ✂️ c) O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental. ✂️ d) Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q409416 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ GO, FCCO regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que ✂️ a) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa. ✂️ b) permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais. ✂️ c) autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público. ✂️ d) é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados. ✂️ e) compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q393940 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Trânsito Prova 1, DETRAN DF, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q403971 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPESobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que ✂️ a) se confunde com o poder punitivo do Estado ✂️ b) está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção ✂️ c) é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. ✂️ d) o seu discricionarismo autoriza o superior hierárquico a punir o subordinado imediatamente, independente da regular apuração da falta disciplinar. ✂️ e) é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais os crimes conexos dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q398957 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa. ✂️ a) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo. ✂️ b) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos. ✂️ c) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes. ✂️ d) Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira. ✂️ e) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q412324 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do exercício, pela Administração Pública, do Poder ✂️ a) Hierárquico. ✂️ b) Vinculado. ✂️ c) Discricionário. ✂️ d) Normativo. ✂️ e) de Polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q412109 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. O enunciado se refere ao poder ✂️ a) hierárquico. ✂️ b) de polícia. ✂️ c) disciplinar. ✂️ d) regulamentar. ✂️ e) vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q412012 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos do cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação civil cabível. ✂️ b) A ação de improbidade administrativa tem natureza criminal e, sendo o agente condenado criminalmente, após o trânsito em julgado da sentença, será instaurada a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial. ✂️ c) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, por si só, não autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer no juízo preliminar o princípio do in dubio pro réu. ✂️ d) É uma peculiaridade da ação de improbidade administrativa, quando estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, como defesa preliminar antes do recebimento da inicial, citação, contestação e demais atos. ✂️ e) O Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, até porque, nessas ações é cabível o litisconsórcio passivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q412132 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que: ✂️ a) na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto. ✂️ b) a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares. ✂️ c) com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública. ✂️ d) os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular. ✂️ e) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q412436 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei: ✂️ a) Vinculado. ✂️ b) Discricionário. ✂️ c) Disciplinar. ✂️ d) Hierárquico. ✂️ e) Regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q391477 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoO poder discricionário conferido à Administração Pública, para ser válido, têm que conjugar os seguintes elementos: ✂️ a) capacidade e competência ✂️ b) oportunidade e capacidade ✂️ c) conveniência e oportunidade ✂️ d) competência e conveniência Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q401763 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoO desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o ✂️ a) interesse público. ✂️ b) interesse estatal. ✂️ c) interesse do administrador. ✂️ d) motivo legal. ✂️ e) poder-dever de agir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q412601 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro