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Questões de Concursos Poderes e Deveres do Administrador Público

Resolva questões de Poderes e Deveres do Administrador Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


181Q404915 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

Márcio, servidor público federal ocupante de cargo comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O ato de exoneração de Márcio caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.

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182Q411961 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que
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183Q395858 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.
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184Q410329 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto Quadrix

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.
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185Q405986 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos.
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186Q407781 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Administrador, Prefeitura de Cascavel PR, CONSULPLAN

“Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.” Trata-se do poder
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187Q412426 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

O poder normativo da Administração pública
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188Q400921 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:

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189Q410492 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.
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190Q402590 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:

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191Q404648 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público. ( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado. ( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas. ( ) O Poder Público pode instituir fundações com personalização de Direito Público para execução de objetivos de interesse coletivo, como educação e assistência social. ( ) A autarquia, submetida a regime de Direito Público, possui liberdade administrativa nos limites da lei que a criou e não é subordinada a órgão do Estado, mas sofre controle para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de sua criação. A seqüência correta, de cima para baixo, é:
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192Q410582 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
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193Q394755 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

A correção dos erros administrativos pela ação revisora do superior, o ordenamento das atividades administrativas e a coordenação das funções para que haja funcionamento harmônico são objetivos do poder hierárquico.

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194Q407644 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

Segundo a doutrina do abuso de poder,
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195Q412012 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.
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196Q394472 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que
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197Q400185 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Sobre o abuso de poder, considere:

 I. Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas.

 II. O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, nunca na omissiva.

 III. Desvio de finalidade não caracteriza abuso de poder.

 IV. O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

 V. O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso das suas faculdades administrativas.

 Está correto o que contém APENAS em

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198Q412493 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,
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199Q401763 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o
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200Q400775 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder de direção das entidades políticas se manifesta pela capacidade de orientar as esferas administrativas inferiores, o que se faz por meio de atos concretos ou normativos de caráter vinculante.

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